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CONTRATO Nº 003/2026 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHAPADA , 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 
87.613.220/0001-79, com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da 
cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal Sr. Gelson Miguel Scherer, inscrito no CPF sob nº 
373.193.530-91 e portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/RS, 
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa BRITZKE E SANTOS 
LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 19.058.651/0001-
60, estabelecida na Avenida Otto Schulz nº 3685, Bairro Area Dmpresarial  
Lennart Leimann ? Girua/RS, CEP 98.870-000, neste ato representado pelo seu 
sócio administrador  Sr. Jader Alan Britzke, inscrito no CPF n° 839.396.100-97 e 
RG n° 5063761381, SJS/RS, doravante denominado CONTRATADA, firmam o 
presente contrato, vinculado ao Processo Licitatório nº 003/2026, e Dispensa de 
Licitação nº 001/2026, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como 
pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e 
demais dispositivos legais, em conformidade com as condições do certame 
referido e termos da proposta, têm entre si, justo e pactuado, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 
BEM MÓVEL E OUTRAS AVENÇAS, as partes acima qualificadas, doravante 
denominadas LOCADORA e LOCATÁRIA, resolvem firmar a presente 
contratação, a qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
1.1. O presente contrato tem por objeto a locação de 01 (um) Gerador de Energia 
260kVa Trifásico, usado, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), incluindo 01 (um) jogo de cabos composto por: 04 (quatro) condutores de 
70mm² (setenta milímetros quadrados) avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil 
reais) de 20m (vinte metros), de propriedade da LOCADORA. Equipamento este, 
que será usado durante a 35ª ChapadaFest, que ocorrerá durante os dias 09 à 
18/01/2026, na cidade de Chapada/RS. O equipamento será entregue abastecido 
e deverá ser devolvido no mesmo moldo. Uso limitado em 13hs e 30min. Sem 
acompanhamento de técnico plantonista. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. DA MANUTENÇÃO: Pactuam as partes que a 
responsabilidade na manutenção do s Geradores e container é de 
responsabilidade da LOCADORA, sem quaisquer custos para a LOCATÁRIA 
quando for, devendo a LOCADORA atender imediatamente ao chamado para

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manutenção ou conserto, que deverá ser realizado em no máximo 03 (três) horas 
após o chamado, ajustando as partes que se porventura o citado prazo exceder, 
sem a LOCADORA ter efetuado os devidos reparos no bem locado, esta deverá 
substituí-lo por outro, com as mesmas especificações técnicas, sendo que se 
eventualmente tais períodos, para reparos venham ser superiores a quantidade 
de 03 (três) horas, a contar da hora do chamado, sem que a LOCADORA efetue a 
substituição do equipamento, haverá o abatimento no pagamento da locação do 
bem, do valor proporcional ao tempo de parada, e a LOCATÁRIA poderá locar 
outro equipamento de terceiros, para tal finalidade, devendo neste caso a 
LOCADORA, de igual modo ter que arcar com tais ônus, bem como, efetuar o 
ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela LOCATÁRIA. 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UN QUANT VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
 
01 
Locação de 01 Geradores de Energia 
trifásico 260kVa, usado, avaliado em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
incluindo 01 (um) jogo de cabos composto 
por: 04 (quatro) condutores de 70mm² 
(setenta milímetros quadrados) avaliados 
em R$ 12.000,00 (doze mil reais) de 20m 
(vinte metros), de propriedade da 
LOCADORA. Equipamento este, que será 
usado durante a 35ª ChapadaFest, que 
ocorrerá durante os dias 09 à 18/01/2026, 
na cidade de Chapada/RS. O equipamento 
será entregue abastecido e deverá ser 
devolvido no mesmo moldo. Uso limitado 
em 13hs e 30min. Sem acompanhamento 
de técnico plantonista. 
 
PC 
 
01 
 
 
R$ 5.290,00 
 
R$ 5.290,00 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Nos casos de perda, furto, roubo ou acidente com 
perda total ou parcial do bem locado, a LOCATÁRIA deverá indenizar a 
LOCADORA, quando da perda total do equipamento o ressarcimento será feito 
por meio de emissão de Nota Fiscal de Venda de Imobilizado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. DO ÔNUS EM CASO DE USO INADEQUADO: As 
despesas decorrentes da substituição de peças por comprovado uso inadequado 
do bem locado, serão por conta exclusiva da LOCATÁRIA, mediante 
apresentação de relatório e de orçamento para aprovação prévia desta, que 
somente estará obrigada a efetuar o pagamento de tais importâncias, mediante 
comprovação consoante a sua reponsabilidade e se o orçamento for de acordo 
com valores de mercado.

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CLÁUSULA SEGUNDA. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:  
A vigência do contrato objeto da presente dispensa de licitação será de até 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua assinatura, porem o gerador tem que está 
aqui para o evento da 35º ChapadaFest, durante os dias 09 de janeiro de 2026 e 
término em 18 de janeiro de 2026, data final do evento em questão. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA. DA RESCISÃO: O presente contrato poderá ser 
rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, nos seguintes casos: 
a) Quando do não cumprimento de qualquer das disposições constantes deste 
instrumento; 
b) Mediante comunicação escrita, com antecedência superior à 30 (trinta) dias do 
evento, sem cobrança de encargos; 
c) Caso a desistência for comunicada com data entre 10 (dez) e 29 (vinte e nove) 
dias de antecedência ao evento, fica pactuada multa de 10% do valor contrato em 
desfavor a quem der causa da desistência. 
d) Caso a desistência for comunicada com data inferior ou igual à 09 (nove) dias 
de antecedência ao evento, fica pactuada multa de 30% do valor contrato em 
desfavor a quem der causa da desistência. 
PARÁGRAFO ÚNICO. DA RETIRADA DO BEM: Ocorrendo o término do 
contrato, deverá a LOCADORA retirar o bem locado, no local do evento da 
LOCATÁRIA, no prazo de 02 (dois) dias após o seu término, sem que caiba 
quaisquer ônus à esta última a tal título. 
 
CLÁUSULA QUARTA. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Pela locação ora contratada, a LOCATÁRIA pagará à LOCADORA o montante de 
R$ 5.290,00 (cinco mil duzentos e noventa reais), para uso limitado em 13hs e 
30min. 
a) Caso o equipamento exceda a carga horária contratada, será cobrado adicional 
de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) por hora trabalhada do 
equipamento, conforme verificação no horímetro, a ser formalizado através de 
termo aditivo. 
b) Sobre a forma de pagamento, deverá ser pago de formal integral em até 30 
dias após emissão da nota fiscal, via depósito no Banco Sicredi agência 0307 ? 
conta corrente 57.777-7,  ou Chave Pix 19.058.651/0001-60. 
c) Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados 
utilizados na prestação do serviço.

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d) Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que 
regula a matéria.  
e) Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto de Renda, conforme disposto no 
Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro de 2022. 
f) A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. ATRASO NO PAGAMENTO: Na eventualidade da 
CONTRATANTE deixar de cumprir com o pagamento na data previamente 
combinada, a CONTRATADA desde já fica autorizada a cobrança de multa de 2% 
(dois por cento), mais juros de mora de 3% (três por cento) ao mês. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. DOS IMPOSTOS: Todo e qualquer imposto incidente 
sobre o objeto deste contrato será de responsabilidade exclusiva da LOCADORA. 
CLÁUSULA QUINTA. DA ENTREGA: O bem móvel locado deverá ser entregue 
em perfeitas condições de uso pela LOCADORA em local indicado pela 
LOCATÁRIA, no Centro Municipal de Eventos Milton Kissmann Kamphorst, no 
município de Chapada - RS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A LOCATÁRIA deverá disponibilizar, para a retirada, o 
equipamento depois de extinto o contrato de locação, não podendo obstar o 
acesso da LOCADORA ao equipamento por qualquer motivo. 
CLÁUSULA SEXTA. TRANSPORTE DO BEM: O equipamento deverá ser 
transportado pela LOCADORA, onde a mesma assume a responsabilidade do 
transporte. 
CLAÚSULA SÉTIMA. DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA LOCADORA: 	A 
LOCADORA obriga-se a: 
a) Entregar no local indicado pela LOCATÁRIA, o bem móvel locado, descrito na 
CLÁUSULA PRIMEIRA em perfeito estado de conservação e funcionamento; 
b) Realizar as manutenções preventivas e ou corretivas que se fizerem 
necessárias no bem móvel locado, a fim de que o mesmo possa estar em perfeita 
ordem de funcionamento; 
c) Substituir as peças e ou acessórios gastos pelo uso normal, ou quando por 
solicitação da LOCATÁRIA, tudo conforme disposto na CLÁUSULA PRIMEIRA e 
Parágrafos; 
d) Não revelar a terceiros, informações sobre a organização da LOCATÁRIA, 
seus funcionários, a sua política de negócios, seus produtos, planos e projetos 
que venha a tomar conhecimento por força do presente contrato, mantendo o 
mais absoluto sigilo, sobre tal matéria;

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CLÁUSULA OITAVA. DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA: Sem prejuízo das 
demais obrigações assumidas neste contrato, obriga-se a LOCATÁRIA a: 
a) Efetuar, em seu vencimento, o pagamento devido à LOCADORA; 
b) Fazer o uso do equipamento dentro da sua capacidade; 
c) Não efetuar qualquer modificação no equipamento locado sem a prévia e 
escrita autorização da LOCADORA; 
d) Não efetuar, em hipótese alguma, a sublocação do equipamento objeto do 
presente contrato; 
e) Autorizar a LOCADORA, por si ou por preposto credenciado, a vistoriar o bem 
locado sempre que julgar necessário; 
f) Não autorizar que terceiros, sem o prévio e expresso consentimento por escrito 
da LOCADORA, realizem consertos ou reparos no bem locado; 
g) Devolver à LOCADORA, quando da rescisão do presente contrato de locação, 
o bem locado, no mesmo estado em que o recebeu, salvo o desgaste normal 
decorrente da sua utilização; 
h) Utilizar o bem locado dentro de suas capacidades e especificações técnicas, 
devendo também zelar pela guarda e segurança do mesmo; 
i) Caso a carga horária contratada seja excedida, será cobrado adicional 
conforme descrito na cláusula quarta deste contrato. 
j) A LOCATÁRIA será responsável pelo fornecimento e abastecimento do 
equipamento durante o período da locação, bem como devolver o equipamento 
abastecido conforme seu recebimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de perda, furto, roubo ou acidente com perda 
total ou parcial do bem locado, a LOCATÁRIA deverá indenizar a LOCADORA, 
quando da perda total do equipamento o ressarcimento será feito por meio de 
emissão de Nota Fiscal de Venda de Imobilizado. 
 
CLÁUSULA NONA. DA RESPONSABILIDADE: A LOCADORA é a única e 
exclusiva responsável por todos os empregados encarregados da execução dos 
serviços de manutenção preventiva e ou corretiva do equipamento locado, seja 
frente a terceiros, seja face ao recolhimento de encargos sociais e trabalhistas 
correspondentes, devendo respeitar toda a legislação vigente, em especial, a 
trabalhista e a previdenciária, sendo de sua exclusiva responsabilidade o 
pagamento dos colaboradores por ela contratados para realizar os serviços, bem 
como é responsável por todas as obrigações legais de qualquer natureza para 
com os mesmos, notadamente as referentes às leis trabalhistas e previdenciárias 
(salários, encargos sociais, horas extras, adicionais de qualquer natureza, FGTS, 
etc.), ficando, dessa forma, expressamente excluída a responsabilidade da

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LOCATÁRIA sobre tal matéria, devendo a LOCADORA, quando solicitado pela 
LOCATÁRIA, apresentar cópia de toda a documentação relativa a esta relação 
jurídica. 
CLÁUSULA DÉCIMA. JUROS E MULTA CONTRATUAL: A infração de qualquer 
cláusula ou condições do presente contrato acarretará a sua imediata rescisão de 
pleno direito, devendo a parte que motivou a referida rescisão, responder por 
multa contratual de 20% 
(vinte por cento) calculada sobre o valor da Nota Fiscal de remessa em locação, 
além de perdas e danos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes de 
igual forma ajustam que: 
a) É vedado às partes ceder as obrigações e direitos deste contrato a terceiros 
sem o prévio e escrito consentimento da outra; 
b) A tolerância por qualquer das partes, no descumprimento das condições e 
cláusulas aqui estipuladas, não será entendida como novação ou renúncia, 
podendo a parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. RESPONSABILIDADE SOCIAL E 
AMBIENTAL: Ambas as partes se comprometem, sob pena de infração 
contratual, a: 
a) Exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente; 
b) Não permitir a prática de trabalho análogo ao escravo ou qualquer outra forma 
de trabalho ilegal, consultando cadastro de empregadores que tenham submetido 
trabalhadores a condições análogas às de escravo, disponível em 
http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=4428 ? ?Lista Suja?; 
c) Não empregar direta ou indiretamente, menor de 18 (dezoito) anos em trabalho 
noturno, insalubre ou perigoso; 
d) Não empregar direta ou indiretamente, menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na 
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e, neste caso, o trabalho 
não poderá ser perigoso ou insalubre, ocorrer em horário noturno e/ou de modo a 
não permitir a frequência escolar; 
e) Não se utilizar de práticas de discriminação negativas e limitativas para o 
acesso e manutenção do emprego, tais como por motivo de sexo, origem, raça, 
cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar, estado 
gravídico, etc.; 
f) Proteger e preservar o meio ambiente, prevenindo práticas danosas e 
executando seus serviços em observância à legislação vigente, principalmente no 
que se refere aos crimes ambientais.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. PENALIDADES: 
A contratada sujeita-se às seguintes penalidades: 
a) advertência; 
b) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
 Nenhum pagamento será efetuado pela administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude 
de penalidade ou inadimplência contratual. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ambas as partes ajustam que, se tomarem 
conhecimento ou suspeitarem que qualquer uma das partes esteja adotando 
conduta inadequada ou que viole a legislação, deverão procurar os canais de 
denúncia de irregularidades, resguardado o anonimato aos denunciantes de boa-
fé, ou fazer o reporte da situação aos Superio para adoção das medidas cabíveis, 
inclusive com a possibilidade de rescisão antecipada do contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando aplicável, e mesmo com a existência de 
cláusula de confidencialidade, as partes declaram sua concordância que 
quaisquer informações relacionadas a presente contratação poderão ser 
divulgadas mediante cumprimento de ordem judicial, ou à autoridade pública 
solicitante, que tenha necessidade legítima de acesso a tais informações. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 	? 
LGPD: Na execução deste contrato as partes observarão o regime legal da 
proteção de dados pessoais, dando-lhes o tratamento adequado em cumprimento 
à Lei 13.709/18. 
PARÁGRAFO ÚNICO. 
a) Em relação aos dados pessoais, as Partes obrigam-se a: 
tratá-los e usá-los nos termos legalmente permitidos, e/ou nos casos em que o 
seu titular tenha dado o seu consentimento; 
b) utilizá-los de acordo com as finalidades para os quais tenham sido coletados; 
c) conservá-los apenas durante o período necessário ao atendimento das 
finalidades da coleta ou do tratamento posterior, garantindo a sua 
confidencialidade; 
d) implementar as medidas necessárias para protegê-los de acessos não 
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, 
comunicação ou difusão;

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e) cada Parte notificará a outra por escrito, em até 72 horas, a respeito de 
qualquer tratamento não autorizado, incidente ou violação das disposições desta 
Cláusula, bem como de qualquer notificação, reclamação, consulta ou solicitação 
for feita pela autoridade reguladora devido ao tratamento dos Dados Pessoais 
relacionado a este Contrato; 
f) garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, 
acesso e oposição; 
g) assegurar que seus colaboradores ou terceiros contratados que venham a ter 
acesso a dados pessoais no âmbito do contrato cumpram as disposições relativas 
à proteção de dados pessoais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA DESPESA E DOTAÇÃO 
5.1. As despesas do presente contrato correrão a conta da seguinte dotação 
orçamentária:  
0601 23 691 0096 1016 33903912000000 1500 E 16749.5 LOC.MAQ.EQUIP 
0601 23 691 0096 1016 33903917000000 1500 E 16757.6 MANUT.E CONSERV 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA RESCISÃO  
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente 
motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
as seguintes situações: 
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de 
cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade 
designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa 
que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade 
ou falecimento do contratado; 
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da 
execução do contrato; 
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, 
ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no 
prazo previsto;

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VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a 
desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação 
dessas áreas; 
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do 
órgão ou da entidade contratante; 
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista 
em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, 
para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 
 
8.2. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de 
inexecução total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, 
conforme o artigo 137, da Lei nº 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA VINCULAÇÃO  
9.1. O presente contrato está vinculado ao Processo Licitatório nº 003/2026, e 
Dispensa de Licitação nº 001/2026, à proposta do vencedor e a Lei nº 
14.133/2021.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA RESPONSABILIDADE E DA FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO 
10.1. São responsáveis pela execução deste Contrato pela CONTRATANTE, a 
Sra. Rejane Seintenfuss Gehlen e pelo CONTRATADO o Sr. Jader Alan Britzke. 
10.2 Ficará responsável pela fiscalização do contrato a servidora, Daiane Michele 
Hanauer, para exercer a função de fiscal do presente contrato, assegurando ao 
mesmo a possibilidade de exercer ampla e permanente fiscalização, junto ao 
contratado, da plena execução do objeto descrito, da cláusula primeira, inclusive 
requisitando documentos e realizando diligência.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
11.1. Para dirimir dúvida oriundas do presente Contrato, as partes elegem o Foro 
da Comarca de Carazinho-RS, com desistência de todos os demais, por mais 
privilegiados que sejam.  
 
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, 
abaixo firmadas.  
Chapada - RS, em 06 de janeiro de 2026.

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GELSON MIGUEL SCHERER 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
 
BRITZKE E SANTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA 
Jader Alan Britzke 
CONTRATADA 
 
Testemunhas: 
 
 
Keith Natana Gris Johann                                 Cleci Sales de Vargas Zillmer 
018.498.120-47            958.501.710-53 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
 
 
 
Guilherme Steffen 
OAB/RS nº 67.892 
Procurador Geral do Município 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 
003/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa BRITZKE 
E SANTOS LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA .