LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2016 
Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar 
n.º 001/2009 que ?Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social e dá outras providências?  
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 55- III da Lei Orgânica, 
sanciona a seguinte:  
  LEI 
 
Art. 1º. Dá nova redação aos incisos III e IV do Art. 14 da Lei 
Municipal Complementar nº 001/ 2009 que ? Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social e dá outras providências? que 
passam a vigorar com a seguinte redação:  
  ?Art. 14.   [...] 
III  -  a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os 
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 
16,44% , a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração 
de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e 
pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2017.  
IV  -  adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no 
inciso III, todos os órgão e poderes do Município, incluindo suas autarquias e 
fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro c ontribuirão 
com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 
11,50%  no exercício de 2017; 13,48 %  no ano de 2018; de 16,33 %  no ano de 2019; 
d e  19,10%  de janeiro de 2020 a dezembro de 2042.? (NR)  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2.017.   
Chapada RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro  de 2016. 
 
              Registr e-se e Publique- se                           Carlos Alzenir Catto  
                          Data Supra                                         Prefeito Municipal                
 
                  Gustavo Stürmer  
         Secretário da Administração