CONTRATO Nº. 113/2022 Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que ent re si celebram o Município de Chapada e o Srº. Daiane Poltronieri Scherer , com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 4.166/2 022. Pelo presente instrumento, o Município de Chapada, representado por seu Prefeito, Sr. Gelson Miguel Scherer, brasileiro, ca sado, CPF nº. 373.193.530-91 residente e domiciliado na cidade de Chapada - RS, a seguir denominado CONTRATANTE e a Srª Daiane Poltronieri Scherer, brasileira, CPF nº. 032.087.300- 55, residente e domiciliada na cidade de Chapada - RS, doravante identificado por CONTRATADO, tem certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente CONTRATO visa atend er necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função Médica Veterinária, conforme autorização contida na Lei Municipal nº. 4.166/2022. CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, a CONTRATADA perceberá remuneração de R$ 3.225,40 (tr ês mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) mensais. 2.1 ? Além dos vencimentos o CONTRATADO, fará jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40 % (quarenta por cento) sobre a remuneração os vencimentos do cargo, em conformidade com o Laudo T écnico da avaliação de Riscos Ambientais, Lei Municipal nº. 2.846/2017, adotado p elo Decreto nº. 091/2017 e com base nos artigos 117 e 118 Lei Municipal Complementar 00 5/2010, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. CLÁUSULA TERCEIRA Caso a remuneração do contratado ultrapasse o teto- constitucional (remuneração do Prefeito Municipal), incidirá na espécie o abate-teto. CLÁUSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do CONTRATADO será de até 20 (vinte) horas semanais. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará de 12 de abril de 2022 a 11 de abril de 2023. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que A CONTRATADA caiba qualquer re paração pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se A CONTRATA DA incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores ? Lei C omplementar nº. 005, de 28 de julho de 2010, como puníveis com a pena de demissão . CLÁUSULA SÉTIMA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão A CONTRATADA nos casos e termos previstos no Estatuto dos Servidores ? Lei Complementar nº. 005/ 2010, de 28 de julho de 2010. CLÁUSULA OITAVA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto no Estatuto dos Servidores ? Lei Complementar nº. 005/2010, de 28 de julho de 2010. CLÁUSULA NONA - As despesas decorrentes deste contrato correrão à 04 07 SECRE TARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0703 20 609 0082 2027 0703 20 609 0082 2027 31900400000000 0001 Co ntratação por Tempo Determinado CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dir imir quaisquer controvérsias decorrentes do presente con trato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma que após lido, co nferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Chapada RS, 12 de abril de 2022, Gabinete do Prefeito Municipal. Gelson Miguel Scherer Daiane Poltr onieri Scherer Prefeito Municipal Contrat ada Testemunhas: Paulo Jair Costa Campana Angela Cristina Klein Gross TERMO DE POSSE Compareceu no Gabinete do Prefeito Municipal de Ch apada ? RS, a Srª. Daiane Poltronieri Scherer, brasileira, casada, por tadora da Identidade sob nº. 6095150766 e CPF nº. 032.087.300-55, para tomar posse, nesta data , em conformidade com a Contrato nº 113/2022. Outrossim declara que não possui função ou emprego público de administração direta ou indireta, para efeitos do artigo 37, inci so XVI e XVII da Constituição Federal. Chapada, 12 de abril de 2022. Daiane Poltronieri Scherer