DECRETO Nº 005/2023	 	
 
 	
Fixa  o  prazo  para  autoridades 
administrativas  prestarem  as 
informações	 a  Unidade  Central  de 	
Controle Interno.	 	
 	 	 	 	 	 	
 	
Art.  1º	 O  prazo  para  as  autoridades  administrativas  do  Poder  Executivo 	
prestarem as informações requeridas pela Unidade Central de Controle Interno 
é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez.	 	
 	
Art. 	2º  O  Poder  Legislativo  pode  utilizar  o  mesmo  pra	zo  fixado  neste 	
Decreto ou, por ato próprio fixar outro prazo.	 	
 	
Art. 3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Chapada/RS,  em  0	6 de  Janeiro  de 	
2023.	 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
Registre	-se e Publique	-se.	 	
 
 
 
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO