PORTARIA Nº 	505	/20	22 	
 	
Determina  a  abertura  de  Processo  Licitatório,  na 
Modalidade  de  Inexigibilidade,  para 	contratação	 	
de	 Instituição 	para  o  acolhimento  de 	pessoa 	
física	 	INSTITUCIONALIZAÇÃO	, 	solicitado  pela	 	
Secretaria  Municipal  de	 Assistência  Social  e 	
Habitação,  do  Município  de  Chapada 	? 	RS, 	
conforme	 Determinação Judicial	. 	
 
 
O  Prefeito  Municipal de  Chapada,  Estado do  Rio  Grande do  Sul,  no  uso 	
das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº  8.666/93  e  demais 
disposições  leg	ais  pertinentes  à  espécie,  determina  que  o  encarregado  do 	
Setor  de  Licitações,  juntamente  com  a  Comissão,  tomem  as  providências 
cabíveis  para  a  abertura  de  Processo  Licitatório,  na  modalidade  de 
Inexigibilidade,  para 	Contratação  de  Empresa  para  prestação  d	e  serviços  para 	
internação  de  Longa  Permanência  de  INSTITUCIONALIZAÇÃO  de  pessoa 
física  conforme  Despacho/Decisão  nº  5010755	-43.2022.8.21.0009/RS, 	
determinado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  o  qual 
solicita  que  esta  Secretaria  tome	 providências  para  que  a  acolhida  tenha 	
atendimento  adequado  a  suas  necessidades  em  um  estabelecimento 
especializado.	 Após,  seja  encaminhado  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para 	
emissão de parecer nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93.	 	
 
 
Gabinete do Prefeit	o Municipal de Chapada RS, em 	24 de 	novemb	ro	 de 20	22. 	
 
 
 
Registre	-se e Publique	-se                         	 	             	Gelson Miguel Scherer	 	
        	Data      Supra                     	  	 	 	   	    Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
      	   	  Eloy Arty Auler	 	
Secretário	 da Administração