DECRETO Nº 	012	/2020	 	
 
Abre Crédito Especial no Orçamento de 
2020  no  valor  de  R$  4.202,50  e  dá 
outras providências	. 	
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  no  uso 	
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:	 	
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º. 	Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  criar  Crédito 	
Especial no Orçamento de 2020, instituído pela Lei Orçamentária Anual LOA nº 
3.065 de 23/12/2019, com a seguinte classificação:	 	
 
05                                                	                           	SECRETARIA DA FAZENDA	 	
0501 28 846 0012 0001 	 	Encargos Especiais	 	
0501 28 846 0012 0001 33904700000000 1200	 	Obrigações Tributarias 	 	
VALOR	 	R$ 4.202,50	 	
 	
Art. 2º.	 Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que 	
trata  o	 Art.  1º,  o  Superávit  na  arrecadação  do  ano  de  2019,  cuja  parcela  será 	
destinada  ao  pagamento  de  despesas  com  Obrigações  Tributárias  (Pasep)  a 
ser recolhido em Janeiro/2020 incidente sobre o repasse de recursos recebidos 
do  Governo  Federal,  conforme  Lei  Fe	deral  13.885  de  17  de  outubro  de  2019, 	
proveniente da Cessão Onerosa do Bônus do Pré	-Sal no valor de R$ 4.202,50.	 	
 	
Art. 3º	. Este	 Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 	14	 de 	janeiro	 de 20	20	. 	
 
 
 	
Reg	istre	-se e Publique	-se 	 	 	       	Carlos Alzenir Catto	 	
Data Supra	  	 	 	         	Prefeito Municipal	 	
 
 
 	
  Gustavo Stürmer	 	
Secretário da Administração