LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2010 
              Altera  o  Regime  Jurídico  Único  dos  
Servidores  Públicos  do  Município  de 
Chapada,  acrescentando  o  art.  79-A  e 
modificando  a  redação  do  §  3º  do  art. 
80, e dá outras providências. 
 
  Art.  1º.   O  regime  Jurídico  Único  dos  Servidores  Públicos  do   Município 
de Chapada passa a vigorar acrescido do Art. 79-A,  com a seguinte redação: 
     “Art.  79-A.  Após  cada  quinquênio  de  efetivo  exerc ício  no  cargo,  o 
servidor  efetivo  fará  jus  a  dois  meses  de  licença  a   título  de  prêmio  por 
assiduidade, com a remuneração integral.   Parágrafo único.  Será computado ao período definido no  caput o tempo 
de  serviço  público  prestado  ao  Município  em  cargo  e fetivo  anteriormente 
ocupado, bem como, na condição de celetista estável  nos termos do Art. 
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór ias.” (NR) 
 
   Art. 2º.  O Art. 80 § 3º do Regime Jurídico Único dos Servid ores Públicos 
do Município de Chapada passa a vigorar com a segui nte redação: 
 
“Art. 80. (...) 
§  3º  Caso  as  faltas  injustificadas  ou  suspensões  ul trapassarem  o 
numero  de  dez,  durante  o  período  aquisitivo  de  que  trata  o  art.  79-A 
desta Lei Complementar, cessa o direito à licença.”  (NR) 
 
   Art.  3º.   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  su a 
publicação. 	
 	
Chapada RS, 28 de julho de 2010, Gabinete do Prefei to Municipal. 
    
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           Data       Supra                                                                Prefeito Mun icipal 
    
 Guilherme Steffen 
 Secretário da Administração