DECRETO Nº 	10	2/2022	 	
 
 
DEFINE  VALORES  PARA  AUXILIO  FUNERAL,  AUXÍLIO 
NATALIDADE  E  ALUGUEL  SOCIAL  DO  MUNICÍPIO  DE 
CHAPADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 	
O 	PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, 	no uso de suas atribuições constitucionais 	
e  legais,  especialmente  as 	que  lhe	 confere  a  Lei  Orgânica  vigente	;  em  conformidade  com  o 	
Art.  22  da  Lei  Federal  nº  8.742/93,  alterada  pela  Lei  Federal  nº  12.435/11;  Decreto  Federal 
Nº  6.307/2007;  Resolução  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  Nº  212,  de  19  de 
outubro de 2016; 	Resolução do CNAS Nº 39 de 09 de dezembro de 2010	; 	
 
CONSIDERANDO  a  Lei  Municipal  nº  2.888,  de  28/09/2017,  que  ?Dispõe  sobre  os 	
Benefícios  Eventuais  da  política  da  Assistência  Social  do  Município  de  Chapada	-RS  e  dá 	
outras providências?;	 e, 	
 
CONSIDERANDO  a  R	esolução  nº  023/2022  do  Conselho  Municipal  de  Assistência 	
Social;	 
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º 	O Benefício  Eventual  na  forma  de  Auxílio	-Natalidade  em  forma  de  pecúnia 	
terá  seu  valor  atribuído  em  R$  234,25  (duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  vinte  e  cinco 
centavos), c	onforme 	parágrafo 2º do art. 6º da Lei Municipal 2.888/2017.	 	
 
Parágrafo  Único.	 Nos  casos  em  que  o  Benefício  Eventual  na  forma  de  Auxílio	-	
Natalidade  for  concedido  em  bens  de  consumo  o  valor  não  poderá  ser  superior  ao  de 
pecúnia.	 
 
Art.  2º	 O  Benefício  Eventua	l  na  forma  de  Auxílio	-Funeral  tem  seu  valor  estabelecido 	
em  R$ 	750,00	 (setecentos  e  cinquenta  reais)	, conforme  Resolução  n	º 23	,  de 	25	 de 	Julho  de 	
2022,	 do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada/RS	 ? CMAS, 	e de acordo com 	
o art. nº 11 da Lei Mu	nicipal Nº 2.888/2017.	 	
 
Art.  3º 	O  Benefício  Eventual  na  forma  de  Aluguel  Social  tem  seu  valor  máximo 	
atribuído em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o art. nº 22 da 
Lei Municipal Nº 2.888/2017. 	 	
Parágrafo  único.	 A  autoridade  orde	nadora  do  Benefício  Eventual  será  o  Secretário 	
Municipal de Assistência Social e Habitação, através de documento formal.

Art.  4º	 Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando  revogado  o 	
Decreto nº 158/2017.	 	
 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipa	l de	 Chapada/RS, em	 27 de Julho 	de 2022.	 	
 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRI	O MUNICIPAL DA 	ADMINISTRAÇÃO	 	
 
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