CONTRATO Nº 12 7/2020 PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO O Município de Chapada RS , pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta nº. 90, CNPJ nº 87.613.220/0001 -79, representado p elo Prefeito Municipal Carlos Alzenir Catto, brasileiro, casado, CIC nº 354.948.240 -04, residente no Município de Chapada, doravante designado Compromitente Vendedor e o Sr. Odone Peres da Silva , brasileiro, viúvo , aposentado , portador do RG nº 1045552294 SSP RS , CPF n° 347.416.150 -49, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, n° 748, Centro, cidade de Chapada (RS), Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado Compromissário Comprador , tem entre si justas e acordadas a promessa de Compra e Venda d e Imóvel Urbano, nos termos e cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O COMPROMIT ENTE VENDEDOR promete vender ao COMPROMISSÁRIO COMPRAD OR o imóvel urbano de sua propriedade, com as seguintes características: a) Um terreno urbano com área de 1 54,00m² (cento e cinquenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua José Arno Ledur, distante 22 ,00 metros da esquina com a Rua Edgar Adão Luft , nesta cidade de Chapada (RS) , constituído do Lote 0 7 da Quadra 17 do Loteamento Social Progresso do Bairro Progresso. No quarteirão formado pelas Ruas José Arno Ledur, Edgar Adão Luft, Arcildo Henrique Begrow e Roger Pablo Dupont, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, numa extensão de 1 1,00 metros, confrontando com o Lote 0 8 da Quadra 17 do Loteam ento Social Progresso do Bairro Progresso; AO SUL, numa extensão de 1 1,00 metros, co nfrontando com a Rua José Arno Ledur; AO LESTE, numa extensão de 14,00 metros, confrontando com o Lote 05 da Quadra 17 do Loteamento Social Progresso do Bairro Progresso; e, AO OESTE, numa extensão de 14,00 metros, confrontando com o Lote 0 9 da Quadra 17 do Loteamento Social Progresso do Bairro Progresso, avaliado em R$ 3.823 ,00 ( Três mil , oitocentos e vinte e três reais). O imóvel consta na matrícula nº 791 8 do Livro 2 RG d o Cartório de Registro de Imóveis de Chapada. b) Uma casa com área de 50,32 m² (cinquenta metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados), em alvenaria, revestida interna e externamente, com padrão de acabamento baixo, possuindo sala de estar, dor mitório para casal, dormitório para duas pessoas, cozinha, área de serviço e banheiro, possuindo porta social, porta interna, porta externa e três janelas em alumínio, de acordo com a planta social. Apresenta -se pintada e em perfeitas condições, pronta par a ser habitada. Avaliada em R$ 33 .797 ,00 (Trinta e três mil , setecentos e noventa e sete reais ). CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR pagará ao COMPROMISSÁRIO VENDEDOR a título desta PROMESSA DE COMPRA E VENDA a importância de R$ 37.620, 00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais). CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO O valor será pago em 90 (noventa) prestações mensais, consecutivas, vencendo a primeira prestação em 10 de dezembro de 202 0, e as demais sucessivamente todo dia 10 de cad a mês, em acordo a Lei Municipal n° 2.996/2019. § 1º O valor da prestação será de R$ 418 ,00 ( quatrocentos e dezoito reais), corrigidas anualmente pelo IGPM (índice Geral de Preços de Mercado) e em caso de atraso, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mê s e multa moratória de 5 % (cinco por cento). § 2º As parcelas mensais serão pagas na tesouraria do COMPROMISSÁRIO VENDEDOR e se compromete a COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, a comparecer neste para realizar o pagamento das referidas parcelas. § 3º É facultado ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR , o pagamento antecipado de parcelas ou total do preço avençado, em qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA ? DA POSSE O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR tomará posse do imóvel na data da assinatura do presente instrumento, e obrigam -se a us ar o imóvel objeto do presente Contrato, unicamente para moradia própria e de sua família. CLÁUSULA QUINTA ? DA CESSÃO Na vigência do prazo de pagamento estipulado na Cláusula Terceira, a cessão do presente Contrato ou a venda do imóvel somente poderá se r feita mediante a quitação total do saldo devedor e somente à quem preencha os requisitos do Art. 3° da Lei Municipal n° 2.996/2019. CLÁUSULA SEXTA ? DA RESCISÃO Atrasando -se o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR em três ou mais prestações consecutivas ou deixand o de cumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará o mesmo rescindido, a juízo do COM PROMITENTE VENDEDOR, perdendo o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR , em favor daquele, as importâncias já pagas, a titulo de aluguel , pela ocupação do imóvel. Se o COMPROMIS SÁRIO COMPRADOR houver realizado benfeitorias no imóvel, deverão retirá -las, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perdê -las, se não o fizer em beneficio do COMPROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA MULTA Se qualquer das partes, para fazer valer seus direitos, tiver que recorrer às vias judiciais, a outra ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Contrato, no momento de iniciar -se o pleito judicial, sem prejuízo de outras responsabilidades daí advindas, e mais h onorários advocatícios. CLÁUSULA OITAVA ? ENCARGOS TRIBUTÁRIOS Todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria que incidirem sobre o imóvel, objeto deste instrumento, a partir desta data, será de conta e responsabilidade do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA NONA ? DAS RESTRIÇÕES A Unidade Habitacional, objeto do presente contrato, destina -se a pessoas de baixa renda, sendo vedada sua transformação em estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industria, devendo ainda qualquer alteração ou ampliação na construção obedecer à legislação municipal. CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES I Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato transmitir -se -ão ao s herdeiros do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, ficando entendido que o presente instrumento é em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o eventual inadimplemento dos Compradores. II Uma vez paga a última prestação, qualquer das partes tem o direito de exigir assinatura da escritura definitiva que será outorgada ao COMPROMISSÁR IO COMPRADOR, correndo então por conta dos mesmos todas as despesas necessárias a realização do negócio, observadas as restrições do parágrafo único da Cláusula Quinta. III O que não estiver expressamente consignado neste instrumento será regulado pelo di sposto na legislação que rege a matéria. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento, mesmo que qualquer das partes venha a mudar de domicilio, ou por mais privilegiado que qualquer outra possa ser. E por estarem às partes assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 20 de novembro de 2020. Carlos Alzenir Catto Prefeito Municipal Odone Peres da Silva Compromissário Compr ador Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: