DECRETO 	Nº107/2023	 	
DE	 06 DE OUTUBRO DE 2023.	 	
 	
CONVOCA     A	 	CONFERÊNCIA	 	
INTERMUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  E  DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
GELSON  MIGUEL  SCHERER,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CHAPADA/RS,  no 	
uso de suas atribuições que lhe confere o Capítulo III artigo 9º, da	 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	 	
 	
DECRETA:	 	
 
Art.  1º 	Fica  convocada  a  Conferência  Nacional  Extraordinária  de  Educação 	
(CONAEE  2024) 	? Etapa  Regional  da  AMZOP,  a  ser  realizada  na  data  de  16  e  23	 de  outubro  de 	
2023, das 18: 30h às 21:30	h, pelo youtube e Meet, organiza	da pelo Fórum Municipal de Educação de 	
Chapada/RS  que  contará  com  o  apoio  técnico  da  LIM  Serviços  Educacionais  e  Rosi  Prestes 
Coaching, Assessoria e Consultoria.	 	
 
                            	Art.	 2º 	A  Conferência  Intermunicipal  de  Educação  terá  por  tema  ce	ntral  ?	PLANO 	
NACIONAL  DE  EDUCAÇÃO  (	2024	-2034)  POLÍTICA  DE  ESTADO  PARA  A  GARANTIA 	
DA  EDUCAÇÃO  COMO  DIR	EITO  HUMANO,  COM  JUSTIÇA  SOCIAL 	E 	
DESENVOLVIM	ENTO  SOCIOAMBIENTAL  SUSTENTÁVEL.? 	e  como  eixos  temáticos  os 	
seguintes:	  	
 	 	Eixo  I 	? O  PNE  como  articulador  do  S	NE,  sua  vinculação  aos  planos  decenais 	
estaduais,  distritais  e  municipais  de  educação,  em  prol  das  ações  integradas  e  interseto	riais,  em 	
regime 	de colaboração interfederativa;	 	
 	 	Eixo  II 	? A  garantia  do  direito  de  todas  as  pessoas  à  educação  de  qualidade  so	cial, 	
com  acesso,  permanência  e  conclusão,  em  todos  os  níveis,  etapas  e  modalidades,  nos  diferentes 
contextos e territórios;	 	
 	 	Eixo  III	 - Educação,  Direitos  Humanos,  Inclusão  e  Diversidade:  equidade  e  justiça 	
social  na  garantia  do  Direito  à  Educação  para  t	odos  e	 combate  às  diferentes  e  novas 	formas  de 	
desigualdade, discriminação e violência;

Eixo  IV	 	- 	Gestão  Democrática  e  educação  de  qualidade:  regulamentação, 	
monitoramento,  avaliação,  órgãos  e  mecanismos  de  controle  e  participação  social  nos  processos  e 
espaços de decisão;	 	
 	 	Eixo  V	 - Valorização  dos  profissionais  da  educação:  garantia  de  direito  à  formação 	
inicial  e  continuada  de  qualidade,  ao  piso  salarial  e  carreira,  e  às  condições  para  o  exercício  de 
profissão e saúde;	 	
  	 	Eixo VI 	? Financiamento Públic	o de educação pública, com controle social e garantia 	
de  condições  adequadas  para  a  qualidade  social  da  educação,  visando  à  democratização  do  acesso  e 
da permanência;	 	
 	 	Eixo VII	 - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, 	
o desenvolvimento  socioambiental  sustentável  para  a  garantia  da  vida  com  qualidade  no  planeta  e  o 
enfrentamento das desigualdades e da pobreza	. 	
 	 	Parágrafo  único	. A  esses  eixos  serão  inseridas  discussões  propostas  também  pela 	
CONAEE 2024.	 	
 	 	Art.  3º 	A  CONAEE 	2024 	? Etapa  Regional  da  AMZOP  é  o  fórum  máximo  de 	
discussão  a  apresentação  de  proposição  e  estratégias  e  construção  de  emendas,  com  vista  à 
elaboração  do  documento 	? Referência  do  Plano  Decenal  2024	-2034.  A  pauta  da  CONAEE  2024 	
consistirá dos temas estrut	urados em eixos e subeixos.	 	
 	 	Art.  4º 	A  Conferência  será  presidida  pelo  Fórum  Municipal  de  Educação  de 	
Chapada/RS  e  coordenada  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação,  Cultura  e  Desporto  com  o  apoio 
técnico  da  LIM  Serviços  Educacionais  e  Rosi  Prestes  Coachin	g,  Assessoria  e  Consultoria  e  demais 	
Secretaria Municipais da Região da AMZOP, ligadas a conferência.	 	
 	 	Art. 5º 	Fica delegada competência ao Fórum Municipal de Educação de Chapada	- RS 	
que contará com o apoio técnico da LIM Serviços Educacionais e Rosi Pres	tes Coaching, Assessoria 	
e Consultoria, para prática dos seguintes atos de ordem administrativa e operacional:	 	
  	 	I ? Estabelecer a estrutura organizacional e de funcionamento da Conferência;	 	
 	 	II 	? Elaborar o Regimento Interno, a ser apreciado, discutido 	e votado pelo	 plenário;	 	
 	 	III	 - Designar pessoas técnico e administrativo para coordenar e executar os trabalhos, 	
visando o êxito do evento;	 	
 	 	IV 	? Celebrar compromissos:	  	
a)	 	Com  a  LIM  Serviços  Educacionais  e  Rosi  Prestes  Coaching,  Assessoria  e 	
Consultoria,  a	 fim  de  alocar  recursos  para  pagamento,  mediante  termo  de  contrato,  com  vistas  à 	
efetivação  de 	rateio  entre  os  municípios  partí	cipes,  pela  contratação  de  profissionais  e  dinamização 	
do evento;

b)	 	 Definir, com os  municípios partí	cipes, previsão de modalidade	 de pagamento, ou 	
ressarcimento de despesas relativas às Conferências Estadual e Nacional.	 	
 	 	
 	Parágrafo  único. 	O  Regimento  Interno  da  Conferência  será  discutido  e  votado  pelo 	
plenário.	 
 	Art.  6º 	As  despesas  do  município  de  Chapada/  RS  com  a  realização  da  Co	nferência 	
Intermunicipal de Educação serão suportadas com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto.	 	
 
 	Art. 7º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 0	6 de Outubro de 2023.	 	
 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 
 	
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
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