DECRETO Nº 106	/2021	 	
 
 
DETERMINA  A  INSTAURAÇÃO  DE 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REURB 
DO  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL 
CONSOLIDADO  CHAMADO  DE  ?CASA 
NOVA?.	 	
 
 
 	
               	CONSIDERANDO 	que  se  trata  de  área  de  propriedade  do  Municipio  de 	
Chapada, onde se instalou núc	leo urbano informal consolidado;	 	
 
CONSIDERANDO 	os  termos  da	 Lei  Federal  n°  13.465/2017  e  o	s termos  da 	
Lei Municipal n° 3.030/2019;	 	
 
CONSIDERANDO 	os  termos  do  Estudo  Soci	econõmico  realizado  pela 	
Assistência Social do Municí	pio de Chapada;	 	
 
CONSIDERANDO 	a  si	tuação  apontada  pelo  Setor  de  Engenharia  desta 	
Prefeitura  Municipal,  que  verifica  que  mostra	-se  impossível  a  regularização  do  imóvel 	
pela legislação ordinária de parcelamento de solo;	 	
 
 	
          	 	
 O 	Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do S	ul	, S	r. Gelson 	
Miguel Scherer	, no uso de suas atribuições constitucionais e legais	 que lhe são conferidas,	  	
 
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º	.  Fica 	instaurado  o  Processo  de  Regularização  Fundiária  Urbana,  na 	
modalidade  de  Interesse  Social,  sendo  classificada,  então,  como	 REURB	-S,  no  núcleo 	
informal consolidado, chamado de ?Casa Nova?, localizado no Bairro Progresso, às margens 
da Rua Duque de Caxias, na sede municipal.	 	
  
Art.  2º.	 A  classificação  da  modalidade  em  REURB	-S  se  dá  de  modo  integral, 	
diante da situação socioecon	ômica constatada, conforme artigo 25, § 3º da Lei Municipal n° 	
3.030/2019.

Art.  3º	 Em  razão  da  instauração  do	 presente  processo,  deter	mina	-se  sejam 	
tomadas as providê	ncias legais  para o regular processamento, 	na forma do Capítulo  III, 	
da Le	i Municipal n° 	3.030/2019.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 	20 de julho	 de 2021.	 	
 	
            	 	
           	Registre	-se e Publique	-se. 	
 	
 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
                         	SECRETÁRIO MUNICIPAL DA	 ADMINISTRAÇÃO