DECRETO	 Nº 	019	/2020	 	
 	
 	
?Determina  a  Instauração  de 
Processo  Administrativo  de 
REURB  do  núcleo  urbano 
informal  consolidado  chamado 
de Portelinha	?. 	
 	
CONSIDERANDO	 o  requerimento  judicial  de  interessado,  conforme 	
Processo  Judicial  nº 	009/1.18.0003194	-9,  CNJ  nº 	0006034	-75.2018.8.21.0009	, 	
promovida por Alcebiades Lacerda de Vargas e Juraci Ribeiro de Vargas;	 	
CONSIDERANDO	 os  termos  do  acordo  realizado  no  referido  processo 	
judicial,  onde  o  Município  comprometeu	-se  a  realizar  o  processamento  de 	
REURB,  com  vistas  a  re	gularizar  o  referido  núcleo  urbano  informal 	
consolidado;	 	
CONSIDERANDO 	que  se  trata  de  área  de  propriedade  do  Município  de 	
Chapada, onde 	se instalou	 núcleo urbano informal consolidado;	 	
CONSIDERANDO 	os termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e os termos 	
da Lei 	Municipal nº 3.030/2019;	 	
CONSIDERANDO 	os  termos  do  Estudo  Socioeconômico  realizado  pela 	
Assistência Social do Município de Chapada;	 	
CONSIDERANDO	 a  situação  apontada  pelo  Setor  de  Engenharia  desta 	
Prefeitura  Municipal  que 	verifica  que  mostra	-se  impossível  a	 regularização  do 	
imóvel pela legislação ordinária de parcelamento de solo;	 	
 	
O  Prefeito  do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no 	
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, 	DECRETA:	 	
 	
Art.  1º.	 Fica  instaurado  o  Processo  de  Regula	rização  Fundiária  Urbana, 	
na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, com Reurb	-S, no 	
núcleo  informal  consolidado  chamado  Portelinha,  localizado  no  Bairro 
Progresso, na sede municipal.

Art.  2º.	 A  classificação  da  modalidade  em  Reurb	-S  se 	dá  de  modo 	
integral, diante da situação socioeconômica constatada, conforme art. 25, § 3º, 
da Lei Municipal nº 	3.030/2019.	 	
 
Art.  3º.	 Em  razão  da  instauração  do  presente  processo,  determina	-se 	
sejam tomadas as providencias legais para o regular processament	o, na forma 	
do Capítulo III, da Lei Municipal nº 3.030/2019	. 	
 	
Gabinete  do  Prefeit	o  Municipal  de  Chapada  RS,  em 	28	 de 	janeiro	 de 	
20	20	. 	
 
 	
Registre	-se e Publique	-se                                Carlos Alzenir Catto	 	
      	 	  Data Supra                       	                                  	Prefeito Municipal 	 	
 
 
    	   	 Gustavo Stürmer	 	
Secretário da Administração