PORTARIA Nº 	540	/20	22 	
 	
 	
Determina  a  abertura  de 	Inexigibilidade  de 	
Licitação	 para 	contratação da Centrais Elétricas 	
de  Carazinho  S/A 	? 	ELETROCAR,  para 	
prestação  do  serviço  de  cobrança  de 
Contribuição  para  Custeio  do  Serviço  de 
Iluminação Pública.	 	
 	
         	O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 	
uso  das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº 	8.66	6/93  e 	
alterações,  determina  que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,  juntamente 
com  a  Comissão	, desig	nados  através  da  Porta	ria  n° 	095	/20	21, tomem  as 	
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Inexigibilidade 	Licitação	,  para 	contratação  da  Centrais  Elétricas  de  Carazinho 	
S/A 	? ELETROCAR,  para  prestação  do  serviço  de  cobrança  de  Contribuição 	
para  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública	, mensamente  junto  a  fatura 	
mensal de energia elétrica.	 	
 	Após,  encaminhem	-se  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para 	
emissão de parecer nos termos do parágrafo único do art. 	38	, da Lei 8.666/93.	 	
 
Gabinete do Prefeito	 Municipal de Chapada RS, em	 27 de dezembro 	de 20	22. 	
 
 
 
Registre	-se e Publique	-se                              	            	Gelson Miguel Scherer	        	 	
      	  	 Data Supra                                                             Prefeito Municipal   	 	
 
 
 
  	Eloy Arty Auler	 	 	
Secretário da Administração