PORTARIA Nº. 	194	/202	3 	
 
Nomeia  Junta  Médica 	para  avaliar 	
saúde 	de Servidor	a Públic	a Municipal.	 	
 	
 	O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 	
suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
 	Art.1º	. Nomeia	 os médicos	 Dr. Idalmo Sena D	ourado 	- RMS 4302006/RS e Dr	. 	
Richel Collazo Cruz	 ? CRM 	52	579/P	, para que, constituídos em Junta Médica	, avaliem 	
o  estado  de  saúde  d	a Servidor	a Públic	a Municip	al Sr	a. Juviane  Raquel  Antes 	
Dessoy	, matrícula n° 	710	-2, Pro	fessora	, conforme preveem os artigos 67 e 68	1, da Lei 	
Municipal Complementar 005/2010. 	 	
 	
Art. 2º.	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada RS,	 23	 de 	março	 de 202	3, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 	
Registre	-se e Publique	-se         	                           	Gelson Miguel Scherer	 	
  	Data Supra                                                    Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
Eloy Arty Auler	 	
Secretário da Administração	 	
 	
 	1 Art. 67. 	Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a p	edido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo 	da  remuneração  que vinha  sendo  percebida  no  momento do afastamento. 	(NR) 	(redação  estabelecida  pelo 	art. 4º  da  Lei  Complementar  nº 032	,  de 	22.07.2020)	 	§  1º 	A  inspeção  de  saúde  oficial 	será  regulamentada  por  decreto,  sendo  indispensável,  para  a  aceitação  do  laudo,  que  nele  conste  o  Código  de 	Classificação Internacional de Doenças 	- CID;	 	§ 2º 	Findo o prazo da licença, o servidor poderá ser submetido a nova inspeção de saúde oficial, que c	oncluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação 	da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez;	 	§ 3º 	O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar	-se à qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença;	 	§ 4º 	No caso de licença negada, as faltas ao serviço correrão à exclusiva responsabilidade do servidor, salvo se, encaminhado à in	speção de saúde, o 	órgão competente atestar tenha ele estado à disposição da junta para exames.	 	Art.  68. 	Considerado  apto,  em	 exame  médico,  o  servidor  reassumirá  o  exercício  do  cargo,  sob  pena  de  se  considerarem  como  de  faltas  não 	justificadas, os dias de ausência.	 	Parágrafo único. 	No caso de licença poderá o servidor requerer exame médico, caso julgue em condições de reassumir 	o exercício do cargo.