CONTRATO Nº 00 5/201 7 Contrato de Financiamento para Reforma de Residência Própria. O Município de Chapada RS , por meio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta nº. 90, inscrita no CNPJ nº 87.613.220/0001 -79, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Carlos Alzenir Catto , brasileiro, casado, CPF nº 354.948.240 -04, residente no Município de Chapada -RS, doravante designado Compromitente Financiador , e o Sr . ADILSON DE MOURA MENDES , brasileir o, união estável , calceteiro , inscrit a no CPF nº 006 .523 .550 -99 e RG nº 1089337594 e sua cônjuge a Sra. ANA CRISTINA MACHADO FRANCO , brasileira, união estável, do lar, inscrita no CPF n° 017.439.980 -40, RG n° 1117900595, residente s e domiciliad os na Rua Alberto Pasqualini , S/N , Bairro São José , na cidade de CHAPADA -RS, doravante denominad o Compromissári os Financiad os e a Sr a. SANDRA MARA DE MOURA MENDES , brasileir a, divorciada , operária , inscrita no CPF nº 645 .246 .040 -49 , RG n° 6091540929 , residente e domiciliada na Rua Arminho Muhl, n° 51, Bairro Centro, no Município de Chapada -RS, doravante denominado Fiador , tem entre si justo e acordado o presente contrato de Financiamento para Reforma de Residência Própria ? Único Imóvel, nos termos da Lei Municipal 2.067 /2009 e das cláusulas a seguir: Cláusula Primei ra ? Do Objeto O Compromitente Financiador, por este instr umento, concede financiamento a os Compromissári os Financiad os para a seguinte finalidade: ?Investimento em moradia própria - Reforma de uma casa residencial?. Cláusula Segunda ? Do Valor do Financ iamento O Compromitente Financiador concede ao s Compromissário s Financiado s, financiamento na importância de R$ 9. 932 ,20 (Nove mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos ), que deverá ser empregado no objeto do presente contrato, e serão libera dos da seguinte forma: a primeira no valor de R$. 4.9 66 ,10 (Quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos), liberados no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela no valor de 4.9 66 ,10 (Quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos ) será liberada no momento da comprovação do término da reforma . Cláusula Terceira ? Do Pagamento O valor financiado será pago pelo Compromissário Financiado em 53 (cinquenta e três prestações ) mensais , consecutivo, vencendo a primeira no di a 10 /03 /201 7, e as demais sucessivamente na data subsequente . § 1º. O valor da primeira prestação será de R$ 187 ,40 (Cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) o restante das prestações representará sempre o equivalente a 20,00% (vinte por cento) do salário mínimo nacional. § 2º. As parcelas mensais serão pagas na tesouraria do município Compromitente Financiador e se compromete o s Compromitente s Financiado s, a comparecer neste para realizar o pagamento das referidas parcelas. § 3º. Sobre as parcel as não pagas no respectivo vencimento, além da atualização monetária pela IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro indicador econômico que o substituir por ato da autoridade competente, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês. § 4º. É facultado ao s Compromissário s Financiado s, o pagamento antecipado de parcelas ou total do preço avençado, em qualquer tempo. Cláusula Quarta ? Da Cessão e Venda Na vigência do prazo de pagamento estipulado na Cláusula Terceira, a cessão do presente Contrato ou a v enda do imóvel somente poderá ser feita mediante a quitação total do saldo devedor. Cláusula Quinta ? Condição Suspensiva O imóvel objeto da presente aquisição por meio do presente contrato fica em garantia do débito. A consolidação da propriedade fica co ndicionada ao pagamento total do imóvel pel os Compromissári os Financiad os , com a quitação total do preço nas opções estipuladas nas cláusulas anteriores. Cláusula Sexta ? Da Rescisão Atrasando -se os Compromissári os Financiad os em cinco prestações consecut ivas ou intercaladas, ou deixando de cumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará o mesmo rescindido, autorizando o Compromitente Financiador a promover a imediata cobrança do total do saldo devedor, vencendo -se antecipadamente as parcelas vincen das. Cláusula Sétima ? Da Multa Se qualquer das partes, para fazer valer seus direitos, tiver que recorrer às vias judiciais, a outra ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Contrato, no momento de iniciar -se o pleito judicial, sem prejuízo de outras responsabilidades daí advindas e mais os honorários advocatícios. Cláusula Oitava ? Encargos Tributários Todos os impostos, taxas ou contribuições, inclusive de natureza previdenciária incidentes sobre o objeto, serão de conta e responsabilidade d os Compromissári os Financiad os . Cláusula Nona ? Das Restrições O financiamento, objeto do presente contrato, é de natureza habitacional e destina -se a pessoas de baixa renda, sendo vedada sua transformação em estabelecimento come rcial, de prestação de serviços ou indústria, devendo ainda qualquer alteração ou ampliação na construção obedecer a legislação municipal . Cláusula Décima ? Dos Direitos e Obrigações I - Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato t ransmitir - se -ão aos herdeiros dos Compromissári os Financiad os , ficando entendido que o presente instrumento é em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o eventual inadimplemento dos valores financiados. II - Uma vez paga a última prestação, qualquer das partes tem o direito de exigir a baixa das garantias corresponden tes, correndo então por conta dos Compromissári os Financiad os todas as despesas necessárias a realização do negócio, observadas as restrições do parágrafo único da Cláusula Quinta. III - O que não estiver expressamente consignado neste instrumento será regulado pelo disposto na legislação que rege a matéria. Cláusula Décima Primeira ? Da Fiança I - Os fiadores, qualificados no preâmbulo e ao final assinados, comparecem no presente instrumento, na qu alidade de devedores solidários e principais pagadores das obrigações do FINANCIADO, respondendo pelo integral cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato e pelas obrigações atribuídas à FINANCIADA , responsabilizando -se pelo pagamento pontual do principal, bem como dos juros, multas, correção monetária, encargos, tributos, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais. II - A fiança oferecida perdurará até o adimplemento integral das obrigações da FINANCIADA, ainda que denunciado, rescin dido ou findo o presente contrato. III - Renunciam os FIADORES expressamente às faculdades que lhes assegura o art. 835 do CC, e ainda desistem das faculdades previstas nos artigos 837 e 839 do CC, confessando que não lhes assiste o benefício de ordem e a exoneração da fiança, previstos no CC, em face da solidariedade que ora assumem, inclusive . Cláusula Décima Segunda ? Da Dotação orçamentária I - As despesas do município decorrente deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10 1018 28790.3 SEC. ASSIST. SOCIAL 1006 16 482 0059 1035 1018 33605.0 FINANC. HABITAC. 1006 16 482 0059 1035 45906600000000 1018 0 33613.0 CONCES. DE EMPRE. Cláusula Décima Terceira - Do Foro As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento, mesmo que qualquer das partes venha a mudar de domicilio, ou por mais privilegiado que qualquer outro possa ser. E por estarem às partes assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 12 de janeiro de 201 7. Adilson de Moura Mendes Compromissário Financiado Ana Cristina Machado Franco Compromissária Financiada Sandra Mara de Moura Mendes Fiador a Carlos Alzenir Catto Prefeito Municipal Compromitente Financiador Testemunhas: Daiane Michele Ha nauer Cassia Vanuza Strauss 018.086.150 -69 028.173.800 -96 Visto e aprovado: Gabryel Ott Ihme ? Procurador Geral OAB/RS 97.436