DECISÃO DO PREFEITO 
 
Vem ao Prefeito Municipal, conforme item 8.1.4., do Edital nº 069/2019, 
a decisão da Comissão nomeada pela Portaria nº 031/2020, que desproveu o 
recurso da candidata Rosane Fátima Thums, mantendo-se a classificação publicada 
por meio do Edital nº 008/2020. 
O cerne do recurso está no pedido da candidata recorrente da aplicação 
do critério de desempate, em detrimento da nota de português (2ª critério de 
desempate) e que foi utilizado pela comissão, uma vez que nenhuma das candidatas 
possuía mais de 60 (sessenta) anos. 
Alega a recorrente que não poderia ser utilizada a nota de português, mas 
sim o critério de idade, uma vez que era requisito para ingresso possuir idade maior 
de que 18 anos e menor de 60 anos. 
Os critérios de desempate estavam previstos no item 9, do edital, in 
verbis: 
 
9. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE 
9.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às 
notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá 
preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o 
candidato que: 
9.1.1 apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com 
idade igual ou superior a sessenta anos. 
9.1.2 Tiver obtido a maior nota na prova de português. 
9.1.3 Sorteio em ato público. 
9.2 O sorteio ocorrerá em local e horário previamente 
definido pela Comissão, na presença dos candidatos 
interessados, os quais serão convocados por telefone, 
correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a 
certeza da ciência do interessado. 
9.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada 
após a análise dos recursos e antes da publicação da lista 
final dos selecionados.  
 
Neste aspecto, para o deslinde da controvérsia entendo pela 
aplicabilidade dos princípios da legalidade e da vinculação ao documento editalício, 
além da interpretação literal dos itens e cláusulas, entendo que a decisão da 
comissão não merece reforma.

Afinal, o princípio da vinculação ao edital é corolário do princípio da 
legalidade, fazendo lei entre as partes (administração e candidato), devendo as 
normas previstas no edital serem interpretadas de forma objetiva e literal. 
Com efeito, caso a candidata entendesse que o edital continha item ou 
cláusula contraditório ou ilegal deveria ter apresentado a devida impugnação antes 
da realização e quase encerramento do processo, podendo, àquele momento, caso 
constatada eventual contradição ou ilegalidade o edital ser reratificado e 
republicado, situação inexistente na espécie. 
Assim, todos os candidatos concordaram com as cláusulas, itens e 
condições do edital de seleção de candidatos para contratação emergencial. 
Não menos importante, há que se destacar que o critério de desempate 
previsto no item 1, numa interpretação literal, não deixa margem a qualquer dúvida, 
sendo nítido que sua aplicabilidade se reservava para candidatos que possuíssem 
mais de 60 (sessenta) anos. 
Gize-se que tal disposição editalícia visa atender a disposição constante 
do Estatuto do Idoso: 
 
Alterar, neste momento, tal critério de desempate para todos os 
candidatos, independentemente da idade e a esta altura do processo modificaria os 
critérios de desempate, criando regra nova (decisão surpresa) beneficiando um 
candidato em detrimento de outrem. 
Como referido alhures, todos os candidatos vieram a participar do 
certame, sem ter apresentado qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação 
em momento prévio. 
Por tais razões, acolho a decisão a que chegou a comissão, desprovendo 
o recurso apresentado, mantendo-se hígida a classificação divulgada por meio do 
Edital nº 008/2020. 
Chapada ? RS, 27 de janeiro de 2020. 
Publique-se e dê-se ciência à parte interessada/recorrente. 
 
Carlos Alzenir Catto 
Prefeito Municipal