CONTRATO Nº 279/2025 
 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE IMÓVEL, A TÍTULO 
GRATUITO. 
 
 
O MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no 
CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da 
cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER , CPF nº 373.193.530-91, doravante 
denominada CEDENTE, e a empresa DOMUM ? Indústria e Comércio de Móveis LTDA, 
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45242091/0001-00, estabelecida 
na Rua Padre Anchieta, 1997,  Centro, na cidade de Chapada/RS, representada neste ato por 
seu representante legal, Sr. Lucas Vinícius Giacomelli, CPF 01415847002, RG 1110361894, 
endereço Rua Edvino Sturmer, 138, Bairro Santa Lúcia, Chapada, RS, denominada 
CONCESSIONÁRIA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.434/2025, Lei Municipal 
nº 2.346/2013 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem 
celebrar o presente Termo de Concessão de Uso de Imóvel, sob as seguintes cláusulas e 
condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto no inciso I do Art. 3º da 
Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social do Município de Chapada, cria o Fundo e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências?, e disposições constantes na 
Lei Municipal nº 4.434/2025 que ?AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
INCENTIVO INDUSTRIAL à a empresa DOMUM ? Indústria e Comércio de Móveis 
LTDA,  inscrita no CNPJ sob o nº 45242091/0001-00, referente ao imóvel abaixo descrito: 
 
 ?Uma fração de terras, com área de 1837m², situada na Linha Modelo, área industrial 
do Município de Chapada, às margens da VRS 330, sob Matrícula nº 3172 no Cartório 
de Registro de Imóveis do Município de Chapada/RS, com benfeitoria de 800m2, piso 
em concreto bruto, estrutura metálica com cobertura, de propriedade do Município de 
Chapada. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Compete ao Município: 
a) Responsabilizar-se pela Concessão de uso do imóvel acima descrito, à Cessionária, de 
forma gratuita e fornecer o material de construção para o fechamento em alvenaria da 
edificação em 1metro de altura, cabendo à empresa arcar com o restante do material e 
mão de obra necessários para o funcionamento do empreendimento.  
b) Exercer a fiscalização sobre a utilização do imóvel.

CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
Compete à Concessionária:  
a) Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a Concessão de 
Uso; 
b) Sujeitar-se à fiscalização do Município; 
c) Zelar pela manutenção e conservação do bem concedido; 
d) Manter o número mínimo 07 colaboradores nos primeiros 12 meses de vigência do 
contrato, ampliar para 09 colaboradores em 2026, 12 colaboradores para 2027 e 15 
colaboradores para 2028. Nos anos subsequentes durante a vigência deste Termo, a empresa 
compromete-se a manter 15 colaboradores como quantidade mínima de contratados.   
e) Comercializar a produção mediante a emissão da correspondente nota fiscal; 
f) Realizar o pagamento mensal das faturas relativas ao consumo de energia e água do imóvel 
cedido para fins de instalação da Indústria. 
g) Manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a degradação do meio 
ambiente; 
h) Responsabilizar-se pela devolução do bem, com seus acessórios (se for o caso), ao final do 
prazo, ou por motivo de rescisão do presente Contrato, nas mesmas condições em que foram 
recebidos; 
i)Ampliar o faturamento real da empresa, no mínimo, em 5% a cada ano durante a vigência do 
presente Contrato; 
j) Enviar relatório semestral à Secretaria do Desenvolvimento do Município informando 
faturamento da empresa e número de colaboradores através de relatório do FGTS ou 
equivalente; 
k) A Concessionária é responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e 
comerciais decorrentes da execução do Contrato;  
l)Atender as demais disposições, no que couberem, as disposições da Lei Municipal n° 
2.346/2013. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PRAZO 
 A Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura deste. 
 Parágrafo único. Findo o prazo da Cessão de Uso do Bem, ou em caso de desativação 
das atividades, deverá a Concessionária restituir o imóvel e seus acessórios, independente de 
notificação judicial ou extrajudicial, nas mesmas condições recebidas, ressalvo o desgaste de 
sua normal utilização.

CLÁUSULA QUINTA ? DA RESCISÃO 
 A rescisão poderá ocorrer nas seguintes ocasiões: 
a) O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, 
no caso de descumprimento pela outra de obrigações aqui estabelecidas; 
b) O Município poderá rescindir o Contrato nas hipóteses previstas na legislação 
pertinente; 
c) Qualquer das partes, mediante aviso com antecedência de 90 (noventa) dias, poderá 
denunciar o Contrato, sem que disso resulte qualquer direito à indenização de qualquer 
espécie; 
 
Parágrafo único. Da decisão que determinar a rescisão do presente Contrato, caberá 
recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do 
recebimento da Notificação Administrativa, em primeira instância. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
 A Cessionária ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou 
empregados venham a causar ao Município ou a Terceiros, na Concessão de Uso, objeto do 
presente contrato. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GRATUIDADE E DA DESTINAÇÃO 
 A Concessão de uso do bem, outorgado pelo Município, será a título gratuito. 
Destina-se o imóvel para o desenvolvimento das atividades industriais de fabricação 
de móveis. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONDIÇÃO ESPECIAL 
 Condição de inalienabilidade, doação, locação, arrendamento, cedência de uso ou 
dação em comodato da área. 
 
CLÁUSULA NONA ? DO FORO 
As partes elegem o Foro do Município de Carazinho-RS, com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO que não puderem ser resolvidas pelas partes.  
E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito. 
 
Chapada/RS, 26 de agosto de 2025.

GELSON MIGUEL SCHERER 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CHAPADA - CONCEDENTE 
 
 
 
 
 
 
Domum ? Indústria e Comércio de Móveis LTDA 
Lucas Vinícius Giacomelli 
COMPROMISSÁRIA 
 
 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
 
Rejane Seitenfuss Gehlen 
Secretária do Desenvolvimento de Chapada 
 
 
 
 
Luciane Vogt 
CPF 885.700.290-04 
 
 
 
Visto e Conferido: 
 
 
 
Dr. Guilherme Steffen 
Procurador-Geral do Município 
OAB/RS 67.892 
 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 279/2025, firmado 
entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa Domum ? Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA.