CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSP - Chapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com Página 1 Ata nº 003/2024 Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, os membros do Conselho Municipal da Previdência Social do Servidor Público-CMPSSP, para uma reunião Ordinária com a seguinte pauta: Análise e aprovação do Relatório de Aderência da Gestão dos Recursos do RPPS conforme a Resolução CMN 4.963/2021 e a Política de Investimentos ? 1º semestre/2024, Cadprev-Web Portaria 1.467/2022 x Dados Cadastrais, Portaria MPS nº 2.190/2024 - Regime extraordinário dos planos de amortização do déficit atuarial do RPPS, Reforma da Previdência ? PEC 66, Avaliação Atuarial 2024/2025 e Assuntos gerais. Inicialmente, a Presidente do RPPS, Senhora Eroni Maier de Andrade, desejou as boas-vindas aos membros do conselho e agradeceu a presença dos membros do Comitê de Investimentos, que aceitaram o convite para participar deste encontro. Na sequência, passou a palavra à Gestora dos recursos previdenciários, Luciane Vogt, que fez a apresentação do Relatório de Aderência da Gestão dos Recursos do RPPS conforme a Resolução CMN 4.963/2021 e a Política de Investimentos ? 1º semestre/2024, para apreciação e votação do mesmo pelos membros deste Conselho. O relatório, que integra esta ata, apresenta inicalmente a comprovação do envio da PI 2024, através do CadprevWeb, em 11/12/2023, juntamente com o Enquadramento APROVADO e LANÇADO na PI /DPIN 2024. Seguindo, o documento apresenta o total de rendimentos apurados nas aplicações financeiras no primeiro semestre de 2024 que foi de R$ 2.175.377,44, sendo o mês de maio o melhor mês de rendimento. O montante do capital do RPPS apurado em 30/06/2024 foi de R$ 63.584.784,37 e está investido em fundos de investimentos de Instituições Financeiras previamente credenciadas junto ao RPPS e aptas a receber recursos previdenciários conforme a lista exaustiva do MPS atualizada em 06/05/2024. O relatório também informa que a meta atuarial da carteira de investimentos para o exercício de 2024 determinada na PI foi de IPCA+4,96%. O FUNDO até 30/06/2024 obteve uma rentabilidade acumulada de R$2.175.377,44, o que equivale a 70,39% da meta da PI para o primeiro semestre, ou seja, NÃO ATINGIU A META no 1º semestre. O FUNDO conseguiu 3,52% no exercício e a meta foi de 4,99%. Quanto ao envio do DAIR, que é um dos critérios para a emissão do CRP e que deve ocorrer até o último dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior, segundo o art. 241, inciso IV, alínea ?b? da Portaria do MTP nº 1.467 de 2022, o mesmo foi enviado mensalmente conforme verificado em print da tela do CadprevWeb constante no relatório semestral. Da consulta aos dados disponíveis no site eletrônico do Município e do Ministério do Trabalho e Previdência, comprova-se que durante o 1º semestre de 2024 os investimentos do RPPS se mantiveram CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSP - Chapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com Página 2 ENQUADRADOS E SEM APONTAMENTOS NA PARTE DE LIMITES - %. Ao seguir a política de investimentos, o RPPS busca otimizar a alocação de seus recursos de acordo com o perfil de risco e retorno esperado, sempre alinhado aos interesses de longo prazo dos seus beneficiários. Para finalizar, o relatório destaca o resumo do mercado financeiro no primeiro semestre 2024. Diante da análise dos relatórios enviados pela consultoria Referência, bem como acompanhamento mensal por parte do gestor , comitê de investimentos e conselho, no tocante aos investimentos versus a meta versus o enquadramento da PI no primeiro semestre do ano de 2024, verificou-se que foram atendidas as normas em vigor e a política de investimentos na gestão de recursos do RPPS e não foram verificadas deficiências e irregularidades no período. Diante do risco fiscal do país e da calamidade do RS que geraram grandes incertezas, o RPPS atingiu 70,39% do seu objetivo, mantendo chances de atingir a meta do exercício. Além disso, todos os fundos que compõem a carteira do FUNDO de APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA estavam enquadrados. Face ao exposto, os conselheiros APROVARAM por unanimidade o Relatório de Aderência da Gestão dos Recursos do RPPS conforme a Resolução CMN 4.963/2021 e a Política de Investimentos ? 1º semestre/2024. Dando continuidade ao encontro, foi apresentado aos conselheiros um resumo da estrutura de gestão do RPPS para atender aos requisitos da Portaria nº 1467/2022. De acordo com os dados disponíveis no CadprevWeb, foram atendidos os requisitos quanto aos antecedentes criminais dos conselheiros e membros do comitê, experiência profissional e formação superior do dirigente e do gestor de investimentos, assim como todos os membros do Comitê possuem certificação profissional e quatro conselheiros também possuem a referida certificação, o que atende a exigência de no mínimo 50% certificados. Apenas temos pendência quanto à certificação profissional do dirigente da unidade gestora, tendo em vista que a presidente não obteve aprovação na prova de certificação e fará uma nova prova para obter a certificação, pois o não atendimento aos requisitos da Portaria 1467 implica no municipio não obter o CRP ? Certificado de Regularidade Previdenciária. Seguindo, tratou-se do próximo assunto da pauta: Portaria MPS nº 2.190/2024 - Regime extraordinário dos planos de amortização do déficit atuarial do RPPS. Conforme informado, o prefeito solicitou uma avaliação atuarial extraordinária pois está estudando a possibilidade de adotar o regime extraordinário autorizado pela Portaria nº 2.190, que permite a suspensão dos repasses da contribuição suplementar ao RPPS até 31 de março de 2025. Os conselheiros manifestaram-se contrários à suspensão, tendo em vista a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, visto que o regime próprio de Chapada é deficitário, inclusive não arrecadando mensalmente, através das contribuições normal e CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSP - Chapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com Página 3 suplementar, recurso suficiente para prover o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos atuais inativos e pensionistas, sendo necessário fazer uso da rentabilidade dos investimentos. Outro assunto polêmico tratado foi a PEC 66/2023 que o Senado aprovou no fim de Agosto e que reabre e amplia os prazos para refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios, altera regras para o pagamento de precatórios em todos os entes subnacionais e impõe de forma automática as regras da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. Essa reforma implica aumento da idade mínima para aposentadoria, maior tempo de contribuição, redução dos benefícios e aumento das alíquotas de contribuição. O Conselho vê com muita preocupação a adoção integral das regras da EC 103. Como não há certezas quanto à possibilidade dos entes que já fizeram a sua reforma após a EC 103 poderem manter ou não a nova reforma, os conselheiros avaliaram que o municipio deveria iniciar os estudos de uma possível reforma, com regras mais brandas do que a reforma federal para os atuais servidores. Dessa forma, ficou combinado que o CMPSSP , juntamente com o Comitê de Investimentos, enviará um ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando a contratação de empresa especializada para a realização de ?Estudo da Reforma da Previdência e Impacto Atuarial do Plano de Carreira do Magistério?, de modo a atender às disposições da Portaria nº 1.467/2022 e a Recomendação CNRPPS nº 2/2021, que recomendam aos entes federativos que adotem providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta de reforma do plano de benefícios, de forma a buscar o atingimento e a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. No mesmo ofício também será mencionado que este colegiado não é favorável à suspensão dos repasses conforme autorizado pela Portaria nº 2.190/2024. Para finalizar o encontro, discutiu-se sobre a possibilidade de trocar a empresa responsável pela realização da avaliação atuarial, tendo sido sugerido a contratação da Lumens Atuarial, que é uma empresa que sempre participa dos eventos promovidos pela AGIP e Referência e demonstra ter ampla experiência, um número expressivo de clientes, inclusive grandes RPPS. A sugestão vai ser apresentada ao setor de licitações que avaliará a possibilidade da contratação por inexigibilidade. Não havendo mais nada a tratar, a presidente deste colegiado agradeceu a participação de todos os conselheiros e deu por encerrada a presente reunião que vai assinada por todos os presentes. Chapada, 12 de agosto de 2024. O documento original encontra-se assinado e arquivado junto à unidade gestora do RPPS