PORTARIA Nº. 	389	/20	23 	
 
 	
?INSTITUI  O	 COMITÊ 	GESTOR 	DA  LEI 	
PAULO  GUSTAVO 	? 	LEI 	
COMPLEMENTAR  Nº  195,  DE  08  DE 
JULHO  DE  2022, 	NO  ÂMBITO 	DO 	
MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	 	E  DÁ 	
OUTRAS PROVIDÊNCIAS	.? 	
 
 	
O Prefeit	o do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 	
suas atr	ibuições legais que lh	e são conferidas	; e	 	
 
CONSIDERANDO	 a 	LEI  COMPLEMENTAR  N	º  195/2022,  que 	?Disp	õe  sobre 	
apoio  financeiro  da  União  aos  Estados,  ao	 Distrito  Federal  e  aos  Municípios  para 	
garantir ações	 emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei	 Complementar 	
nº  101,  de  4  de  maio  de  2000  (Lei  de	 Responsabilidade  Fiscal),  para  não  contabilizar	 	
na  metade  resultado  primário  as  transferências  federais  aos	 demais  entes  da 	
Federação  para  enfrentamento  das	 consequências  sociais  e  econômicas  no  setor 	
cultural	 decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e	 altera a Lei nº 8.313, de 	
23 de dezembro de 1	991, para	 atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da	 	
Cultura (FNC)	?; 	
CONSIDERANDO	 o 	DECRETO  Nº  11.525,  DE  11  DE  MAIO  DE  2023	,  que 	
?Regulamenta  a  Lei  Complementar  nº  195,  de  8  de  julho  de2022,  que  dispõe  sobre  o 
apoio 	financeiro  da  União  aos	 Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  para 	
garantir ações	 emergenciais direcionadas ao setor cultural	?; e	 	
CONSIDERANDO	 o 	DECRETO  Nº  11.453,  DE  23  DE  MARÇO  DE  2023	, que 	
?Dispõe  sobre  os  mecanismos  de  fomento  do  sistema  de	 financiamento  à  cultura	?, 	
baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
Art. 1º. 	Ficam designados 	os seguintes membros para compor o	 Comitê 	Gestor	 	
da Lei Paulo Gustavo	:  	
 	
a) Eni 	do Nascimento	 ? representante 	da 	Secretaria  Municipal  de  Educaç	ão, 	
Cultura e Despo	rto	; 	
b) Luciane  Vogt	 - representante 	da 	Secretaria  Municipal  de  Educação,  Cultura  e 	
Despo	rto	; 	
c) Janaína Stürmer	 ? representante 	da 	Secretaria Municipal da 	Adminis	tração	; e	 	
d) Rejane  Seintenfuss  Gehlen	 ? representante 	do  Conselho  Municipa	l  de 	
Pol	íticas Culturais	.

Art.	2°. O 	Comitê 	Gestor	 da Lei Paulo Gustavo	 será	 o responsável	, junto com a 	
Secretaria  Municipal  de  Educação,  Cultura  e  Desporto 	? SMEC	 - pela	 implementação 	
e operacionalização das ações d	a Lei Complementar 	Nº 195, 	de	 08 	de julh	o de 	2022	. 	
Art.	3°. Compete ao 	Comitê 	Gestor	 da Lei Paulo Gustavo	: 	
I - Colaborar  com  a  Secretaria  Municipal  de 	Educação, 	Cultura	 e  Desporto 	? 	
SMEC	 - na  discussão  e  proposição  de  estratégias,  diretrizes  e  formas  de  execução 	
das ações da Lei Paulo Gustavo em âmbito municip	al, considerando as características 	
e  condições  espec	íficas  dos  segmentos  culturais  locais  e  as  necessidades  de  seus 	
agentes e protagonistas;	 	
II 	- Colaborar  com  a 	Secretaria  Municipal  de 	Educação, 	Cultura	 e  D	esporto 	- 	
SMEC	 ? na  promoção  e  realização  de	 reuniões, 	encontros	, oitivas	 e  outras  atividades 	
que visem informar, esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do 
município  sobre  as  formas  de  participação  e  acesso  aos  recursos  da  Lei  Pau	lo 	
Gustavo	; 
III ? Elaborar	 os	 edi	tais,  chamamentos  públicos,  pr	êmios  ou  outras  formas  de 	
seleçã	o  pública  simplificadas	,  através  dos  quais  serão  definidos  os  benefic	iários  d	os 	
recursos da 	Lei 	Paulo Gustavo	. 	
  	Art.	4° A  participação  no 	Comitê 	Gestor	 da  Lei  Paulo  Gustavo	 é  considerada 	
serviço público relevante, sem remuneração	. 	
Art.	5° - O 	Comitê 	Gestor	 da  Lei  Paulo  Gustavo	 será  dissolvido  assim  que 	
encerrar suas atividades e apresentar o relatório final de execução da L	ei no Município 	
de	 Chapada	. 	
Art.	6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada 	- RS, 	14	 de 	agost	o de 20	23, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 
 
 	
Registre	-se e Publique	-se                                     	Gelson Miguel Scherer	 	 	
Data Su	pra                                                               Prefeito Municipal	 	
 
 
 
Eloy Arty A	uler	 	
Secretári	o da 	Administração