DECRETO Nº 	15	3/202	2 	
 	
REGULAMENTA  O  USO 	DO  SISTEMA  DE 	
CARTÃO  COMBUSTÍVEL 	- 	BANRI	CARD	 	
COMBUSTÍVEL 	- 	NO  ÂMBITO  DO  PODER 	
EXECUTIVO  MUNICIPAL  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS	 	
 	
Gelson  Miguel  Scherer,  Prefeito  Municipal  de  Chapada	/RS,	 no 	
uso de suas atribuições constituc	ionais e legais que lhe são conferidas, e:	 	
 
Considerando	 	que  houve  contratação  dos  serviços  de  Cartão 	
Combustível do BANRISUL 	Cartões	 S.A., uma ferramenta gerencial moderna 	
que facilita e racionaliza a utilização dos recursos públicos, por proporcionar 
à  A	dministração  Pública  transparência,  segurança  e  controle  eficiente  de 	
gastos com combustíveis	; 	
 
Considerando	 que  a  Administração 	Pública  contratou,  em  separado, 	
a  aquisição  do  combustível  para  a  frota 	municipal  (Pregão  Presencial  nº 	
054/2021	); 	
 
Considerand	o, 	por  fim,  a  necessidade  de  regulamentação  interna 	
dos  procedimentos  das  unidades  administrativas,  no  uso  do  Sistema  de 
Cartão  Combustível,  objeto 	do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços	 que  sera 	
realizado;	 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º 	Fica  instituído  o  uso  do  Sistema  C	artão  Combustível  para 	
administração,  controle  e  gerenciamento  do  abastecimento  de  combustível 
da  frota  de  veículos,  através  de  cartão  magnético  Banricard  Combustível, 
das  seguintes  unidades 	administrativas:	 Secretaria  Municipal  da  Saúde	, 	
Secretaria  Munici	pal 	da  Educação,  Cultura  e  Desporto  e  o  carro  do 	
Gabinete.

§  1º 	Ficarão  excluídos  do  sistema  de  abastecimento  pelo  Cartão 	
Banricard  Combustível,  os  veículos 	da	 	Secretaria  Municipal  da 	
Administração,  Secretaria  Municipal  da  Fazenda, 	Secretaria  Municipal  de	 	
Obras  e  Trânsito	, Secretaria  Municipal  da  Agricultura	 e Meio  Ambiente, 	
Secretaria 	Municipal 	da  Assistência  Social  e  Habitação	 e  Secretaria  da 	
Indústria  e  Comércio  e  Turismo	 até  a  realização  de  nova  Licitação,  exceto 	
se  o  atual  Fornecedor  concordar  em  adot	á-lo,  mediante  ad	itamento  de 	
Cláusula contratual.	 	
 
§  2º	 Por  força  da  contratação,  em  separado,  de  aquisição  de	 	
combustíveis  para  os  veículos 	das  unidades  referidas  no  artigo  1º,  estas 	
deverão  abastecer  no  fornecedor  vencedor  do 	Pregão  Presencial  nº 	
054/202	1,	 e  não  na  rede  de  estabelecimentos  credenciados  do  Banrisul 	
Cartão Combustível.	 	
 
§  3º	 Abastecimentos  em  Postos  da  rede  credenciada  do  Cartão  de 	
Combustíveis  Banrisul,  somente  serão  aceitos  em  viagens  intermunicipais 
ou 	interestaduais,  quando  não  houver  n	enhuma  possibilidade  de 	
abastecimento 	no 	Município de 	Chapada/RS.	 	
 
Art.  2º	 	Compete  à  Secretaria  d	a  Fazenda	,  a  gestão  e 	
operacionalidade  do  sistema  de  gerenciamento  do  Cartão  Banricard 
Combustível,  cabendo  ao  Secretário  da  Pasta  alterar  o  valor  dos  créditos	, 	
incluir  usuários,  solicitar  2ª  via  de  cartão  e  de  senha,  extratos, 
cancelamento,  bloqueio,  desbloqueio,  monitoração,  bem  como  o  controle  e 
utilização dos cartões, dentre outras funcionalidades.	 	
 
Art.  3º	 Cada  veículo  da  frota  municipal  possuirá  um  cartão 	de  uso 	
exclusivo  para  o  mesmo,  ou  seja,  o  cartão  pertence  ao  veículo  e  não  ao 
Servidor.	 E  os  motoristas  autorizados  serão  cadastrados  no  sistema  para 	
usar o cartão. 	 	
 
Art.  4º	 Cada  Servidor  cadastrado  como  usuário  terá  uma  senha 	
pessoal  e  intransferível,  qu	e  conterá  06  (seis)  dígitos,  escolhidos

aleatoriamente por sistema interno e que poderá ser utilizada para qualquer 
veículo.	 
Art. 5º	 Para utilização do cartão, o usuário deverá apresentá	-lo junto 	
ao  estabelecimento  autorizado  ou  credenciado,  conforme  o  cas	o,  que  após 	
leitura e digitação de senha, verificará a validade e o limite do cartão.	 	
Art.  6º	 Para  que  a  transação  seja  processada  e  comprovada,  o 	
usuário  do  cartão  deverá  informar  no  ato  do  abastecimento  a  placa  do 
veículo,  o  hodômetro,  o  tipo  de  combustí	vel,  a  litragem,  a  sua  matrícula 	
funcional,  o  valor,  e  após,  informar  a  senha  atribuída  e  assinar  o 
comprovante  de  débito,  reconhecendo  o  documento  que  se  constitui  em 
título executivo extrajudicial comprobatório da transação efetuada.	 	
Art.  7º	 Em  caso  de  p	erda,  roubo  ou  extravio  do  cartão,  os  usuários 	
deverão,  imediatamente,  comunicar  a  Banrisul  Cartões  S.A.,  através  do 
telefone,  ou  comunicação  da  Secretaria 	da  Fazenda	,  permanecendo  como 	
responsável  pela  utilização  indevida  do  cartão,  até  o  momento  da 
comun	icação.	 	
Art.  8º	 A  utilização  indevida  do  cartão  é  de  responsabilidade  do 	
usuário.  Em  caso  de  uso  indevido  do  cartão,  fica  assegurado  o  direto  da 
PREFEITURA  advertir,  suspender  ou  descredenciar  o  mesmo,  sem  prejuízo 
das medidas judiciais cabíveis.	 	
Art. 9º	 Este decreto entra	 em vigor na data da sua publicação.	 	
 
Gabinete do P	refeito Municipal	 de Chapada/RS, em 	17 de Novembro de 2022.	 	
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	  	
 
 
 	
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
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