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CONTRATO Nº 	183	/2023	 	
 	
TERMO  DE  CONCESSÃO  DE 
INCENTIVO  INDUSTRIAL  QUE  O 
MUNICÍPIO  DE  CHAPADA  CONCEDE 
PARA  A  EMPRESA  ANDRESSA 
PROENÇA  DA  SILVA  ME  E  DÁ  OUTRAS 
PROVID	ÊNCIAS	. 	
 	
O 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	-RS	,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno	, 	
inscrita  no  C	NPJ  sob  nº  87.613.220/0001	-79,  com  sede  na Rua  Padre  Anchieta,  nº 	
90,  no  centro  da  cidade  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  neste  ato 
representado  por  seu  Prefeito  Municipal,  Sr.  GELSON  MIGUEL  SCHERER, 
portador  da  Cédula  de  Identidade	 nº  9022226675 	SSP/RS  e  inscrito  no  CPF  nº 	
373.193.530	-91,  denominado  CONTRATANTE, 	Município  e  de  outro  lado 	
ANDRESSA PROENÇA DA SILVA	 - ME	, Micro Empresa, com nome fantasia de ?É 	
TEMPO  DE  CRIAR?,  CNPJ  21.188.176/0001	-99,  com  sede em  Chapada/RS,  neste 	
ato repre	sentado pe	lo sócio administrador, 	ANDRESSA PROENÇA DA SILVA	, CPF	 	
118.035.937	-25, 	RG	 360465699	, tendo em  vista  o  disposto nas  normas  constantes  	
Lei  Municipal  nº  2.346/2013  e  Lei  Municipal  n.	4.289/2023	 e  demais  disposições 	
legais  e  regulamentares  aplicáveis  à  espécie	,    resolvem  celebrar  o  prese	nte 	
Contrato, sob as seguintes cláusulas e condições:	 	
 
CLÁUSULA  1ª 	Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado,  nos  termos  do 	
disposto no inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que 	?Dispõe sobre a 	
política  de  incen	tivo  ao  desenvolvimento  econ	ômico  e  social  do  Município  de 	
Chapada, cria o Fundo e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá 
outras  providências?	,  e  disposições  constantes  na  Lei  Municipal  nº 	4.289/2023	 que 	
?Autoriza  o  município  a  conceder  inc	entivo  industrial  para  a 	empre	sa  Andressa 	
Proença da Silva ME e dá outras prov	idências?,	 a conceder incentivo a EMPRESA, 	
que consiste no pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento.	 	
 
CLÁUSULA  2ª 	A  título  de  incentivo,  o  MUNICÍPIO  nos  termos 	da  autorização 	
específica  cons	tante  em  Lei  Municipal,  realizará,  a  partir  da  formalização  do 	
presente  contrato, 	consistindo  pagamento  de  aluguel  de  prédio  destinado  ao 	
empreendimento, 	limitado ao valor de 	R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais	. 	
 
Parágrafo Pr	imeiro.	 O incentivo de que trat	a esta cláusula será pelo período de 12 	
(doze)  meses,  podendo  ser  renovado  por  períodos  sucessivos,  até  completar  36 
(trinta  e  seis)  meses,  após  regular  aprovação  pelo  Conselho  Municipal  de 
Desenvolvimento Econômico e Social,	 mediante termo aditivo.	 	
 
CLÁUS	ULA  3ª 	Fica  vinculado  ao  presente  contrato 	? como  anexo 	-,  ratificando  as 	
partes  as  obrigações  ali  constantes,  a  CARTA  DE  INTENÇÕES  FIRMADA  em	 18	 	
de 	julho  de  2023  onde  estão  consubstanciados  os  compromissos  da  empresa  e  os 	
be	nefícios concedidos pelo Pod	er Público Municipal.

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CLÁUSULA  4ª 	O  repasse  do  incentivo  se  dará  até  o  dia  10  (dez)  do  mês  seguinte 	
ao da competência.	 	
  
CLÁUSULA  5ª 	As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  a  conta  de 	
dotações próprias do Orçamento Mun	icipal.	 	
 
CLÁUSULA  6ª	 Fica  el	eito  o  Foro  da  Comarca  de  Carazinho  para  tratar  de 	
quaisquer questões oriundas do presente instrumento.	 	
 	 	
E  por  estarem  assim,  justos  e  contratados,  assinam  o  presente  instrumento 	
em  03  (três)  vias,  de  igual  forma  e  teor,  na  pre	sença  de  duas  testemunhas,  q	ue 	
também assinam.	 	
 	
Chapada/RS, 	18	 de 	julho de 2023.	 	
 	
 	
 
 	
Município de Chapada	 	
Gelson Miguel Scherer	 	
MUNICÍPIO	 	
 
 	
 	
 	
Andressa Proença da Silva	 	
COMPROMISSÁRIA	 	
 
 
 
Testemunhas:	 	
 
 
 
Nome:	 Luciane Vogt	 	 	 	        	Nome:	 Keith Natana Gris	 	 	
CPF:	 885.700.290	-04	 	 	 	        	CPF:	 018.498.120	-47   	 	
 
 
 
Visto e Conferido:	 	
 
 	
Dr. Guilherme Steffen	 	
Procurador Ge	ral 	- OAB/RS 67.892