ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS1C/ 
 
 
PARECER N. 22.550 
 
 
 
 
Processo n. 000238-02.00/22-4 
 
 
 
Processo de Contas dos Administradores 
do Executivo Municipal de Chapada, 
referente ao exercício de 2022. Falha 
formal e de controle interno. 
Recomendação. Parecer Favorável. 
 
 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2024, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 71 da 
Constituição Estadual: 
 
 
? considerando o contido no Processo n. 000238-02.00/22-4, de Contas dos 
Administradores do Executivo Municipal de Chapada, Senhores Gelson Miguel 
Scherer e Moacir Antônio Grethe, referente ao exercício de 2022; 
 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas conterem tão 
somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, decorrentes de 
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos 
autos, as quais não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem 
recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
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1603
Processo
00238-0200/22-4

 Página da
     peça
1
Peça
5812064
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Leticia Ayres Ramos em 22/03/24, Roberto Debacco Loureiro em 25/03/24,
Daniela Wendt Toniazzo em 25/03/24 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 27/03/24.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS1C/ 
 
 
Continuação do Parecer n. 22.550 
 
 
Decide: 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas dos 
Administradores do Executivo Municipal de Chapada, correspondentes ao exercício 
de 2022, gestão dos Senhores Gelson Miguel Scherer e Moacir Antônio Grethe, 
com base no inciso I do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e no 
parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. 1.142/2021 deste Tribunal , 
recomendando ao atual Gestor que adote providências de modo a prevenir 
ocorrências como as apontadas nos autos; 
 
? Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
Sala Virtual, 
27 de fevereiro de 2024. 
 
 
Presidente 
 CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
 
 
Relator 
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ROBERTO DEBACCO LOUREIRO 
 
 
 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA LETÍCIA AYRES RAMOS 
 
 
Estive presente:  
PROCURADOR A DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTORA DANIELA WENDT TONIAZZO   Página
1604
Processo
00238-0200/22-4

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     peça
2
Peça
5812064
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Leticia Ayres Ramos em 22/03/24, Roberto Debacco Loureiro em 25/03/24,
Daniela Wendt Toniazzo em 25/03/24 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 27/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA64.E4D1.C747.C8F2.608E.