Portaria Nº 	551	/201	7 	
DESIGNA  GERENCIADOR  DO 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS	 	
 
O  prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  uso 	
das 	suas 	atribuições	 legais,	 e considerando o disposto nos Decretos Municipais n° 	
063/2005  e  120/2017,  na  Lei  n°	 8.666/1993  e  na  Lei  n°  10.520/2002,	 resolve 	
designar  a  servidora  Daiane  Michele  Hanauer  para  gerenciar  o  Sistema  de 
Registro  de  Preços  do  Município	, 	que  terá  as  seguintes  atribuições  e 	
competências	: 	
 	
Art.  1º.	 Praticar  todos  os  atos  de  controle  e  administr	ação  do  si	stema  de  registro 	
de preços.	 	
Art.  2°.	 Convidar  os  órgãos  e  entidades,  mediante  correspondência  eletrônica  ou 	
outro meio ef	icaz, para participarem do registro de preços.	 	
Art. 3°.	 Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e 	total de 	
consumo, atendendo os requisitos de padronização e racionaliz	ação.	 	
Art.  4°.	 Promover  todos  os  atos  necessários  à  instrução  processual  para  a 	
realização  do  proc	edimento  licitatório  pertinente,  inclusive  a  documentação  das 	
justificativas nos casos e	m que a restr	ição à competição for admissível pela lei.	 	
Art. 5º.	 Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos 	
valores a serem licitados e posteriormente registrados.	 	
Art. 6°.	 Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concor	dância  com o objeto 	
a ser licitado, i	nclusive no que tange aos quantitativos e projeto básico.	 	
Art.  7º.	 Auxiliar  no  procedimento  licitatório,  bem  como  nos  atos  dele  deco	rrentes, 	
tais  como  a  assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços  e  o  encaminhamento  de 
cópia aos órgãos participantes.	 	
Art.  8°.	 Gerenciar  a  Ata  de  Registro  de  Preços,  providenciando  a  indicação  dos 	
forn	ecedores,  sempre  que  solicitado,  para  atendimento  das  necessidades  da 	
Administração, 	obedecendo  à  ordem  de  classificação  e  os  quantitativos  de 	
co	ntratação definidos pelos part	icipantes da Ata.	 	
Art.  9°.	 Conduzir  os  procedimentos  relativos  a  eventuais  renegociações  dos 	
preços registrados.

Art.  10°.	 Sugerir  a  aplicação  de  penalidades  por  descumprimento  do  pa	ctuado  na 	
Ata de Registro de Preços.	 	
Art.  11	°. Realizar,  quando  necessário,  prévia  reunião  com  os  licitantes,  visando 	
info	rmá	-los das peculiaridades do SRP.	 	
Art. 12°.	 Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada 	? RS, 	08	 de 	setembro	 de 201	7. 	
 
 	
Re	gistre	-se e Publique	-se                                            Carlos Alzenir Catto	 	
      	Data Supra                                                                Prefeito Municipal	 	
 
 
 	
            	Gustavo Sturmer	 	
Secretário Municipal da Administração