PORTARIA Nº. 	151/2022	 	
 
Nomeia  Junta  Médica 	para  avaliar  saúde 	
de Servidor	a Públic	a Municipal.	 	
 	
 	O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 	
suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
 	Art.1º	. Nomeia	 os  médicos	 Dr.  Idalmo  Sena  D	ourado 	- RMS  4302006/RS  e 	
Dra. 	Tatiana  Fraga  Fonseca 	? CRM 	52017	/RS	, para  que,  constituídos  em  Junta 	
Médica	,  avaliem  o  estado  de  saúde  d	a Servidor	a Públic	a Municip	al Nadir  Meier  Luft	, 	
Matrícula n° 	432	-4, Auxiliar de Enf	ermagem,	 conforme preveem os artigos 67 e 68	1, da 	
Lei Municipal Complementar 005/2010. 	 	
 	
Art. 2º.	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada RS, 	14	 de 	março	 de 20	22, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 	
Registre	-se e Publique	-se         	                           	Gelson Miguel Scherer	 	
  	Data Supra                                                    Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
Paulo Jair Costa Campana 	 	
Secretário da Administração	 	
                                        	                  	 	1 Art. 67. 	Será concedida ao servidor licença para tratamento de s	aúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, 	sem  prejuízo  da  remuneração  que  vinha  sendo  percebida  no  momento  do  afastamento. 	(NR) 	(redação  estabelecida  pelo 	art.  4º  da  Lei 	Complementar nº 032	, de 22.07.2020)	 	§  1º 	A  inspeção  de  saúde	 oficial  será  regulamentada  por  decreto,  sendo  indispensável,  para  a  aceitação  do  laudo,  que  nele  conste  o 	Código de Classificação Internacional de Doenças 	- CID;	 	§  2º 	Findo  o  prazo  da  licença,  o  servidor  poderá  ser  submetido  a  nova  inspeção  de  saúde  ofici	al,  que  concluirá  pela  volta  ao  serviço, 	pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez;	 	§ 3º 	O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar	-se à qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a	 	licença;	 	§  4º 	No  caso  de  licença  negada,  as  faltas  ao  serviço  correrão  à  exclusiva  responsabilidade  do  servidor,  salvo  se,  encaminhado  à 	inspeção de saúde, o órgão competente atestar tenha ele estado à disposição da junta para exames.	 	Art. 68. 	Considerado	 apto, em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como de faltas 	não justificadas, os dias de ausência.	 	Parágrafo único. 	No caso de licença poderá o servidor requerer exame médico, caso julgue em condições de r	eassumir o exercício do 	cargo.