CONTRATO Nº 088/2022 
  TERMO  DE  CONCESSÃO  DE  INCENTIVO  
INDUSTRIAL  QUE  O  MUNICÍPIO  DE 
CHAPADA  CONCEDE  PARA  A  EMPRESA  
LEOMAR  UEBEL  &  CIA  LTDA  E  DA  
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O  MUNICÍPIO  DE  CHAPADA-RS ,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  inscr ita 
no  CNPJ  sob  nº  87.613.220/0001-79,  com  sede  na  Rua  Padre  Anchieta,  nº  90,  no 
centro  da  cidade  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  d o  Sul,  neste  ato  representado 
por  seu  Prefeito  Municipal,  Sr.  GELSON  MIGUEL  SCHER ER,  portador  da  Cédula  de 
Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF n º 373.193.530-91, denominado 
CONTRATANTE, Município e de outro lado  LEOMAR  UEBEL & CIA LTDA, Empresa 
de  Pequeno  Porte,  com  nome  fantasia  de  PESCADOS  SÃO   FRANCISCO,  CNPJ 
12.539.985/0001-07, com sede em Chapada/RS, na Linh a São Francisco, s/n, interior, 
município de Chapada, neste ato representado pelo s ócio administrador, Sr. LEOMAR 
UEBEL,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  normas  constan tes    Lei  Municipal  nº 
2.346/2013  e  Lei  Municipal  n.4.170/2022  e  demais  di sposições  legais  e 
regulamentares  aplicáveis  à  espécie,    resolvem  cele brar  o  presente  Contrato,  sob  as 
seguintes cláusulas e condições:   
CLÁUSULA  1ª  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado,  nos  te rmos  do  disposto 
no  inciso  IV  do Art.  3º da  Lei  Municipal  nº  2.346/2 013  que ?Dispõe  sobre  a política de 
incentivo  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Município  de  Chapada,  cria  o 
Fundo  e  o  Conselho  de  Desenvolvimento  Econômico  e  S ocial,  e  dá  outras 
providências? ,  e  disposições  constantes  na  Lei  Municipal  nº  4.17 0/2022  que  ?Autoriza 
o  município  a  conceder  incentivo  industrial  para  a  empresa  LEOMAR  UEBEL  &  CIA 
LTDA  e  dá  outras  prov idências?,  a  conceder  incentivo  a  EMPRESA,  que  consiste  no 
pagamento de energia elétrica.   
CLÁUSULA  2ª  A  título  de  incentivo,  o  MUNICÍPIO  nos  termos  da  au torização 
específica  constante  em  Lei  Municipal,  realizará,  a   partir  da  formalização  do  presente 
contrato,  o  incentivo  financeiro  para  o  custeio  das   tarifas  de  energia  elétrica,  limitado 
ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.  
Parágrafo  Primeiro.   O  incentivo  de  que  trata  esta  cláusula  será  pelo  p eríodo  de  12 
(doze) meses, podendo ser renovado por períodos suc essivos, até completar 36 (trinta 
e  seis)  meses,  após  regular  aprovação  pelo  Conselho   Municipal  de  Desenvolvimento 
Econômico e Social, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA  3ª  Fica  vinculado  ao  presente  contrato  ?  como  anexo  -,   ratificando  as 
partes  as  obrigações  ali  constantes,  a  CARTA  DE  INT ENÇÕES  FIRMADA  em  04  de 
março  de  2022  onde  estão  consubstanciados  os  compro missos  da  empresa  e  os 
benefícios concedidos pelo Poder Público Municipal.  
  
CLÁUSULA 4ª  O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) d o mês seguinte ao 
da competência.     
CLÁUSULA  5ª  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  a  conta  de 
dotações próprias do Orçamento Municipal.  
CLÁUSULA  6ª  Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Carazinho  para  tra tar  de  quaisquer 
questões oriundas do presente instrumento.  
    E por estarem assim, justos e contratados, assinam  o presente instrumento em 
03  (três)  vias,  de  igual  forma  e  teor,  na  presença  de  duas  testemunhas,  que  também 
assinam.   
Chapada/RS, 04 de março de2022. 
   
Município de Chapada 
Gelson Miguel Scherer  MUNICÍPIO      
 Leomar Uebel & Cia Ltda  Leomar Uebel 
COMPROMISSÁRIA 
 
Testemunhas:     
Nome: Luciane Vogt                Nome: Daiane Michele  Hanauer 
RG: 1057514381                   RG: 1093417424  
 
Visto e Conferido:    Dr. Guilherme Steffen 
Procurador Geral - OAB/RS 67.892