CONTRATO Nº 210/2025 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO 
INDUSTRIAL QUE O MUNICÍPIO DE CHAPADA 
CONCEDE PARA A EMPRESA EDINO E MARCIA 
BRUCHEZ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. 
 
MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ 
sob nº 87.613.220/0001-79, com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de 
Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
em Exercício, Sr. MOACIR ANTÔNIO GRETHE , CPF nº 429.020.100-87, doravante 
denominada CEDENTE, e a empresa EDINO E MARCIA BRUCHEZ INDÚSTRIA DE 
CONFECÇÕES LTDA (nome fantasia de M & E CONFECCOES), Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.765.423/0001-33, estabelecida na Rua Padre 
Anchieta, 872, Sala 02, Centro, na cidade de Chapada/RS, representada neste ato por seu 
representante legal, Sr. Édino Luiz Bruchez, CPF 92979807087, RG 6068751574, residente 
na Rua Herberto Scheibler,870, Bairro Aparecida, Chapada, RS, denominada 
CESSIONÁRIA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.412/2025, Lei Municipal nº 
2.346/2013 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem 
celebrar o presente Termo de Concessão de Incentivo Industrial, sob as seguintes cláusulas e 
condições: 
 
CLÁUSULA 1ª   
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto no inciso III do Art. 3º 
da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe sobre a política de incentivo ao 
desenvolvimento econômico e social do Município de Chapada, cria o Fundo e o Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências?, e disposições 
constantes na Lei Municipal nº 4.412/2025 que ?AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
CONCEDER INCENTIVO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA EDINO E MARCIA 
BRUCHEZ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.?, consistindo no pagamento de 
aluguel de prédio destinado ao empreendimento. 
CLÁUSULA 2ª 
A título de incentivo, o MUNICÍPIO nos termos da autorização específica constante em Lei 
Municipal, realizará, a partir da formalização do presente contrato, o pagamento do aluguel 
do prédio destinado ao empreendimento, no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos 
nacionais vigentes.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput, limitado ao valor equivalente a 02 (dois) 
salários-mínimos nacionais vigentes, será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado por até 36 meses, após parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social. 
CLÁUSULA 3ª  
Fica vinculado ao presente contrato ? como anexo -, ratificando as partes as obrigações ali 
constantes, a CARTA DE INTENÇÕES FIRMADA em 12 de maio de 2025, onde estão 
consubstanciados os compromissos da empresa e os benefícios concedidos pelo Poder 
Público Municipal. 
CLÁUSULA 4ª  
O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. 
CLÁUSULA 5ª  
As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento 
Municipal. 
CLÁUSULA 6ª  
Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer questões oriundas do 
presente instrumento. 
E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito. 
 
Chapada/RS, 12 de maio de 2025. 
 
 
 
MOACIR ANTÔNIO GRETHE 
Prefeito Municipal em Exerício 
MUNICÍPIO DE CHAPADA ? CEDENTE 
 
 
 
 
EDINO E MARCIA BRUCHEZ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. 
Édino Luiz Bruchez  
EMPRESA CESSIONÁRIA

Testemunhas: 
 
 
 
       Luciane Vogt                                                   Cleci Sales de Vargas Zillmer  
      885.700.290-04            958.501.710-53 
 
 
Visto e Conferido: 
 
 
 
 
Dr. GUILHERME STEFFEN 
Procurador-Geral do Município OAB/RS 67.892 
 
 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 210/2025, 
firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa EDINO E MARCIA 
BRUCHEZ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.