DECRETO Nº 	 038/2023	 	
 
 	
Dispõe  sobre  o  enquadramento  dos  bens 
de  consumo  nas  categorias  de  qualidade 
comum e de luxo, no âmbito do Município 
de Chapada/RS.	 	
 
 	
GELSON MIGUEL  SCHERER, 	PREFEITO MUNICIPAL 	DE	 CHAPADA/RS,	 no uso de 	
suas  atribuições  constitucionais	 e  legais,  especialmente  as  que  lhe  confere  a  Lei 	
Orgânica 	Municipal; 	 	
 
 	CONSIDERANDO 	o  disposto  no  §  1º  do  art.  20,  da  Lei  Federal  nº  14.133,  de  1º 	
de abril de 2021;	 	
DECRETA	 	
 	
Objeto e âmbito de aplicação	 	
Art.  1º	 Este  Decreto  dispõe  sobre  o  enquadramento  d	os  bens  de  consumo  nas 	
categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município.	 	
Parágrafo único.	 Para efeito deste Regulamento, considera	-se bem de consumo 	
todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:	 	
a) durabilidade: quando, 	em uso normal, se perde ou tem reduzidas as suas condições 	
de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;	 	
b)  fragilidade:  possui  estrutura  sujeita  a  modificação,  por  ser  quebradiço  ou 
deformável, caracterizando	-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de	 sua identidade;	 	
c)  perecibilidade:  quando  sujeito  a  modificações  químicas  ou  físicas,  deteriora	-se  ou 	
perde	-se as suas características normais de uso;	 	
d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser 
retirado sem prejuízo	 das características do principal; e	 	
e) transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.	 	
 
Art.  2º	 Quando  da  realização  de  contratações  com  a  utilização  de  recursos  da 	
União,  no  todo  ou  em  parte,  oriundos  de  transferências	 voluntárias,  dever	ão  ser

observadas  as  disposições  de  regulamento  aplicável  no  âmbito  da  Administração 
Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber.	 	
 	
Definições	 	
Art. 3º	 Para os fins deste Decreto, considera	-se:	 	
I - artigo  de  qualidade  comum:  bem  de  consum	o  que  detém  baixa  ou  moderada 	
elasticidade	-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;	 	
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade	-renda de 	
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; 	e 	
III 	- elasticidade	-renda  de  demanda:  razão  entre  a  variação  percentual  da  quantidade 	
demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.	 	
 	
Classificação de artigo de luxo	 	
Art.  4º	 Na  classificação  de  um  artigo  como  sendo  de  luxo,  o  órgão  ou 	a 	
entidade deverá considerar:	 	
I - relatividade  cultural:  distinta  percepção  sobre  o  artigo,  em  função  da  cultura  local, 	
desde que haja impacto no preço do artigo;	 	
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, 	
especi	almente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e	 	
III 	- relatividade  temporal:  mudança  das  variáveis  mercadológicas  do  artigo  ao  longo 	
do  tempo,  em  função  de  evolução  tecnológica,  tendências  sociais,  alterações  de 
disponibili	dade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.	 	
 	
Vedações	 	
Art.  5º	 Fica  vedada  a  inclusão  de  artigos  de  luxo  no  plano  de  contratações 	
anual.	 
§  1º	 Antecedendo  a  elaboração  do  plano  de  contratações  anual,  os  setores  de 	
contratação  dos  órgã	os  e  entidades  deverão  identificar  eventuais  artigos  de  luxo 	
constantes  dos  documentos  de  formalização  de  demanda  (DFD)  de  que  trata  o  inciso 
VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º	 Uma vez identificados, nos termos do § 1º, os DFD retornarão a	os setores 	
requisitantes, para a respectiva adequação.	 	
§ 3º 	Excepcionalmente, a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações 	
anual  será  possível,  desde  que  motivada  e  justificadamente  solicitada  pelo  setor  de 
contratação e aceito pela autoridade co	mpetente e que a análise de custo	-efetividade 	
de  que  trata  o  art.  6º  evidencie  que  o  impacto  decorrente  da  fruição  do  bem 
ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade competente.	 	
 	
Análise de custo	-efetividade	 	
Art.  6º	 Os  órgãos  e  entidad	es,  quando  da  elaboração  dos  estudos  técnicos 	
preliminares,  deverão  apresentar  análise  de  custo	-efetividade,  demonstrando  os 	
resultados  pretendidos  da  contratação  em  termos  de  economicidade  e  do  melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e finan	ceiros disponíveis.	 	
Parágrafo  único.	 A  análise  de  que  trata  o	 caput	 deverá  cotejar,  se  couber,  os 	
distintos  resultados  advindos  das  hipóteses  de  a  contratação  ser  de  artigo  de  luxo  ou 
de bem de qualidade comum.	 	
Disposições gerais	 	
Art.  7º	 O  Município  poderá	 expedir  normas  complementares  para  a  execução 	
deste  Regulamento,  bem  como  disponibilizar  em  meio  eletrônico  informações 
adicionais.	  	
Vigência	 	
Art. 8º	 Este Decreto entra em	 vigor da data de sua publicação.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 	28 de Março de 2023.	 	
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
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