EDITAL Nº 001/2024 PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CHAPADA-RS Prefeitura Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, TORNA PÚBLICO o Processo de Certificação de Diretor das Escolas Municipais, nos termos do art. 14, § 1º, Inciso I da Lei Federal 14.113/2020, inciso VI do art. 206 da Constituição Federal e o inciso VIII do art. 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e ainda, da Lei Municipal nº 3.036 de 24/07/2019 e suas alterações, faz saber e estabelece normas para a realização do processo de Certificação de Diretor das Escolas Municipais. I ? DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Instituições de Ensino Municipais será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Comissão, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para esse fim, observadas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo. 1.2. A Certificação busca avaliar as competências técnicas necessárias para o desempenho dos cargos de provimento de Diretor. 1.3. A Certificação se constitui como pré-requisito para o processo de escolha de Diretor Escolar pelo Prefeito Municipal que selecionará o nome dos profissionais a serem investidos nas referidas funções dentre os credenciados conforme regras deste Edital. 1.4. O processo de Certificação que trata neste Edital não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação, limitando-se a credenciar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto profissionais certificados, nos termos deste Edital, e formar banco de potenciais candidatos ao cargo de Diretor das Escolas Municipais. 1.5. O credenciamento obtido no processo de Certificação terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial Eletrônico do Município. 1.6. Para participar do Processo de Certificação, o candidato deverá comprovar que atender os seguintes critérios de mérito e desempenho: I ? Ser integrante do Quadro Permanente do Magistério (professores) Municipal; II ? Já ter exercido no mínimo 2 anos como docente, comprovados com atestado de docência de secretaria competente; III ? Ter curso Superior na área da Educação; IV ? Ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho dos Professores, antes de ser nomeado diretor, com média igual ou superior ao conceito de ?Muito bom? ou ?Ótimo?; V ? Carga horária semanal de 40 horas, ?disponível?. 1.7. Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 1.8. O Edital está disponível para consulta no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Chapada (www.chapada.rs.gov.br), sendo que é de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes à Certificação. 1.9. O processo de Certificação obedecerá ao cronograma do Anexo I. II ? DAS INSCRIÇÕES 2.1 As inscrições deverão ser realizadas, única e exclusivamente, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Rua: Padre Anchieta, nº 90, Centro, Chapada/RS, durante o período e horário divulgados no Anexo I deste Edital. 2.2 No ato da inscrição o candidato a Certificação deverá apresentar os seguintes documentos: I ? Documento de Identificação com Foto; II ? Declaração do Cumprimento de requisitos obrigatórios preenchida conforme o modelo do Anexo III deste Edital; III ? Atestado de residência; IV ? Cópia do certificado de conclusão do curso superior; V ? Cópia do certificado de conclusão dos cursos concluídos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que somados, perfaçam a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; VI ? Cópia do Plano de Ação, com metas a serem cumpridas no decorrer de cada ano, conforme os indicadores previstos o Anexo IV (Ensino Fundamental) ou do Anexo V (Educação Infantil e Educação Especial) deste Edital. 2.2.1 - O comprovante de conclusão de curso (superior) deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida, somente sendo aceitas certidões ou declarações nas quais conste nome da instituição de ensino, do curso, a data de conclusão, carga horária, acompanhado de histórico, carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento, à sua perfeita avaliação; 2.2.2 - O comprovante de conclusão de curso de atualização e aperfeiçoamento serão aceitas além de instituições oficiais de ensino, também de empresas especializada e que presta assessoria na área de educação, devendo constar nome, CNPJ, a data de conclusão do curso de capacitação, carga horária, acompanhado do carimbo e identificação da empresa e do responsável pela expedição do documento, à sua perfeita avaliação; 2.2.3 - Os documentos originais deverão ser apresentados no ato da inscrição para conferência, caso as cópias não estejam autenticadas em Cartório; III ? DA CERTIFICAÇÃO 3.1 A Certificação de Diretor de Escola Municipal, nos termos deste Edital, será concedida a todos os interessados que comprovarem os requisitos especificados nos itens 1.6 e 1.6.1. 3.2 A listagem dos candidatos certificados será divulgada no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico www.chapada.rs.gov.br 3.3 A Certificação não assegura ao candidato certificado o direito à nomeação ao cargo de Diretor das Escolas Municipais. IV ? DOS RECURSOS 4.1. Caberá recurso, contra os resultados preliminares, nos 2 (dois) dias úteis após o dia da sua publicação, desde que demonstrado erro de avaliação, em única e última instância, à Comissão do Processo de Certificação, utilizando-se modelo de recurso no Anexo VI. 4.2. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem fundamentados e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos preestabelecidos. 4.3. Os recursos deverão ser encaminhados, acompanhados do Anexo VI preenchido, assinado e digitalizados em formato PDF para a Comissão do Processo Certificação, para o e-mail educacao@chapada.rs.gov.br. V ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. As datas previstas referentes à divulgação do processo do certame estão dispostas no Anexo I deste Edital. 5.2. Todas as publicações oficiais referentes à Certificação serão divulgadas no painel de publicação oficial da prefeitura de Chapada/RS e no endereço eletrônico www.chapada.rs.gov.br. 5.3. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado, exclusivamente no endereço eletrônico www.chapada.rs.gov.br. 5.4. A omissão de dados, declarações falsas ou inexatas constantes da Ficha de Inscrição ou dos documentos apresentados pelos candidatos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, em especial por ocasião da nomeação/designação ao cargo de Diretor de Escolas Municipais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 5.5. Os prazos estabelecidos neste Edital serão observados para todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento. 5.6. Serão incorporados ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à Certificação que vierem a ser publicados pela Prefeitura Municipal de Chapada ? RS. 5.7. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Processo Certificação. 5.8. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado do Processo de Certificação e escolha dos nomeados para as vagas disponíveis. Chapada/RS, 16 de dezembro de 2024. Moacir Antônio Grethe Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se: Eloy Arty Auler Secretário Municipal da Administração ANEXO I ? CRONOGRAMA ATIVIDADE DATAS HORÁRIO LOCAL Publicação do Edital 16/12/2024 A partir das 8h Portal da prefeitura Inscrições e entrega de documentação e títulos 16 a 20/12/2024 Manhã: 8h30min às 11h30min Tarde: 13h30min às 17h Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Publicação do Resultado Preliminar da Inscrições Homologadas 23/12/2024 A partir das 8h Portal da prefeitura Abertura de Recurso contra Deferimento de Inscrições 24 e 26/12/2024 A partir das 8h Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Resultado Final 27/12/2024 A partir das 8h Portal da prefeitura ANEXO II ? LOCAIS DE TRABALHO - ESCOLAS MUNICIPAIS E VAGAS NOME DA ESCOLA ENDEREÇO CARGO VAGAS EMEI RISCOS E RABISCOS RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, N 307, BAIRRO PROGRESSO, CHAPADA RS Diretor 01 EMEI DONA ZIZA RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, N 445, BAIRRO PROGRESSO CHAPADA RS Diretor 01 EMEI ARCO-ÍRIS RUA ALBERTO GRETHE, DISTRITO DE SANTANA CHAPADA RS Diretor 01 EMEE ESPAÇO CRIADOR RUA PEDRO WESTHPALEN, N 1058, BAIRRO FÁTIMA CHAPADA RS Diretor 01 EMEF EMÍLIO CARLOS LINCK RUA ANTONIO STOLFO, DISTRITO DE SÃO MIGUEL CHAPADA RS Diretor 01 EMEF ÉRICO VERÍSSIMO RUA CARLOS GOMES, 1022, BAIRRO FÁTIMA CHAPADA RS Diretor 01 EMEF SÃO LUIZ GONZAGA RUA PROFESSOR EMÍLIO CARLOS LINCK, DISTRITO DE TESOURAS CHAPADA RS Diretor 01 TOTAL DE VAGAS 07 ANEXO III ? MODELO DE DECLARAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS Eu, ___________________________________________________________________ (nome completo), ____________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) do documento de identidade nº _____________, inscrito(a) no CPF nº _________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________________________________ (endereço completo cidade/estado/CEP), candidato(a) para ingresso no cargo de Diretor, nas Escolas Municipais do Processo de Certificação do Município de Chapada/RS ? Edital nº 001/2024, declaro, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que deste Edital, que: a) Estou em situação regular junto à Receita Federal do Brasil; b) Estou apto(a) a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária da instituição de ensino em que irei atuar como Diretor, tendo idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas; c) Estou em dia com as obrigações eleitorais; d) Ser integrante do Quadro Permanente do Magistério (professores) Municipal; e) Já ter exercido no mínimo 2 anos como docente, comprovados com atestado de docência de secretaria competente; f) Ter curso Superior na área da Educação; g) Ter cursos concluídos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que somados, perfaçam a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; h) Ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho dos Professores, antes de ser nomeado diretor, com média igual ou superior ao conceito de ?Muito bom? ou ?Ótimo?; i) Ter carga horária semanal de 40 horas, ?disponível?. Declaro ainda, sob as penas da lei, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, que não omiti fato algum que impossibilite meu acesso para desenvolver atividades inerentes ao Processo de Certificação para os cargos de Diretor nas Escolas Municipais de Chapada/RS, condições indispensáveis para o desempenho do cargo pretendido. Por ser verdade, firmo o presente e, nestes termos, peço deferimento. (Local)______________________________ (Data) _____/______/______ Assinatura do(a) candidato ANEXO IV ? INDICADORES DAS METAS DO PLANO DE AÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL) ? Capa (Foto e identificação da Escola); ? Identificação da Equipe Diretiva; ? Justificativa; ? Organização da escola (modalidade de ensino ofertadas, horário de funcionamento, caracterização do prédio escolar, quadro de funcionários); ? Plano de trabalho na dimensão Pedagógica ? a) RENDIMENTO DOS ALUNOS - Indicadores: taxa de aprovação, reprovação, evasão e distorção idade série (levar em consideração: escola rural ou urbana, número de matrículas na escola, número de alunos incluídos) METAS:________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ b) RESULTADOS DE APRENDIZAGEM - Indicadores: SAEB, SAERS, IDEB,...AVALIAÇÃO MUNICIPAL METAS:________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ c) ENSINO APRENDIZAGEM - Indicadores: Planejamento Pedagógico, práticas pedagógicas. META:_________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ? Plano de trabalho na dimensão Administrativa- a) COMUNIDADE ESCOLAR ? Indicadores: relação com os alunos, professores, demais profissionais e pais/responsáveis, Conselho Escolar. METAS:________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ b) INFRAESTRUTURA ? Indicadores: instalações, materiais e equipamentos, METAS:________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ? Plano de trabalho na dimensão Financeira a) RECURSOS FNDE ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ b) RECURSOS PRÓPRIO ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ? Resultados Esperados; ANEXO V ? INDICADORES DAS METAS DO PLANO DE AÇÃO (EDUCAÇÃO INFANTIL e EDUCAÇÃO ESPECIAL) ? Capa (Foto e identificação da Escola); ? Identificação da Equipe Diretiva; ? Justificativa; ? Organização da escola (modalidade de ensino ofertadas, horário de funcionamento, caracterização do prédio escolar, quadro de funcionários); ? Plano de trabalho na dimensão Pedagógica ? a) PRÁTICAS PEDAGÓGICAS - Indicadores: Planejamento Pedagógico, práticas pedagógicas. META:________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ ? Plano de trabalho na dimensão Administrativa- a) COMUNIDADE ESCOLAR ? Indicadores: relação com os alunos, professores, demais profissionais e pais/responsáveis, Conselho Escolar. METAS:_______________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ b) INFRAESTRUTURA ? Indicadores: instalações, materiais e equipamentos, METAS:_______________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ ? Plano de trabalho na dimensão Financeira a) RECURSOS FNDE ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:_______________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ a) RECURSOS PRÓPRIO ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:_______________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ? Resultados Esperados; ANEXO VI ? RECURSO EDITAL Nº 001/2024- EDITAL DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS À Comissão Organizadora do Processo de Certificação de Diretores das Escolas Municipais 2024 ? Chapada/RS Candidato: Nº de Inscrição: Recurso contra: Questionamento / Embasamento / Requerimento: (Descrever sucintamente no espaço abaixo, caso necessário anexar cópia da documentação comprobatória). Local e Data: Assinatura: Observação: Todos os campos são de preenchimento obrigatório. ANEXO VII ? FICHA DE INSCRIÇÃO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CHAPADA-RS EDITAL Nº 001/2024 INSCRIÇÃO Nº: _______________ NOME DO CANDIDATO (A): ________________________________________________ CARGO: __________________________________________________________________ 1. DADOS PESSOAIS 1.1 Nome completo: __________________________________________________________ 1.2 Filiação: _______________________________________________________________ 1.3 Nacionalidade: ___________________________________________________________ 1.4 Naturalidade: ____________________________________________________________ 1.5 Data de Nascimento: ______________________________________________________ 1.6 Estado Civil: _____________________________________________________________ 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 2.1CNH- Número:_________________________Validade:____________Categoria:______ 2.1.1 Carteira de Identidade e órgão expedidor: ____________________________________ 2.2 Cadastro de Pessoa Física ? CPF: ___________________________________________ 2.3 Título de Eleitor ___________________ Zona: ____________ Seção: _______________ 2.4 Número do certificado de reservista: __________________________________________ 2.5 Endereço Residencial: _____________________________________________________ 2.6 Endereço Eletrônico: ______________________________________________________ 2.7 Telefone residencial e celular: _______________________________________________ 2.8 Outro endereço e telefone para contato ou recado: _______________________________ 3. ESCOLARIDADE Instituição de Ensino _________________________________________________________ Ano Conclusão ______________________________________________________________ Curso:_____________________________________________________________________ 4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________