LEI  COMPLEMENTAR  Nº  013/2014   
   Insere norma na Lei 
Complementar nº 001/2009 que 
?Reestrutura o Regime Próprio 
de Previdência Social e dá 
outras providências?  
                                                                 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Art. 55- III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte:  
   
LEI 
 
   Art. 1º.  É inserido na Lei Municipal Complementar nº 001/2009 
que ?Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras 
providências?, o Art. 77- A, com a seguinte redação:  
?Art. 77 A.  As disponibilidades financeiras do Regime Próprio de 
Previdência Social serão geridas por servidor público m unicipal, designado pelo 
Prefeito, devidamente certificado por entidade autônoma de reconhecida capacidade 
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme determinação do 
Ministério da Previdência Social.?    
   Art. 2º.  Esta  Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada -  RS, em 23 de abril  de 2014.  
 
 
Registre -se e Publique -se                                              Carlos Alzenir Catto  
            Data Supra                                                            Prefeito Municipal 
 
     Noely Maria de Castro  
  Secretária da Administração