DECRETO Nº 	099/202	3 	
 
 
DETERMINA  A  INSTAURAÇÃO  DE 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REURB 
DO  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL 
CONSOLIDADO  CHAMADO  DE 
?PROGRESSO	 1 ?. 	
 
 
 	
               	CONSIDERANDO 	que  se  trata  de  área  de  propriedade  do  Municipio  de 	
Chapada, onde se instalou 	núcleo urbano informal consolidado;	 	
 
CONSIDERANDO 	os  termos  da	 Lei  Federal  n°  13.465/2017  e  o	s termos  da 	
Lei Municipal n° 3.030/2019;	 	
 
CONSIDERANDO 	os  termos  do  Estudo 	Socioeconômico	 realizado  pela 	
Assistência Social do Municí	pio de Chapada;	 	
 
CONSIDERANDO 	a  situação  apontada  pelo  Setor  de  Engenharia  desta 	
Prefeitura  Municipal,  que  verifica  que  mostra	-se  impossível  a  regularização  do  imóvel 	
pela legislação ordinária de parcelamento de solo;	 	
 
 	
          	 	
 O 	Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande 	do Sul	, S	r. Gelson 	
Miguel Scherer	, no uso de suas atribuições constitucionais e legais	 que lhe são conferidas,	  	
 
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º	.  Fica 	instaurado  o  Processo  de  Regularização  Fundiária  Urbana,  na 	
modalidade  de  Interesse  Social,  sendo  classificada,  então, 	como  REURB	-S,  no  núcleo 	
informal  consolidado,  chamado  de  ?	Progresso	 1?,  localizado  n	a  Quadra  0	7 do	 Bairro 	
Progresso, às margens da Rua 	Presidente Costa e Silva	, na sede municipal.	 	
  
Art.  2º.	 A  classificação  da  modalidade  em  REURB	-S  se  dá  de  modo  integral, 	
diante da situação socioeconômica constatada, conforme artigo 25, § 3º da Lei Municipal n° 
3.030/2019.

Art.  3º	 Em  razão  da  instauração  do	 presente  processo,  deter	mina	-se  sejam 	
tomadas  as providê	ncias legais  para o regular processamento, 	na forma do Capítu	lo III, 	
da Le	i Municipal n° 3.030/2019.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 	29 de setembro	 de 2023	 	
 	
            	 	
           	Registre	-se e Publique	-se	. 	
 	
 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 
 	
         	ELOY ARTY AULER	 	
                  	       	SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO