PORTARIA Nº 144/2024 
 
Determina a abertura de Dispensa de 
Chamamento Público para celebração de 
parceria através de termo de fomento visando 
assegurar recursos e serviços educacionais 
para garantir o ensino-aprendizagem aos alunos 
portadores de necessidades especiais, para a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto, com fundamento no art. 208, III da 
Constituição Federal. 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, determina 
que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente com a Comissão, tomem as 
providências cabíveis para a abertura de Processo, na modalidade Dispensa de 
Chamamento Público, para a Celebração de Parceria através de Termo de Fomento, 
visando assegurar recursos e serviços educacionais para garantir o ensino-
aprendizagem aos alunos portadores de necessidades especiais para a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com fundamento no art. 208, III da 
Constituição Federal, participando com o repasse de R$ 95.000,00 (noventa e cinco 
mil reais), sendo repassado de forma mensal, em 10 parcelas de R$ 9.500,00 (nove 
mil e quinhentos reais), cada mês. Após, seja encaminhado os autos à Assessoria 
Jurídica para emissão de parecer.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 27 de março  de 2024. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                             Moacir Antônio Grethe 
           Data Supra                                                     Prefeito Municipal em Exercício 
 
 
 
                  Eloy Arty Auler 
Secretário Municipal da Administração