1 CONTRATO Nº 222 /202 3 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117 /2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069 /2023 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001 -79 , com Sede na Rua P adre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul , neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Gelson Miguel Scherer , inscrito no CPF sob nº 373.193.530 -91 e portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/RS, denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa HIDROMINERADORA GETÚLIO VARGAS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 37.656.886/0001 -36, estabelecida na Rua Francisco Luchin, nº 190, Bairro Centro, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 99900 -00 0, neste ato representada por seus sócios proprietários, Sr. Ivan Roberto Zorzin, inscrito no CPF sob nº 662.064.720 -00 e portador da Cédula de Identidade nº 2050124573 SSP/RS E Sr. Andrei Fracaro , inscrito no CPF sob nº 008.830.760 -39, e portador da cédu la de identidade nº 8083333982, doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente contrato, vinculado ao Processo Licitatório nº 117 /2023, e Dispensa de Licitação nº 069 /2023, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federa l nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, em conformidade com as condições do certame referido e termos da proposta, têm entre si, justo e pactuado, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJ ETO Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa especializada para realizar revestimento de poço tubular profundo, Localizado em São João Baixo, objeto do Termo de Convênio FPE nº 2234/2022, Contrato nº 177/2023, em caráter emergenci al. ITEM QUAN T. UNID. PRODUTO/DESCRIÇÃO UNIT. R$ TOTAL R$ 01 01 UN Transporte Tubos R$ 600,00 R$ 600 ,00 02 80 UN Revestimento Cego 4? R$ 104,00 R$ 8.320,00 03 40 UN Revestimento Filtro de 4? R$ 104,00 R$ 4.160,00 04 01 MT Cap Fêmea R$ 210 ,00 R$ 210,00 2 05 70 MT Areia pre filtro granulometria 1 a 3mm R$ 45,00 R$ 3.150,00 06 01 MT Mão de Obra Instalação dos tubos R$ 600,00 R$ 600,00 CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E PAGAMENTO 2.1. O valor total da presente contratação é R$ 17.0 40,00 (dezessete mil e quarenta reais). 2.2. O pagamento será efetuado a contra empenho após a apresentação da Nota Fiscal, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, mediante boleto bancário ou depósito em conta corrente. Para tanto, a CONTRATADA indica o Banco do Sicredi, Agência 0221, Conta Corrente 37863 -1. 2.3. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados utilizados na presta ção do serviço. 2.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA -E/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí -lo. 2.5. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a m atéria. 2.6. Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto de Renda, conforme disposto no Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro de 2022. 2.7. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação d o núme ro do processo , a fim de acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento . 2.8. Os pagamentos serão efetuados até 20 (vinte) dias subsequente a entrega da mercadoria. CLÁUSULA TERCEIRA: DO ATRASO NO PAGAMENT O 3.1. O atraso nos pagamentos acarretará ao CONTRATANTE , atualização monetária ? pro rata die ? com base no IPCA -E e Juros de Poupança. CLÁUSULA QUARTA : DO PRAZO 4.1. A vigência do contrato objeto da presente dispensa de licitação será de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura . 4.2. Poderá haver prorrogação deste prazo desde que devidamente justificado pela empresa vencedora e aceito pela Administração 4.3. A empresa contratada responderá direta e exclusivamente pela execução integral do objeto, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pela realização desta a terceiros. 4.4. Se a empresa contratada deixar de realizar o fornecimento do(s) objeto(s) 3 desta(s) dispensa de licitação dentro das especificações estabelecida s, será responsável pela imediata substituição ou regularização e o tempo despendido poderá ser computado para aplica ção das penalidades previstas neste instrumento. 4.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. CLÁUSULA QUINTA ? DA DESPESA E DOTAÇÃO 5.1. As despesas do presente contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0902 17 511 0118 1008 44905199010000 1500 E 39654.0 REDES DE AGUA 0902 17 511 0118 1008 44905199010000 1701 E 94916.7 REDES DE AGUA CLÁUSULA SEXTA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 6.1. Dos Direitos 6.1.1. Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo conveniados. 6.2. Das obrigaçõ es 6.2.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado; e b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias e regular execução do contrato. 6.2.2. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrig ações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; b) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente lic itação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais; c) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da presente execução do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 7. 1. A contratada sujeita -se às seguintes penalidades: a) advertência; 4 b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Admi nistração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 ( três) anos e máximo de 6 (seis) anos 7.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 7.3. Nenhum pagamento será efetuado pela administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 8.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa , as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para a companhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolu ção da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê -la, ou alteração substancial do antepro jeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; VIII - razões de interesse público, justifi cadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 5 8.2. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de inexecução total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme o artigo 137, da Lei nº 14.133/2021 . CLÁUSULA NONA ? DA VINCULAÇÃO 9.1. O presente co ntrato está vinculado ao Processo Licitatório nº 117 /2023, e Dispensa de Licitação nº 069 /2023, à proposta do vencedor e a Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1. São responsáveis pela execução deste Contrato pel a CONTRATAN TE, O Sr. Adilson Miguel Schneider e pel o CONTRATAD O o Sr. Ivan Roberto Zorzin e o Sr. Andrei Fracaro. 10.2 Ficará responsável pela fiscalização do contrato o servidor, Vilson Hilário Kerber , para exercer a função de fiscal do presente contrato, assegurand o ao mesmo a possibilidade de exercer ampla e permanente fiscalização, junto ao contratado, da plena execução do objeto descrito, da cláusula primeira, inclusive requisitando documentos e realizando diligência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 11.1. Par a dirimir dúvida oriundas do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho -RS, com desistência de todos os demais, por mais privilegiados que sejam. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vi as de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo firmadas . Chapada - RS, em 23 de agosto de 2023. Gelson Miguel Scherer Prefeito Municipal CONTRATANTE 6 HIDROMINERADORA GETÚLIO VARGAS LTDA Ivan Roberto Zorzin CONTRATADA HIDROMINERADORA GETÚLIO VARGAS LTDA Andrei Fracaro CONTRATADA Testemunhas : Keith Natana Gris Johann Cleci Sales de Vargas Zillmer 018.498.120 -47 958.501.710 -53 Visto e Aprovado: Guilherme Steffen OAB/RS nº 67.892 Procurador Geral do Município Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº222 /2023 , firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa HIDROMINERADORA GETÚLIO VARGAS LTDA .