LEI COMPLEMENTAR Nº	 020	/201	7 	
 	 	 	 	 	 	 	
Altera  dispositivos  na  Lei  Complementar 
nº001/2009  que  ?Reestrutura  o  Regime 
Próprio  de  Previdência  Social  e  dá  outras 
providências.?.	 	
O  Prefeito  do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  faz 	
saber  que  a  Câma	ra  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e,  no  uso  das 	
atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pelo  Art.  55	-III  da  Lei  Orgânica, 	
sanciona a seguinte:	 	
LEI	 	
 	
 	Art.  1º	. 	Altera  o  inciso  I  e  III  do  Art.  8º  da  Lei  Municipal 	
Complementar  nº  001/2009  que  ?	Reestrutura  o	 Regime  Próprio  de 	
Pre vidência  Social  e  dá  outras  providências?	 os  quais  passam  a 	
vigo rar com a seguin te redação:	 	
?Art.  8º	 São  beneficiários  do  RPPS,  na  condição  de 	
dependente do segurado:	 	
I ? o  cônjuge,  a  companheira,  o  companheiro  e  o  f ilho  não 	
emancipad	o,  de  qualquer  condição,  menor  de  21  (vinte  e  um)  anos 	
ou  inválido  ou  que  tenha  def iciência  intelectual  ou  mental  ou 
def iciência gra ve;	 	
II ? [...]	 	
III 	? o  irmão  não  emancipado,  de  qualquer  condição, 	
menor  de  21  (vinte  e   um)  anos  ou  invá lid o  ou  que  tenha  de	f iciência 	
intelectual ou mental ou def iciência gra ve .?	(NR)	 	
 	
Art. 2º	. 	Altera  os  incisos  I,  II  e  III  do  Art.  37  da  Lei  Municipal 	
Complementar  nº  001/2009  que  ?	Reestrutura  o  Regime  Próprio  de 	
Pre vidência  Social  e  dá  outras  providências?	 os  quais  passam  a 	
vigo	rar com a seguin te redação:	 	
?Art.  37.	 A  pensão  por  morte  será  devida  aos  dependentes  a 	
contar:	 	
I ? do dia do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois 	
deste;	 	
 II 	?do  requerimento,  quando  requerida  após  o  prazo  previsto 	
no inciso anterior; ou,

III	 ? da decisão  judicial,  no  caso de declaração  de  ausência ou 	
morte presumida.?	(NR)	 	
 	
Art. 3º	. 	Acrescenta  o  §  3º,  §  4º,  §  5º,  §  6º  e  §  7º  ao  Art.  38  da  Lei 	
Municipal  Complementar  nº  001/2009  que  ?	Reestrutura  o  Regi me  Próprio 	
de  Previdê ncia  Social  e  dá  outras	 providências? 	com  a  seguinte 	
redação:	 	
?Art. 38.	[...]	 	
§  3º	 Reverte rá  em  favor  dos  demais  a  p arte  daquele  cujo 	
direito à pensão cessar.	 	
§  4º 	O  direito  à  percepção  de  cada  cota  individual 	
cessará:	 
 I ? pela morte do pensionista;	 	
 II 	? para  f ilho,  pessoa  a  el	e  equiparada  ou  irmão,  de 	
ambos  os  sexos,  ao  completar  21  (vinte  e  um)  anos  de  idade,  salvo 
se f or inválido ou com def iciência;	 	
 III 	? para  f ilho  ou  irmão  in válido,  pe la  cessação  da 	
inva lide z;	 
 IV 	-para  f ilho  ou  irmão  que  tenha  def iciência  intelectual 	
ou m	ental ou def iciência gra ve, pelo af astamento da def iciência;	 	
 V 	? para cônjuge ou companheiro:	 	
 a)  se  inválido  ou  com  def iciência,  pela  cessação  da 	
inva lide z  ou  pelo  af astamento  da  def iciência,  respeitados  os 
períodos mínimos decorrentes da aplicação das a	líneas ?b? e ?c?;	 	
 b)  em  4  (quatro)  meses,  se  o  casamento  ou  a  união 	
estável  tiverem  sido  iniciados  em  menos  de  2  (dois)  anos  antes  do 
óbito do segurado;	 	
c)  transcorridos  os  seguintes  períodos,  estabelecidos  de 	
acordo  com  a  idade  do  benef iciário  na  data  do	 óbito  do  segurado, 	
se  decorridos  pelo  menos  2  (dois)  anos  após  o  início  do  casamento 
ou da união estável: 	 	
1)  3  (três)  anos,  com  menos  de  21  (vin te  e  um)  anos  de 	
idade;

2)  6  (seis)  anos,  entre  21  (vinte  e  um)  e  26  (vinte  e  seis) 	
anos de idade;	 	
3)  10  (dez)	 anos,  entre  27  (vinte  e  sete)  e  29  (vinte  e 	
nove) anos de idade;	 	
4)  15  (qu inze )  anos,  entre  30  (trinta)  e  40  (quarenta)  anos 	
de idade;	 
5)  20  (vinte)  anos,  entre  41  (quarenta  e  um)  e  43 	
(quarenta e três) anos de idade;	 	
6)  vitalícia,  com  44  (quarenta  e  quat	ro)  ou  mais  anos  de 	
idade);	 	
§  5º 	Serão  aplicados,  conforme  o  caso,  a  regra  contida  na 	
alínea  ?a ?  ou  os  pra zos  pre vistos  na  alínea  ?c?,  ambas  do  inciso  V 
do  §  4º,  se  o  óbito  do  segurado  decorrer  de  acidente  de  qualquer 
natureza  ou  de  doença  prof issional  ou 	do  trabalho, 	
independentemente  da  comprovação  de  2  (dois)  anos  de 
casamento ou de união estável;	 	
 §  6º 	Após  o  transcurso  de  pelo  menos  3  (três)  anos  e 	
desde  que  nesse  período  se  ve rif iqu e,  segundo  os  índices  da 
Tábuas  Completas  de  Mortalidade  do  IBGE,  o  in	cremento  mínimo 	
de  um  ano  inteiro  na  média  nacional  única,  para  ambos  os  sexos,  
correspondente  à  expectativa  de  sobrevida  da  população  brasileira 
ao  nascer,  poderão  ser  f ixadas,  uma  única  ve z,  mediante  Decreto, 
em  números  inteiros,  novas  idades  para  os  f in	s  previstos  na  alínea 	
?c?  do  inciso  V  do  §  4º,  limitado  o  acréscimo  na  comparação  com  as 
idades anteriores ao ref erido incremento. 	 	
 	§  7º 	Com  a  extinção  da  parte do  último  pensionista  a  pensão 	
extin guir	-se	-á.	 	
 	
Art. 4º. 	Esta Lei entra em vigor na data de su	a publicação.	 	
Chapada RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 	25	 de 	janeiro	 de 201	7. 	
 
 
              	Registre	-se e Publique	-se                           	Carlos Alzenir Catto	 	
                          	Data Supra                            	              	Prefe	ito	 Municipal                  	 	
               	 	
                   	Gustavo Sturmer	 	
            	Secretári	o da Administração