DECRETO Nº 	081	/202	3 	
 
 
 
HOMOLOGA  O  REGIMENTO  INTERNO  DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 	? CME.	 	
 
 	
O 	PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CHAPADA/RS, 	no  uso  de  suas  atribuições 	
constitucionais  e  legais,  especialmente  as  que  lhe	 confere  a  Lei  Orgânica 	Municipal	 e 	
considerand	o o disposto na Lei Municipal nº 4.287/2023,	 	
 
 	
DECRETA	 	
 
 	
Art.  1º 	Fica  homologado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Municipal  de 	
Educação de 	Chapada/RS, conforme A	nexo 	Único do presente Decreto.	 	
 
Art. 	2° Este Decreto entra	 em vigor na data de sua publicação, 	revogando	-se as 	
disposições em contrário.	 	
 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal 	de	 Chapada/RS, em	 18	 de Agosto de 2023.	 	
 	
 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 	
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRI	O MUNICIPAL DA 	ADMINISTRAÇÃO	 	
 
Registre	-se e Publique	-se