PORTARIA Nº. 	20	9/201	8 	
 	
Nomeia  Junta  Médica 	para  avaliar  saúde 	de 	
Servidora Pública Municipal.	 	
 	
 	O  Prefeito  do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  uso 	
das suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
 	Art.	1º.	 Nomeia  os  Médicos 	Dr. 	Mario  César  Machado 	e  Dr. 	Rob	son  Dupont 	
Rohr 	para  que,  constituídos  em  Junta  Médica	,  avaliem  o  estado  de  saúde  d	a 	
Servidor	a Públic	a  M	unicipal 	Sra.	 Luci  Terezinha  Zöhler	, Professora	, 	conforme 	
pre	veem	 os artigo	s 67	 e 68	1, da Lei Mun	icipal 	Complementar 005/2010	.  	
 	
Art. 	2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação	. 	
 
Chapada RS,	 12	 de 	junho	 de 	201	8, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se                 	        	        	    	Carlos Alzenir Catto	 	
  	Data S	upra                                 	               	   	 Prefeito Municipa	l  	
 
 
Gustavo Stürmer 	 	
Secretári	o da Administração	 	
                                        	                  	 	
1 CHAPADA,  Lei  Municipal  Complementar  005,  de  28  de  julho  de  2010	 - Art.  67.	 A  licença  para 	
tratamento  de  saúde  será  a  pedido  ou  de  o	fício.	 §  1º  Em  ambos  os  casos,  é  indispensável  exame  médico,  que 	
poderá  ser  realizado  a  domicílio,  quando  necessário.	 §  2º  O  servidor  licenciado  para  tratamento  de  saúde  não 	
poderá dedicar	-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licen	ça.	 § 3º No caso de licença 	
negada,  as  faltas  ao  serviço  correrão  à  exclusiva  responsabilidade  do  servidor,  salvo  se,  encaminhado  à 
inspeção  de  saúde,  o  órgão  competente  atestar  tenha  ele  estado  à  disposição  da  junta  para  exames.	 Art.  68	. 	
Considerado apto,	 em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem 	
como  de  faltas  não  justificadas,  os  dias  de  ausência.	 Parágrafo  único.  No  caso  de  licença  poderá  o  servidor 	
requerer exame médico, caso julgue em condições de reassum	ir o exercício do cargo.