AutilizaçãodessemodelonãoafastaaresponsabilidadedosdirigentesdoRPPSpelacriteriosaanálisedofundodeinvestimentoquereceberáos
recursos do RPPS.
Opresentetermodeveráserapresentadocomrequisitosmínimosaseremobservadosnelecontidos.Atítulodeorientação,noTermode
Credenciamento estão destacados na cor branca os campos que necessitam de preenchimento por parte da Unidade Gestora do RPPS.
CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO - AAI
NostermosdoincisoVI,§1°,art.1ºdaResoluçãoCMNnº4.963/21,edoart.104daPortariaMTPn°1.467/2022)osresponsáveispelagestãodo
RegimePrópriodePrevidênciaSocial(RPPS)deverão,noprocessodecredenciamentodasinstituiçõesadministradorasougestorasdosfundosde
investimentocelebrarautorizaçãoecredenciamentodeprestadoresdeserviçosque,diretaouindiretamente,participemdagestãodosrecursos
de RPPS, certificando-se sobre o contrato de prestação de serviços e regularidade perante a Comissão de Valores Mobiliários ? CVM.
Os§§4ºe5ºdoart.1°daResoluçãoCMNnº4.963/21dispõemquetodososparticipantesdoprocessodeanálise,deassessoramentoedecisório
sobreaplicaçõesdosrecursosderegimesprópriosdeprevidênciasocialeosagentesqueparticipamdadistribuição,intermediaçãoe
administraçãodosativosaplicadosporessesregimessãoresponsáveispelagestãodosrecursos.Osprestadoresdeserviçodeverãoser
autorizadosecredenciados,observando,dentreoutroscritérios,situaçõesquepossamocasionarconflitosdeinteresse,monitoramento
periódico,políticadecontrataçãoe,nocasodoAgenteAutônomoadeInvestimentos(AAI),deveestaremconformidadecomaResoluçãoCVMnº
16, de 09/02/2021.
Osparâmetrosparacredenciamentoestãoprevistosnosarts.103a106daPortariaMTPn°1.467/2022,sendoqueoart.106,IV,dispõeque?A
conclusãodaanálisedasinformaçõesedaverificaçãodosrequisitosestabelecidosparaocredenciamentodeveráserregistradaemTermode
Credenciamento,devendo,dentreoutrosaspectoscolocadosnodispositivo,serinstruídocomosdocumentosprevistosnainstruçãode
preenchimento do modelo disponibilizado na página da Previdência Social na Internet?.
Oart.8-A,daLei9.717/1998,normaqueadquiriustatusdeLeiComplementarapósaEmendaConstitucionalnº103/2019,deixaclaroqueos
dirigentesdoentefederativoinstituidordoregimeprópriodeprevidênciasocialedaunidadegestoradoregimeeosdemaisresponsáveispelas
açõesdeinvestimentoeaplicaçãodosrecursosprevidenciários,inclusiveosconsultores,osdistribuidores,ainstituiçãofinanceiraadministradora
dacarteira,ofundodeinvestimentosquetenharecebidoosrecursoseseusgestoreseadministradoresserãosolidariamenteresponsáveis,na
medidadesuaparticipação,peloressarcimentodosprejuízosdecorrentesdeaplicaçãoemdesacordocomalegislaçãovigenteaquetiverem
dado causa.
AResoluçãoCMNnº4.963/2021emseuart.1º,§5º,destacaquesãoincluídasnorolderesponsáveispelagestãodoRPPSnamedidadesuas
atribuições,osgestores,dirigentesemembrosdosconselhoseórgãoscolegiadosdedeliberação,defiscalizaçãooudocomitêdeinvestimentos
doregimeprópriodeprevidênciasocial,osconsultoreseoutrosprofissionaisqueparticipemdoprocessodeanálise,deassessoramentoe
decisóriosobreaaplicaçãodosrecursosdoregimeprópriodeprevidênciasocial,diretamenteouporintermédiodepessoajurídicacontratadae
osagentesqueparticipamdadistribuição,intermediaçãoeadministraçãodosativosaplicadosporessesregimes.ORPPStemodeverde
monitorarperiodicamenteosprestadoresdeserviços,avaliandosuascapacidadestécnicaseprevenindopotenciaisconflitosdeinteressesna
relação, em linha com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 24, da Resolução CMN nº 4.963/2021
Nessecontexto,cabedestacarque,alémdosprincípios,requisitoselimitesprevistosnaResoluçãoCMNnº4.963/2021,énecessárioa
comprovaçãodequeforamobservadososparâmetrosgeraisdegestãodosinvestimentosprevistosnaPortariaMTPnº1.467/2022,emespecialo
disposto nos seus arts. 86, 87 e 103 a 124.
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Genial Institucional Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios S.a.
Ciente.
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ERONI MAIER DE ANDRADE CPF: 559.898.530-68 
LUCIANE VOGT CPF: 885.700.290-04
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068
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Dados: 2025.07.03 15:30:13 -03'00'    Docusign Envelope ID: 677C9CFC-7F85-4311-B5E9-B98D34254410