DECRETO Nº 021/2021 
 DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 
 
 
Determina a aplicação do protocolo de medidas 
sanitárias segmentadas relativos à Bandeira Final 
Laranja, do Distanciamento Social Controlado do 
Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo 
Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de Maio de 
2020, no território de Chapada/RS, nos termos 
que dispõe. 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas: 
 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 016/2021, que: ?Reitera o estado de 
calamidade de pública e dispõe sobre novas medidas para prevenção e enfrentamento 
epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19); 
CONSIDERANDO a competência legislativa do Município nos termos dos incisos 
I e II do art. 30 da Constituição da República, assim ratificado pelo Supremo Tribunal 
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.341/DF, 
CONSIDERANDO a prorrogação da vigência das medidas sanitárias 
estabelecidas na Lei Federal n. 13.979/2020 pelo STF, nos termos da medida cautelar 
da ADI n. 6.625, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.736, de 25 de Janeiro de 2021, que 
determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do 
Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual; 
CONSIDERANDO que o Município de Chapada, no período de quatorze dias 
anteriores à data de apuração do resultado que determinou a aplicação da Bandeira 
Final Vermelha para a Região não teve internações ou óbitos por COVID-19; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o § 5º do art. 21 do Decreto Estadual 
nº 55.240/2020, inserido pelo Decreto Estadual nº 55.322/2020, os Municípios 
localizados em Região classificada na Bandeira Final Vermelha poderão,

excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar as 
medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a 
Bandeira Final Laranja e que estão cumpridas as exigências postas no referido 
dispositivo;  
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego e manutenção de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde 
pública, 
CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município de Chapada/RS; 
 
DECRETA 
 
Art. 1.º - Art. 1º Aplicar-se-ão integralmente, no território do Município de 
Chapada, as medidas segmentadas do protocolo da Bandeira Final Laranja, 
determinadas pelo Decreto Estadual nº 55.736, de 25 de Janeiro de 2021, no período 
da zero hora do dia 26 de janeiro até às vinte e quatro horas do dia 1º de fevereiro de 
2021. 
Art. 2º Os setores abaixo deverão adotar os critérios e protocolos de prevenção 
previstos no Sistema de Distanciamento Controlado, os quais poderão ser consultados 
através do site http://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, e/ou pelo anexo deste 
Decreto: 
I. Administração Pública; 
II. Agropecuária; 
III. Alojamento e Alimentação; 
IV. Comércio; 
V. Educação; 
VI. Indústria; 
VII. Saúde e Assistência Social; 
VIII. Serviços; 
IX. Serviços de Informática e Comunicação; 
X. Serviços de utilidade Pública; e,

XI. Transportes. 
 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter rigorosamente 
atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS durante o 
período referido no art. 1º. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
PAULO JAIR COSTA CAMPANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
 
 
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