DECRETO Nº 	35	/20	19	 	
?Dispõe  sobre  a  Convocação  da 	IX Conferência 	
Municipal de Saúde?	. 	
 
 	O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CHAPADA	-RS	,  no  uso  de  suas 	
atribuições  legais  e,  CONSIDERANDO  que  a  construção  do  Sistema  Único  de 
Saúde 	? SUS  é  um  processo  de  responsabilidade 	do  Estado,  das  pessoas,  da 	
família, das empresas e da sociedade;	 	
 	CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social 	
do  SUS  é  princípio  a  ser  obedecido  em  conformidade  ao  §  7  do  art.  7º  da  Lei 
8080 de 19 de setembro de 1990;	 	
 	CONSIDERANDO  que	 a  participação  da  comunidade  na  gestão  do 	
Sistema Único de Saúde 	? SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de 	
dezembro de 1990;	 	
 	 	
 	 	 	 	 	DECRETA:	 	
 	
Art.  1º	 - Fica  convocada  a 	IX - Conferência  Municipal  de  Saúde	 com  o 	
tema 	?Democracia  e  Saúde:  Saúde  c	omo 	Direito  e 	Cons	olidação  e 	
Financiamento do SUS?	, a realizar	-se no dia 	11	 de 	abril	 de 	201	9, no 	Pavilhão 	
da Comunidade Católica	 do Município de Chapada	-RS	, mediante	 Coordenação 	
da Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Municipal da Saúde	. 	
 	Art. 	2º 	- A  C	onferência  Municipal  da  Saúde	 será  presidida  pelo 	
Presidente  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  e  na  sua  ausência  ou 
impedimento eventual, pelo Secretário 	Municipal da Saúde	. 	
Art. 	3º - O  Secretário  Municipal  da  Saúde  expedirá  mediante 	portaria  o 	
Regimento  Inte	rno  da  Conferência  Municipal  de  Saúde,  cujo  teor  foi  aprovado 	
pelo Conselho Municipal de Saúde.	 	
Art. 	4º 	- As  despesas  com  a  realização  da	 conferência  Municipal  de 	
Saúde	 ocorrerão	 por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal 	
de Saúde.

Art. 	5º - Revogam	-se as disposições em contrário.	 	
Art. 	6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.	 	
Gabinete do Prefeito Municipal, em 	25	 de 	março 	de 201	9. 	
 
 	
Registre	-se e Publique	-se                                Carlos Alzenir Catto	 	
Data Supr	a                                                Prefeito Municipal	 	
 
 
 
    	Lenice Uebel Muhl	 	
        	Presidente	 	
Conselho Municipal de Saúde