PORTARIA Nº 	400	/20	23 	
 
 	
Determina  a  abertura  de  Processo  Licitatório  na 
Modalidade  de 	Inexigibilidade 	de  Licitação  para 	
contratação  de 	serviços  técnicos  profissionais 	
especializados  de  consultoria  jurídica  em  direito 
público,  adiante  especificados.  Como  c	onsultoria 	
jurídica  entende	-se  a  atividade  desenvolvida  com 	
objetivo  exclusivo  de  fornecer  informações, 
orientações  e  diretrizes  para  a  identificação  e/ou  a 
resolução das questões submetidas à análise	. 	
 	
      	O  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio 	Grande  do  Sul,  no  uso  das  suas 	
atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021  e  alterações,  determina 
que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,  juntamente  com  a  Comissão,  designados 
através  da  Portaria  n°  193/2023,  tomem  as  providências  cabív	eis  para  a  abertura  de 	
Processo  Licitatório  na  modalidade  de 	Inexigibilidade 	de  Licitação,  para	 Contratação 	
serviços  técnicos  profissionais  especializados  de  consultoria  jurídica  em  direito 
público,  adiante  especificados.  Como  consultoria  jurídica  entende	-se  a  atividade 	
desenvolvida  com  objetivo  exclusivo  de  fornecer  informações,  orientações  e  diretrizes 
para  a  identificação  e/ou  a  resolução  das  questões  submetidas  à  análise,  não 
contemplando  a  execução,  direta  ou  indireta,  de  quaisquer  ações  de  competência	 do 	
PODER  EXECUTIVO	. Após,  encaminhem	-se  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para 	
emissão de parecer nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei 14.133/2021.	 	
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 	21 de 	agosto	 de 20	23	. 	
 
 
 
 
Registre	-se e Publiqu	e-se                                   Gelson Miguel Scherer	 	
           	Data Supra                                                     Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
 
                  	Eloy Arty Auler	 	
Secretário Municipal da Administração