19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 1/11 P re sid ên cia d a R ep úblic a C asa C iv il Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DEC RETO N º 1 1 .5 25, D E 1 1 D E M AIO D E 2 023 Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, DECRET A : CAPÍT U LO I D IS PO SIÇ Õ ES G ER AIS A rt. 1 º L ei C om ple m enta r n º 1 95, d e 8 d e ju lh o d e 2 022 , q ue d is p õe s o bre o a poio f in ance ir o d a U niã o a os E sta dos, a o D is tr it o F ed era l e a os M unic íp io s p ara g ara ntir a çõ es e m erg encia is d ir e cio nadas ao s e to r c u lt u ra l. A rt. 2 º L ei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022, a U niã o e ntr e gará a os E sta dos, a o D is tr it o F edera l e a os M unic íp io s o v a lo r d e R $3.8 62.0 00.0 00,0 0 ( tr ê s b ilh ões o it o ce nto s e s e sse nta e d ois m ilh ões d e r e ais ), o bse rv a da a s e guin te d is tr ib uiç ã o: I - a udio vis u al - s e rã o d is p onib iliz a dos R $ 2 .7 9 7.0 00.0 00,0 0 ( d ois b ilh ões s e te ce nto s e n ove nta e s e te m ilh ões de re ais ) p or m eio d e e dit a is , c h am am ento s p ú blic o s, p rê m io s o u o u tr a s fo rm as d e s e le çã o p úblic a s im plif ic a das, d estin ados e xclu siv a m ente a a çõ es n a m odalid ade d e r e cu rs o s n ão r e em bols á ve is n o a udio vis u al; e II - d em ais á re as c u lt u ra is - s e rã o d is p onib il iz a dos R $ 1 .0 65.0 00.0 00,0 0 ( u m b ilh ão e s e sse nta e c in co m ilh ões de re ais ) p or m eio d e e dit a is , c h am am ento s p úblic o s, p rê m io s, a quis iç ã o d e b ens e s e rv iç o s o u o utr a s fo rm as d e se le çã o p ú blic a s im plif ic a das, d estin ados e xclu siv a m ente a a çõ es n a m odalid ade d e re cu rs o s n ão re em bols á ve is v in cu la das à s á re as c u lt u ra is , e xce to a o a ud io vis u al. § 1 º A s a çõ es e xe cu ta das p or m eio d o d is p osto n este D ecre to se rã o re aliz a das e m co nfo rm id ade co m o S is te m a N acio nal d e C ult u ra , o rg aniz a do e m re gim e d e c o la bora çã o, d e fo rm a d e sce ntr a liz a da e p artic ip ativ a , n os te rm os d o d is p osto n o art. 2 1 6-A d a C onstit u iç ã o , e sp e cia lm ente q uanto à p actu açã o e ntr e o s e n te s fe d era tiv o s e a s o cie dade c iv il n o p ro ce sso d e g estã o. § 2 º D ecre to n º 1 1 .4 53, d e 2 3 d e m arç o d e 2 023 , d e a co rd o c o m a m odalid ade d e fo m ento . C APÍT U LO II D O S R EC URSO S D ESTIN AD O S A O A U DIO VIS U AL Art. 3 º c ap ut d o a rt. 2 º o bse rv a rá a s e guin te d iv is ã o: I - R $ 1 .9 57.0 00.0 00,0 0 (u m b ilh ão n ove ce nto s e c in quenta e s e te m ilh ões d e re ais ) p ara a poio a p ro duçõ es audio vis u ais , d e fo rm a e xclu siv a o u e m c o m ple m ento a o u tr a s fo rm as d e fin a ncia m ento , in clu siv e a quela s o rig in ária s de r e cu rs o s p úblic o s o u d e fin ancia m ento e str a ngeir o ; II - R $ 4 47.5 00.0 00,0 0 ( q uatr o ce nto s e q uare nta e s e te m ilh ões e q u in hento s m il r e ais ) p ara a poio a r e fo rm as, re sta uro s, m anute nçã o e fu ncio nam ento d e s a la s d e c in em as p ú blic a s o u p riv a das, in clu íd a a a dequaçã o a p ro to co lo s sa nit á rio s r e la tiv o s à p andem ia d e co vid -1 9 , b em c o m o d e c in em as d e r u a e d e c in em as it in era nte s; III - R $ 2 24.7 00.0 00,0 0 ( d uze nto s e v in te e q u atr o m ilh ões e s e te ce nto s m il r e ais ) p ara : a) c a pacit a çã o, fo rm açã o e q ualif ic a çã o e m a udio vis u al; b ) a poio a c in eclu bes; c) r e aliz a çã o d e fe stiv a is e d e m ostr a s d e p ro duçõ es a udio vis u ais ; 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 2/11 d ) r e aliz a çã o d e r o dadas d e n egócio s p ara o s e to r a udio vis u al; e ) m em ória , p re se rv a çã o e d ig it a liz a çã o d e o bra s o u a ce rv o s a udio vis u ais ; f) a poio a o bse rv a tó rio s, a p ublic a çõ es e sp ecia liz a das e a p esq uis a s s o bre a udio vis u al; o u g) d ese nvo lv im ento d e c id ades d e lo ca çã o; e IV - R $ 1 67.8 00.0 00,0 0 ( c e nto e s e sse nta e s e te m ilh ões e o it o ce nto s m il r e ais ) d estin ados e xclu siv a m ente a os E sta dos e a o D is tr it o F edera l p ara a poio a : a) m ic ro em pre sa s e p equenas e m pre sa s d o s e to r a udio vis u al; b ) s e rv iç o s in dependente s d e v íd eo p or d em an da c u jo c a tá lo go d e o bra s s e ja c o m posto d e, n o m ín im o, s e te nta p or c e nto d e p ro duçõ es n acio nais ; c) lic e ncia m ento d e p ro duçõ es a udio vis u ais n acio nais p ara e xib iç ã o e m r e des d e te le vis ã o p úblic a s; e d ) d is tr ib uiç ã o d e p ro duçõ es a udio vis u ais n acio nais . § 1º in ic ia lm ente dis p onib iliz a do no ch am am en to públic o para um dos in cis o s do cap ut , po derá se r re aliz a do o re m aneja m ento d os s a ld os e xis te nte s p ara c o nte m pla çã o d e p ro posta s a pta s n os d em ais in cis o s d o cap ut , c o nfo rm e as r e gra s e sp ecífic a s p re vis ta s n os e dit a is lo ca is , o bse rv a da a n ece ssid ade d e p oste rio r c o m unic a çã o d as a lt e ra çõ es ao M in is té rio d a C ult u ra . § 2 º c ap ut , s e rã o c o m pre endid os n a c a te goria d e a poio à p ro duçã o audio vis u al p ro je to s q ue te nham c o m o o bje to : I - d ese nvo lv im ento d e r o te ir o ; II - n úcle os c ria tiv o s; III - p ro duçã o d e c u rta s, m édia s e lo ngas-m etr a gens; IV - s é rie s e w ebsé rie s; V - te le film es n os g ênero s fic çã o, d ocu m entá rio e a nim açã o; V I - p ro duçã o d e g am es ; V II - v id eoclip es; V III - e ta pas d e fin aliz a çã o; IX - p ós-p ro duçã o; e X - o utr o s fo rm ato s d e p ro duçã o a udio vis u al. § 3 º e xe cu çã o s e rá re aliz a da o brig ato ria m ente p or e m pre sa s p ro duto ra s b ra sile ir a s in dependente s, c o nfo rm e o d is p osto n o in cis o X IX d o cap ut d o a rt. 2 º d a L ei n º 1 2.4 85, d e 1 2 d e s e te m bro d e 2 011 . § 4 º p re vis to n o in cis o I d o cap ut d e m ais d e u m e nte fe dera tiv o , o bse rv a da a n ece ssid ade d e e xp lic it a çã o d as fo nte s d e fin ancia m ento q ue s e rã o u tiliz a das p ara c a da it e m o u e ta pa d a p ro duçã o. § 5 º c ap ut : I - c o nsid era -s e s a la d e c in em a o re cin to d estin ado, a in da q ue n ão e xclu siv a m ente , a o s e rv iç o d e e xib iç ã o aberta a o p úblic o re gu la r d e o bra s a udio vis u ais p ara fr u iç ã o co le tiv a , a dm it id a a p ossib ilid ade d e a m plia çã o d a vo ca çã o d e o utr o e sp aço c u lt u ra l já e xis te nte ; II - s ã o e le gív e is a o r e ce bim ento d os r e cu rs o s: a ) a s s a la s d e c in em a p úblic a s; b ) a s s a la s d e c in em a p riv a das q ue n ão c o m ponham r e des; e 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 3/11 c ) a s r e des d e s a la s d e c in em a c o m a té v in te e c in co s a la s n o te rrit ó rio n acio nal; e III - o e nte fe dera tiv o p oderá o pta r p ela e xe cu çã o d ir e ta d os r e cu rs o s d estin ados a s a la s d e c in em a p úblic a s d e su a re sp onsa bilid ade, o bse rv a das a s re gra s d e c o ntr a ta çã o p e rtin ente s à m odalid ade d e c o ntr a ta çã o p úblic a p or e le d efin id a. § 6 º c ap ut , c o nsid era -s e c in em a d e r u a o u c in em a it in era nte o s e rv iç o d e e xib iç ã o a berta a o p úblic o r e gula r d e o bra s a udio vis u ais p ara fr u iç ã o c o le tiv a e m e sp aço s a berto s, e m lo ca is p úblic o s e e m e quip am ento s m óve is , d e m odo g ra tu it o , a dm it id a a p ossib ilid ade d e a plic a çã o d os re cu rs o s e m p ro je to s já e xis te nte s o u n ovo s, p úblic o s o u p riv a dos. § 7 º c ap ut se rã o o fe re cid as g ra tu it a m ente a os p artic ip a nte s. § 8 º c ap ut , a c a te goria d e d ese nvo lv im ento d e c id ades d e lo ca çã o c o m pre ende a s p olí tic a s p úblic a s d e e stím ulo a o m erc a do a udio vis u al m edia nte o a poio , a p ro m oçã o e a a tr a çã o d e p ro duçõ es a udio vis u ais p ara o s E sta dos e o s M unic íp io s, e xe cu ta das d ir e ta m ente p elo e nte p úblic o o u p or m eio d e p arc e ria s c o m e ntid ades d a s o cie dad e c iv il. § 9 º c ap ut : I - o apoio se re str in gir á ao agente eco nô m ic o au dio vis u al, assim co m pre endid as as pesso as ju ríd ic a s co m pro va dam ente a tu a nte s n o s e to r a udio vis u al, e m a tiv id ades q ue a te ndam à c a deia p ro dutiv a n as e ta pas d e p ré - pro duçã o, p ro duçã o, p ós-p ro duçã o e d is tr ib uiç ã o; e II - s e rã o c o nsid era das d esp esa s d e d ese n vo lv im ento d o e sp aço o u d as a tiv id ades c u lt u ra is a quela s d e q ue tr a ta o p ará gra fo ú nic o d o art. 9 º d a L ei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022 . § 1 0. c ap ut : I - p od erã o s e r c o m pre endid as n a c a te goria d e a poio à d is tr ib uiç ã o d e p ro duçõ es a udio vis u ais n acio nais a s exib iç õ es re aliz a das e m c ir c u it o s d e s a la s d e c in em a c o m erc ia is , e m s a la s p úblic a s, e m c ir c u it o s a lt e rn ativ o s e e m pro je to s d e d is tr ib uiç ã o d e im pacto , e a s a çõ e s d e c o m erc ia liz a çã o n o s s e gm ento s d e T V a berta , T V p or a ssin atu ra e s tr e am in g e n os d em ais s e gm ento s d e m erc a do; e II - o a poio s e r e str in gir á a : a) e m pre sa s p ro duto ra s b ra sile ir a s in depend ente s, c o nfo rm e o d is p osto n o in cis o X IX d o c ap ut d o a rt. 2 º d a L ei nº 1 2.4 85, d e 2 011 ; e b ) e m pre sa s d is tr ib uid o ra s c o nstit u íd as s o b a s le is b ra sile ir a s, c o m a d m in is tr a çã o n o P aís , c o m s e te nta p or ce nto d o c a pit a l s o cia l to ta l e v o ta nte d e tit u la rid ade, d ir e ta o u in dir e ta , d e b ra sile ir o s n ato s o u n atu ra liz a dos h á m ais d e dez anos, e que não se ja m co ntr o la d ora s, co ntr o la das ou co lig adas a pro gra m adora s, em paco ta dora s ou co nce ssio nária s d e s e rv iç o d e ra dio dif u sã o d e s o ns e im agens, c o nfo rm e o d is p osto n o art. 2 º d a L ei n º 1 2.4 85, d e 2011 . C APÍT U LO III D O S R EC URSO S D ESTIN AD O S À S D EM AIS Á R EAS C ULT U RAIS A rt. 4 º c ap ut d o a rt. 2 º se rã o d is p onib iliz a dos co nfo rm e o s p ro ce dim ento s p re vis to s n o D ecre to n º 1 1 .4 53, d e 2 023 , d e a co rd o c o m a m odalid ade d e fo m ento , p ara : I - a poio a o d ese nvo lv im ento d e a tiv id ades d e e co nom ia c ria tiv a e d e e co nom ia s o lid ária ; II - a poio , d e fo rm a e xclu siv a o u e m c o m ple m ento a o utr a s fo rm as d e fin ancia m ento , a a gente s, in ic ia tiv a s, c u rs o s, p ro duçõ es o u m anif e sta çõ es c u lt u ra is , in clu íd as a re aliz a çã o d e a tiv id ades a rtís tic a s e c u lt u ra is q ue p ossa m se r tr a nsm it id as p ela in te rn et o u d is p onib iliz a das p o r m eio d e re des s o cia is o u d e p la ta fo rm as d ig it a is e a c ir c u la çã o de a tiv id ades a rtís tic a s e c u lt u ra is já e xis te nte s; e III - d ese nvo lv im ento d e e sp aço s a rtís tic o s e c u lt u ra is , d e m ic ro em pre endedore s in d iv id uais , d e m ic ro em pre sa s e d e p equenas e m pre sa s c u lt u ra is , d e c o o pera tiv a s, d e in stit u iç õ es e d e o rg aniz a çõ es c u lt u ra is c o m unit á ria s q ue tiv e ra m a s su as a tiv id ades in te rro m pid as p o r e fe it o d a s m edid as d e is o la m ento so cia l p ara o e nfr e nta m ento d a pandem ia d e co vid -1 9 . § 1 º c ap ut d o a rt. 2 º p ara a po io a o audio vis u al, p erm it id o o re gis tr o e m v íd eo o u a tr a nsm is sã o p e la in te rn et d o s p ro je to s a poia dos n a fo rm a p re vis ta n o cap ut d e ste a rtig o, d esd e q ue n ão se e nquadre m co m o o bra s cin em ato grá fic a s o u vid eofo nográ fic a s o u co m o 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 4/11 q ualq uer o utr o tip o d e p ro duçã o a udio vis u al ca ra cte riz a da n o art. 1 º d a M edid a P ro vis ó ria n º 2 .2 28-1 , d e 6 d e se te m bro d e 2 001. § 2 º c ap ut d o a rt. 2 º p ara e xe cu ta r p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es p ró prio s r e la cio nados c o m a s p olí tic a s c u lt u ra is d o M in is té rio d a C ult u ra , c o m o: I - P olí tic a N acio nal d e C ult u ra V iv a ; II - P olí tic a N acio nal d as A rte s; III - P la no N acio nal d e L iv ro , L eit u ra e L it e ra tu ra ; IV - P olí tic a N acio nal d e M use us; V - P olí tic a N acio nal d e P atr im ônio C ult u ra l; V I - p olí tic a s r e la cio nadas a c u lt u ra s a fr o -b ra sile ir a s; V II - p olí tic a s r e la cio nadas a c u lt u ra s p opula re s; V III - p olí tic a s r e la cio nadas a c u lt u ra s in díg e nas; IX - p ro gra m as d e p ro m oçã o d a d iv e rs id ade c u lt u ra l; X - p ro gra m as d e fo rm açã o a rtís tic a e c u lt u ra l; e X I - o utr a s co nsta nte s n o p ortfó lio d e a çõ es p u blic a do n o sítio e le tr ô nic o d o M in is té rio d a C ult u ra e n a pla ta fo rm a T ra nsfe re gov.b r. C APÍT U LO IV D O S C RIT É R IO S P A R A D IS TR IB U IÇ ÃO D E R EC URSO S A O S E STA D O S, A O D IS TR IT O F E D ER AL E A O S M UNIC ÍP IO S Art. 5 º a rt. 5 º e art. 8 º d a L ei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022 . § 1 º c ap ut d o a rt. 2 º e n os in cis o s I, II e III d o cap ut d o a rt. 3 º s e rã o dis tr ib uíd os d a s e guin te fo rm a: I - c in quenta p or c e nto s e rã o d estin ados a os E sta dos e a o D is tr it o F ed era l, d os q uais : a ) v in te p or c e nto d e a co rd o c o m o s c rit é rio s d e ra te io d o F undo d e P artic ip açã o d o s E sta dos e d o D is tr it o F edera l - F P E; e b ) o it e nta p or c e nto p ro porc io nalm ente à p opu la çã o; e II - c in quenta p or c e nto s e rã o d estin ados a os M unic íp io s e a o D is tr it o F ed era l, d os q uais : a ) v in te p or c e nto d e a co rd o c o m o s c rit é rio s d e r a te io d o F un do d e P artic ip açã o d os M unic íp io s - F P M ; e b ) o it e nta p or c e nto p ro porc io nalm ente à p opu la çã o. § 2 º c ap ut d o a rt. 3 º s e rã o d is tr ib uíd os s o m ente a os E sta dos e a o D is tr it o F edera l, d os q uais : I - v in te p or c e nto d e a co rd o c o m o s c rit é rio s d e r a te io d o F P E; e II - o it e nta p or c e nto p ro porc io nalm ente à p o pula çã o. § 3 º re cu rs o s e ntr e o s e nte s fe dera tiv o s. C APÍT U LO V D O S P R O CED IM EN TO S P A R A O R EC EBIM EN TO D E R EC URSO S E D AS T R AN SFE R ÊN CIA S P A R A O S ESTA D O S, O D IS TR IT O F E D ER AL E O S M UNIC ÍP IO S 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 5/11 A rt. 6 º M unic íp io s d e a co rd o c o m o c ro nogra m a d e p agam ento s a s e r d iv u lg ado p elo M in is té rio d a C ult u ra . A rt. 7 º s e m anif e sta r p ara o re ce bim ento d os re cu rs o s, p or m eio d o c a dastr o d os re sp ectiv o s p la nos d e a çã o, n o p ra zo d e se sse nta d ia s. § 1 º I - a penas o s r e cu rs o s d estin ados a o a poio a o a udio vis u al, p re vis to s n o in cis o I d o cap ut d o a rt. 2 º; II - a penas o s r e cu rs o s d estin ados a o a poio à s d e m ais á re as c u lt u ra is , p re vis to s n o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º; o u III - o s r e cu rs o s a q ue s e r e fe re m o s in cis o s I e II. § 2 º in te gra do n a p la ta fo rm a T ra nsfe re gov.b r, p or m eio d a q ual to das a s m ovim enta çõ es d e s a íd a d e re cu rs o s s e rã o cla ssif ic a das e id entif ic a das. § 3 º d aquele s q ue s o lic it a ra m a a desã o. § 4 º I - a a gência d e re la cio nam ento d a in stit u iç ã o b ancá ria p ara g era çã o d e c o nta s e sp ecífic a s p ara a s q uais o s re cu rs o s s e rã o tr a nsfe rid os; II - a s m eta s e a s a çõ es p re vis ta s; e III - a fo rm a c o m o o s r e cu rs o s r e ce bid os s e rã o e xe cu ta dos. A rt. 8 º T ra nsfe re gov.b r, por so lic it a r e exe cu ta r os re cu rs o s po r m eio de co nsó rc io pú blic o in te rm unic ip al que possu a pre vis ã o, e m s e u p ro to co lo d e in te nçõ es, p ara a tu ar n o s e to r d a c u lt u ra , d esd e q ue n otif iq uem o M in is té rio d a C ult u ra , obse rv a das a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - o s v a lo re s q ue p odem s e r s o lic it a dos p elo s c o nsó rc io s c o rre sp onderã o a o s o m ató rio d os v a lo re s a tr ib uíd os a c a da M unic íp io c o nso rc ia do; II - a o pçã o d e q ue tr a ta o cap ut im plic a a d esis tê ncia d a a desã o in div id ual p e lo M unic íp io ; III - a n otif ic a çã o a o M in is té rio d a C ult u ra a q u e s e r e fe re o cap ut : a) s e rá a ssin ada p elo s P re fe it o s d os M unic íp io s c o nso rc ia dos; e b ) s e rá c o nsid era da in vá lid a, c a so s e ja c o nsta ta do o r e ce bim ento in d iv id ual d e r e cu rs o s p or q ualq uer in te gra nte d o c o nsó rc io ; IV - os co nsó rc io s gara ntir ã o a pro m oçã o de dis cu ssã o e co nsu lt a ju nto à co m unid ade cu lt u ra l e o fo rta le cim ento d o S is te m a N acio nal d e C ult u ra n os M unic íp io s in te gra nte s; e V - o s c h am am ento s p úblic o s re aliz a dos p elo s c o nsó rc io s o b se rv a rã o o s p rin cíp io s d a d esco nce ntr a çã o e d a dem ocra tiz a çã o d os re cu rs o s e ntr e o s M unic íp io s c o nso rc ia dos, g a ra ntid a a o fe rta , a c a da in te gra nte , d e p erc e ntu al pro porc io nal a o r e cu rs o q ue s e ria r e ce bid o o rig in alm ente p elo M unic íp io . A rt. 9 º n os s e guin te s p ra zo s, c o nta dos d a d ata d a d e sce ntr a liz a çã o: I - M unic íp io s - c e nto e o it e nta d ia s; e II - E sta dos e D is tr it o F edera l - c e nto e v in te d ia s. § 1 º c ap ut m edia nte o e nvio d a p ublic a çã o d o a to q ue a fo rm aliz o u , p or m eio d a p la ta fo rm a T ra nsfe re gov.b r. § 2º a dequaçã o o rç a m entá ria d e q ue tr a ta e ste a rtig o, o b se rv a do o d is p osto n a Lei n º 1 1 .1 07, d e 6 d e a bril d e 2 005 , e n o D ecre to n º 6 .0 17, d e 1 7 d e ja neir o d e 2 007 . 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 6/11 C APÍT U LO V I D O C O M PR O M IS SO D O S E N TE S F E D ER AT IV O S C O M O S IS TE M A N AC IO NAL D E C ULT U RA Art. 1 0. c o nso lid ar o s s e us s is te m as d e c u lt u ra o u, s e in exis te nte s, a im pla ntá -lo s, c o m a in stit u iç ã o d os c o nse lh os, d os p la nos e d os fu ndos e sta duais , d is tr it a l e m unic ip ais d e c u lt u ra , n os te rm os d o d is p osto n o art. 2 16-A d a C onstit u iç ã o. § 1 º c ap ut s e rá a ssu m id o p or m eio d e te rm o n a p la ta fo rm a T ra nsfe re gov.b r e o s e nte s fe dera tiv o s d eve rã o o bse rv a r e cu m prir o s p ra zo s e a s e sp ecif ic a çõ es e sta bele cid os re la cio nados a o S is te m a N acio nal d e C ult u ra . § 2 º d e in dic a dore s cu lt u ra is , o s E sta dos, o D is tr it o F ed era l e o s M unic íp io s, o bse rv a dos o s p ra zo s e a s d ir e tr iz e s esta bele cid as pelo M in is té rio da Cult u ra , co m partilh arã o co m esse M in is té rio , nos fo rm ato s so lic it a dos, as in fo rm açõ es re la tiv a s a ca dastr o s d e p ro je to s, co nco rre nte s e d e stin atá rio s lo ca is u tiliz a dos n a e xe cu çã o d a Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022 , e d a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 9 d e ju nho d e 2 020. C APÍT U LO V II D A E XEC UÇÃO D O S R EC URSO S R EC EB ID O S P ELO S E N TE S F E D ER AT IV O S Art. 1 1 . p ro ce dim ento s p úblic o s d e s e le çã o, o bse rv a d o o d is p osto n o D ecre to n º 1 1 .4 53, d e 2 023. § 1 º d e a tiv o s fin ance ir o s, o s q uais p oderã o s e r a plic a dos p ara a c o nse cu çã o d o o bje to d o p la no d e a çã o, d is p ensa da a n ece ssid ade d e a uto riz a çã o p ré via d o M in is té rio d a C ult u ra . § 2 º d e s e us p ro gra m as re gula re s d e a poio à c u lt u ra e à s a rte s, p erm it id a a s u ple m enta çã o d e e dit a is , c h am am ento s públic o s o u o utr o s in str u m ento s e p ro gra m as d e a p oio e fin a ncia m ento à cu lt u ra já e xis te nte s q ue m ante nham co rre la çã o c o m o d is p osto n este D ecre to , o b se rv a das a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - s e rá m antid o, c o m r e cu rs o s d e o rç a m ento p ró prio , n o m ín im o, o m esm o v a lo r a porta do e m e diç ã o a nte rio r; e II - s e rã o id entif ic a dos n os in str u m ento s o s r e cu rs o s u tiliz a dos p ara s u ple m enta çã o. § 3 º a s m arc a s d o G ove rn o fe dera l, d e a co rd o c o m a s o rie nta çõ es té cn ic a s d o m anual d e a plic a çã o d e m arc a s a s e r div u lg ado p elo M in is té rio d a C ult u ra . A rt. 1 2 . c o ndiç õ es pactu adas co m o gesto r de cu lt u ra do Esta do, do Dis tr it o Federa l ou do M unic íp io , in clu íd a obrig ato ria m ente a re aliz a çã o d e e xib iç õ es g ra tu it a s d o s c o nte údos s e le cio nados, a sse gura dos a a ce ssib ilid ade d e gru pos c o m r e str iç õ es e o d ir e cio nam ento à r e de d e e nsin o d a lo ca lid ade. P ará gra fo ú nic o . c ap ut d o a rt. 3 º exib ir ã o ob ra s cin em ato grá fic a s bra sile ir a s de lo n ga m etr a gem em nú m ero de dia s dez por ce nto su perio r ao esta bele cid o p ela re gula m enta çã o a q ue s e re fe re o art. 5 5 d a M edid a P ro vis ó ria n º 2 .2 28-1 , d e 2 001 , n a fo rm a pre vis ta n o e dit a l o u r e gula m ento d o e nte fe d era tiv o n o q ual te nham s id o s e le cio nadas. A rt. 1 3. p ra zo e n as c o ndiç õ es p actu adas c o m o g e sto r lo ca l, a r e aliz a çã o d e: I - ativ id a des em esp aço s públic o s de su a co m unid ade, de fo rm a gra tu it a , ou ativ id ades destin adas, p rio rit a ria m ente : a) a os a lu nos e a os p ro fe sso re s d e e sco la s p ú blic a s, d e u n iv e rs id ades p ú blic a s o u d e u niv e rs id ades p riv a das que te nham e stu dante s s e le cio nados p elo P ro gra m a U niv e rs id ade p ara T o dos - P ro uni; b ) a os p ro fis sio nais d e s a úde, p re fe re ncia lm ente a quele s e nvo lv id os n o c o m bate à p andem ia d e co vid -1 9 ; e c ) à s p esso as in te gra nte s d e g ru pos e c o le tiv o s c u lt u ra is e d e a sso cia çõ es c o m unit á ria s; e II - e xib iç õ es c o m in te ra çã o p opula r p or m eio d a in te rn et, s e m pre q ue p ossív e l, o u e xib iç õ es p úblic a s, q uando aplic á ve l, c o m d is tr ib uiç ã o g ra tu it a d e in gre sso s p ara o s g ru pos a q ue s e r e fe re o in cis o I, e m in te rv a lo s r e gula re s. C APÍT U LO V III 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 7/11 D A A C ESSIB IL ID AD E Art. 1 4. D ecre to o fe re ce rá m ed id as d e a ce ssib ilid ade fís ic a , a tit u din al e c o m unic a cio nal c o m patív e is c o m a s c a ra cte rís tic a s dos p ro duto s re su lt a nte s d o o bje to , n os te rm os d o d is p osto n a Lei n º 1 3.1 46, d e 6 d e ju lh o d e 2 015 , d e m odo a c o nte m pla r: I - n o a sp ecto a rq uit e tô nic o , re cu rs o s d e a ce ssib ilid ade p a ra p e rm it ir o a ce sso d e p e sso as c o m m obilid ade re duzid a o u id osa s a os lo ca is o nde s e r e aliz a m a s a tiv id ades c u lt u ra is e a e sp aço s a ce ssó rio s, c o m o b anheir o s, á re as de a lim enta çã o e c ir c u la çã o; II - n o a sp e cto c o m unic a cio nal, re cu rs o s d e a ce ssib ilid ade p ara p erm it ir o a ce sso d e p esso as c o m d efic iê ncia in te le ctu al, a udit iv a o u v is u al a o c o nte údo d os p ro duto s c u lt u ra is g era dos p elo p ro je to , p ela in ic ia tiv a o u p elo e sp aço ; e III - n o a sp e cto a tit u din al, a c o ntr a ta çã o d e c o la bora dore s s e nsib iliz a dos e c a pacit a dos p ara o a te ndim ento d e vis it a nte s e u su ário s c o m d if e re nte s d efic iê n cia s e p a ra o d e se nvo lv im ento d e p ro je to s c u lt u ra is a ce ssív e is d esd e a s u a c o nce pçã o, c o nte m pla das a p artic ip açã o d e c o nsu lt o re s e c o la bora dore s c o m d efic iê ncia e a re pre se nta tiv id ade nas e quip es d os e sp aço s c u lt u ra is e n as te m átic a s d as e xp osiç õ es, d os e sp etá cu lo s e d as o fe rta s c u lt u ra is e m g era l. § 1 º c ap ut : I - a L ín gua B ra sile ir a d e S in ais - L ib ra s; II - o s is te m a B ra ille ; III - o s is te m a d e s in aliz a çã o o u c o m unic a çã o tá til; I V - a a udio descriç ã o; V - a s le gendas; e V I - a lin guagem s im ple s. § 2 º c o ncre tiz a dos ta m bém p or m eio d as s e guin te s in ic ia tiv a s, e ntr e o utr a s: I - a dapta çã o d e e sp aço s c u lt u ra is c o m r e sid ência s in clu siv a s; II - u tiliz a çã o d e te cn olo gia s a ssis tiv a s, a ju da s té cn ic a s e p ro duto s c o m d ese nho u niv e rs a l; I II - m edid as d e p re ve nçã o e e rra dic a çã o d e b arre ir a s a tit u din ais ; IV - c o ntr a ta çã o d e s e rv iç o s d e a ssis tê ncia p or a co m panhante ; o u V - o fe rta d e a çõ es d e fo rm açã o e c a pacit a çã o a ce ssív e is a p esso as c o m d efic iê ncia . § 3 º d is p onib iliz a do e m fo rm ato s a ce ssív e is a p esso as co m d e fic iê ncia e co nte rá in fo rm açõ es so bre o s re cu rs o s d e ace ssib ilid ade d is p onib iliz a dos. A rt. 1 5. d a in ic ia tiv a o u d o e sp aço , a sse gura dos, p ara e ssa fin alid ade, n o m ín im o, d ez p or c e nto d o v a lo r d o p ro je to . C APÍT U LO IX D AS A Ç Õ ES A FIR M AT IV A S Art. 1 6. m edid as d e d em ocra tiz a çã o, d esco nce ntr a çã o, d esce ntr a liz a çã o e re gio naliz a çã o d o in ve stim ento c u lt u ra l, c o m a im ple m enta çã o d e a çõ es a fir m ativ a s. § 1 º c ap ut s e rã o e sta bele cid os e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , c o nsid era dos: I - o perfil do públic o a que a açã o cu lt u ra l é dir e cio nada, os re co rte s de vu ln era bilid ade so cia l e as esp ecif ic id ades te rrit o ria is ; 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 8/11 II - o o bje to d a a çã o cu lt u ra l q ue a bord e lin guagens, e xp re ssõ es, m anif e sta çõ es e te m átic a s d e g ru pos his to ric a m ente v u ln era biliz a dos s o cia lm ente ; III - o s m eca nis m os d e e stím ulo à p artic ip açã o e a o p ro ta gonis m o d e a g ente s c u lt u ra is e e quip es c o m posta s d e fo rm a re pre se nta tiv a por m ulh ere s, pesso as negra s, pesso as in díg enas, co m unid ades tr a dic io nais , in clu siv e de te rre ir o e q uilo m bola s, p opula çõ es n ôm ade s e p ovo s c ig anos, p esso as L G BTQ IA +, p esso as c o m d efic iê ncia e o utr o s gru pos m in oriz a dos s o cia lm ente ; e IV - a g ara ntia d e c o ta s c o m r e se rv a d e v a g as p ara o s p ro je to s e a s a çõ es d e, n o m ín im o: a) v in te p or c e nto p ara p esso as n egra s; e b ) d ez p or c e nto p ara p esso as in díg enas. § 2 º d if e re ncia dos d e p ontu açã o, e dit a is e sp ecífic o s o u q u alq uer o u tr a m odalid ade d e a çã o a fir m ativ a , o bse rv a das a re alid ade lo ca l, a o rg aniz a çã o s o cia l d o g ru po , q uando c a bív e l, e a le gis la çã o a plic á ve l. § 3 º° P ara fin s d o d is p osto n o in cis o IV d o § 1 º: I - as pe sso as negra s ou in díg enas qu e op ta re m po r co nco rre r às va gas re se rv a das co nco rre rã o co nco m it a nte m ente à s v a gas d estin adas à a m pla c o nco rrê ncia ; II - o n ú m ero d e p esso a s n egra s o u in díg en as a p ro va das n a s v a gas d e stin adas à a m pla c o nco rrê ncia n ão s e rá c o m puta do p ara fin s d e p re ench im ento d as v a gas r e se rv a das; III - e m c a so d e d esis tê ncia d e p esso a n egra o u in d íg ena a p ro va da e m v a ga r e se rv a da, a v a ga s e rá p re ench id a pela p esso a n egra o u in díg ena c la ssif ic a da n a p osiç ã o s u bse quente ; IV - n a h ip óte se d e n ão h ave r p ro posta s a p ta s e m n ú m ero su fic ie nte p a ra o p re ench im ento d e u m a d as ca te goria s d e c o ta s, o n úm ero d e v a gas r e m anesce nte s s e rá d estin ado p ara a o utr a c a te goria d e r e se rv a d e v a gas; e V - n a h ip óte se d e, o bse rv a do o d is p osto n o in cis o IV , o n úm ero d e p ro posta s p erm anece r in su fic ie nte p ara o p re ench im ento d as c o ta s, a s v a gas r e se rv a d as s e rã o d estin adas à a m pla c o nco rrê ncia . § 4 º M unic íp io s re aliz a rã o a c o le ta d e in fo rm açõ es re la tiv a s a o p e rfil é tn ic o -ra cia l d o s d e stin atá rio s d a Lei C om ple m enta r nº 1 95, d e 2 022 , e co m partilh arã o e ssa s in fo rm açõ es co m o M in is té rio d a C ult u ra , n os fo rm ato s e n os p ra zo s so lic it a dos. C APÍT U LO X D O S P ER CEN TU AIS P A R A O PER AC IO NALIZ A Ç ÃO D O S R EC URSO S R EC EBID O S P ELO S E N TE S FE D ER AT IV O S Art. 1 7. r e ce bid os p ara a o pera cio naliz a çã o d as a çõ es d e q u e tr a ta e ste D ecre to , o b se rv a do o te to d e R $ 6 .0 00.0 00,0 0 (s e is m ilh ões d e r e ais ). A rt. 1 8 . q ualif ic a çã o, e fic iê ncia , e fic á cia e e fe tiv id ade n a e xe cu çã o d o s re cu rs o s re ce bid os p e lo s e nte s fe dera tiv o s, p or m eio d a c e le bra çã o d e p arc e ria s c o m u niv e rs id ade s e e ntid ades s e m fin s lu cra tiv o s o u d a c o ntr a ta çã o d e s e rv iç o s, c o m o: I - fe rra m enta s d ig it a is d e m apeam ento , m onit o ra m ento , c a dastr o e in scriç ã o d e p ro posta s; II - o fic in as, m in ic u rs o s, a tiv id ades p ara s e n sib iliz a çã o d e n o vo s p ú blic o s e re aliz a çã o d e b usca a tiv a p ara in scriç ã o d e p ro posta s; III - a nális e d e p ro posta s, in clu íd a a re m un era çã o d e p are ce ris ta s e o s c u sto s re la tiv o s a o p ro ce sso s e le tiv o re aliz a do p or c o m is sõ es d e s e le çã o, in clu siv e b anca s d e h ete ro id entif ic a çã o; IV - s u porte a o a co m panham ento e a o m onit o ra m ento d os p ro ce sso s e d as p ro posta s a poia das; e V - c o nsu lt o ria s, a udit o ria s e xte rn as e e stu do s té cn ic o s, in clu íd as a s a va lia çõ es d e im pacto e d e r e su lt a dos. § 1 º P oder P úblic o . 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcion ? 9/11 § 2 º e xe cu çã o, c o m a ce sso p erm anente a os s is te m as, in clu siv e a pós o té rm in o d a p arc e ria . C APÍT U LO X I D A R ED IS TR IB U IÇ ÃO E D AS D EVO LU ÇÕ ES D E R EC URSO S Art. 1 9. d o p ra zo d e s e sse nta d ia s e sta bele cid o n o a rt. 8 º. § 1 º p ara to dos o s e nte s fe dera tiv o s q ue tiv e ra m s e us p la nos d e a çã o a pro va dos e q ue te nham p ro posto a u tiliz a çã o in te gra l d os r e cu rs o s a e le s d estin ados. § 2 º d o m esm o E sta do q ue p re ench am a s c o ndiç õ es e sta bele cid as n o § 1 º e m anif e ste m in te re sse e m re ce ber o s n ovo s re cu rs o s, a s e re m u tiliz a dos p ara a s u ple m enta çã o d e c h am am ento s p úblic o s já la nça dos o u p ara a re aliz a çã o d e novo s c e rta m es, o bse rv a da a n ece ssid ade d e a pro va çã o d a o pçã o e sco lh id a p elo M in is té rio d a C ult u ra , p or m eio d e co m ple m enta çã o a o p la no d e a çã o in ic ia lm ente a pro va do. § 3 º re passa dos a os r e sp ectiv o s E sta dos. A rt. 2 0. a dequaçã o o rç a m entá ria d e q ue tr a ta o a rt. 9 º n o p ra zo d e c e nto e o it e nta d ia s, c o nta do d a d ata d e re ce bim ento d o prim eir o r e passe , s e rã o r e ve rtid os a os r e sp ectiv o s E sta dos. P ará gra fo únic o . s u ple m enta çã o d e c h am am ento s p úblic o s la nça dos o u p ara a r e aliz a çã o d e n ovo s c e rta m es. A rt. 2 1. o rç a m entá ria d e q ue tr a ta o a rt. 9 º s e rã o r e stit u íd os a o T e so uro N acio nal. A rt. 2 2. M unic íp io s, o s s a ld os re m anesce nte s n as c o nta s e sp ecífic a s a berta s p elo s e nte s fe dera tiv o s p ara a e xe cu çã o d os se us r e sp ectiv o s p la nos d e a çã o s e rã o r e stit u íd os a o T e so uro N acio nal. P ará gra fo ú nic o . c ap ut c o rre sp onderá à to ta lid ade d o s a ld o e xis te nte e m c o nta , in clu íd os o s g anhos o btid os c o m a p lic a çõ es fin ance ir a s e n ão u tiliz a dos. C APÍT U LO X II D O M ONIT O RAM EN TO , D A T R AN SPA R ÊN CIA E D A A VA LIA Ç ÃO D E R ESU LT A D O S Art. 2 3. a rt. 1 1 e o s s e us re su lt a dos s e rã o p ublic a do s n os re sp ectiv o s s ítio s e le tr ô nic o s d os e nte s fe dera tiv o s e n os s e us diá rio s o fic ia is , c o m p ala vra s-c h ave in dic a das p elo M in is té rio d a C ult u ra . P ará gra fo ú nic o . M unic íp io s q ue r e ce bere m o s r e cu rs o s d e q ue tr a ta e ste D ecre to s e rã o d is p onib iliz a das p ara a ce sso p úblic o . A rt. 24. a pre se nta rã o, p or m eio d a p la ta fo rm a T ra nsfe re gov.b r, o re la tó rio fin a l d e g e stã o, c o nfo rm e m odelo fo rn ecid o p elo M in is té rio d a C ult u ra , c o m in fo rm açõ es s o bre a e xe cu çã o d o s r e cu rs o s r e ce bid os, in clu siv e o s r e la tiv o s a o p erc e ntu al de o pera cio naliz a çã o d e q ue tr a ta o C apítu lo X , a co m panhado d os s e guin te s d ocu m ento s: I - lis ta d os e dit a is la nça dos p elo e nte fe dera tiv o , c o m o s r e sp ectiv o s lin ks d e p ublic a çã o e m d iá rio o fic ia l; I I - p ublic a çã o d a lis ta d os c o nte m pla dos e m d iá rio o fic ia l, c o m n om e o u ra zã o s o cia l, n úm ero d e in scriç ã o n o C adastr o d e P esso as F ís ic a s - C PF o u n o C ad astr o N acio nal d a P esso a J u ríd ic a - C NPJ, n om e d o p ro je to e v a lo r d o pro je to ; III - c o m pro va nte d e d evo lu çã o d o s a ld o r e m an esce nte ; e IV - o utr o s d ocu m ento s s o lic it a dos p elo M in is té rio d a C ult u ra r e la tiv o s à e xe cu çã o d os r e cu rs o s. § 1 º tr a nsfe rê ncia d o r e cu rs o p ela U niã o, p ara o e n vio d as in fo rm açõ es r e la tiv a s a o r e la tó rio fin al d e g estã o. 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcio ? 10/11 § 2 º g ara ntid a a fid edig nid ade d as in fo rm açõ es. § 3º fe dera tiv o s, d e d ocu m ento s já a pre se nta dos o u m apeados d ura nte o p ro ce sso d e e xe cu çã o. § 4 º p arc ia is p ara a ve rig uaçã o d e p ossív e is ir re gu la rid ades e a va lia çã o q ualit a tiv a d as a çõ es. § 5º § 2º do art. 4º da Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022, s e rã o in fo rm ados n o r e la tó rio fin al d e g estã o . § 6 º fin al. § 7 º e a a va lia çã o d as p re sta çõ es d e c o nta s d o s a gente s c u lt u ra is d estin atá rio s fin ais d os re cu rs o s, in clu siv e q uanto à a plic a çã o d e e ve ntu ais re ssa rc im ento s, p ena lid ades e m edid as c o m pensa tó ria s, o bse rv a do o d is p osto n o D ecre to n º 11 .4 53, d e 2 023. § 8 º d estin atá rio s fin ais d os r e cu rs o s s e rã o r e co lh id os p elo e nte r e sp onsá ve l p ela r e aliz a çã o d o c h am am ento p úblic o . C APÍT U LO X III D AS C O M PETÊ N CIA S Art. 2 5. I - a nalis a r e a pro va r o s p la nos d e a çã o; II - a co m panhar a im ple m enta çã o e o fo rta le cim ento d o S is te m a N acio nal d e C ult u ra ; III - r e passa r o s r e cu rs o s fin ance ir o s e m c o nfo rm id ade c o m o s p la nos d e a çã o a pro va dos; IV - a co m panhar a im ple m enta çã o d os p la nos d e a çã o e a pre cia r e ve ntu ais a lt e ra çõ es; V - r e aliz a r a r e dis tr ib uiç ã o e a r e ve rs ã o d e e ve ntu ais s a ld os d e r e cu rs o s; V I - s o lic it a r re la tó rio s p arc ia is d e c u m prim ento d os p la nos d e a çã o o u o utr o s d ocu m ento s n ece ssá rio s à s u a co m pro va çã o, q uando n ece ssá rio ; e V II - a nalis a r e m anif e sta r-s e s o bre o s r e la tó rio s fin ais d e g estã o a pre se nta dos p elo s e nte s fe dera tiv o s. A rt. 2 6. I - a pre se nta r a d ocu m enta çã o n ece ssá ria p a ra a a pro va çã o d o p la no d e a çã o n a fo rm a p re vis ta n este D ecre to ; II - a pre se nta r o p la no d e a çã o a o M in is té rio d a C ult u ra ; III - fo rta le ce r o s s is te m as e sta duais , d is tr it a l e m unic ip ais d e c u lt u ra e xis te nte s o u, s e in exis te nte s, im pla ntá - lo s, c o m a in stit u iç ã o d os c o nse lh os, d os p la nos e d os fu ndos e sta duais , d is tr it a l e m unic ip ais d e c u lt u ra , e a pre se nta r as d evid as c o m pro va çõ es; IV - e xe cu ta r o p la no d e a çã o c o nfo rm e a p ro va do p e lo M in is té rio d a C ult u ra e in fo rm ar e ju stif ic a r e ve ntu ais r e m aneja m ento s n o r e la tó rio d e g estã o; V - p ro m ove r a a dequaçã o o rç a m entá ria d os r e cu rs o s r e ce bid os; V I - r e aliz a r c h am adas p úblic a s, o bse rv a do o d is p osto n este D ecre to ; V II - a nalis a r, a pro va r e a co m panhar a e xe cu çã o d os p ro je to s s e le cio nados; V III - r e co lh er d ados r e la tiv o s à e xe cu çã o d o s r e cu rs o s e a os s e us d estin atá rio s; IX - e nca m in har a o M in is té rio d a C ult u ra : a) r e la tó rio s p arc ia is d e c u m prim ento d o p la n o d e a çã o, q uando s o lic it a dos; e 19/07/2023, 14:22 D11525 https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D1 1525.htm#:~:text=DECRETO Nº 11.525%2C DE 1 1,emergenciais direcio ? 11/11 b ) r e la tó rio fin al d e g estã o; X - z e la r p ela a plic a çã o re gula r d os re cu rs o s re ce bid os e a sse gura r a c o nfo rm id ade d os d ocu m ento s, d as in fo rm açõ es e d os d em onstr a tiv o s d e n atu re za c o ntá bil, fin ance ir a , o rç a m entá ria e o pera cio nal; X I - r e sp eit a r e c u m prir o m anual d e a plic a çã o d e m arc a s a s e r d iv u lg ado p elo M in is té rio d a C ult u ra ; e X II - in sta ura r to m ada d e c o nta s e sp ecia l n o s p ro je to s c o nte m pla dos e a p lic a r e ve ntu ais s a nçõ es, q uando nece ssá rio . C APÍT U LO X IV D IS PO SIÇ Õ ES F IN AIS A rt. 2 7. r e gula m ento c o m o s p ro ce dim ento s n ece ssá rio s à a p lic a çã o d o s re cu rs o s re ce bid os n o â m bit o d o e nte fe dera tiv o , obse rv a do o d is p osto n a Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022 , n este D ecre to , n os re gula m ento s e n as in str u çõ es norm ativ a s e o rie nta çõ es e dit a das p elo M in is té rio d a C ult u ra . § 1 º e p adro niz a çã o q ue c o nte rá : I - m in uta s d e e dit a is p ara d if e re nte s m odalid ades d e fo m ento ; II - m in uta s d e in str u m ento s d e c o ntr a tu aliz a çã o, q uando h ouve r o brig açã o fu tu ra , c o nfo rm e o d is p osto n o D ecre to n º 1 1 .4 53, d e 2 023; III - m in uta s d e r e cib os, q uando s e tr a ta r d e p re m ia çã o, s e m o brig açã o fu tu ra ; IV - m in uta s d e re la tó rio s d e p re sta çã o d e in fo rm açõ es e d e p are ce re s té cn ic o s d e a nális e d esse s re la tó rio s, c o nfo rm e o d is p osto n o D ecre to n º 1 1 .4 53, d e 2 023 ; e V - m in uta s d e o utr o s in str u m ento s té cn ic o s e ju ríd ic o s n ece ssá rio s à e xe cu çã o d os r e cu rs o s. § 2 º d e q ue tr a ta o § 1 º. A rt. 2 8. B ra sília , 1 1 d e m aio d e 2 023; 2 02º d a In dep endência e 1 35º d a R ep úblic a . LU IZ IN ÁC IO L U LA D A S IL V A M arg are th M eneze s d a P urif ic a çã o C osta Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2023 *