PORTARIA Nº 030/2026 
 
 
Determina a abertura de Inexigibilidade de 
Licitação, para Locação do software SIT - 
Sistema de Infrações de Trânsito (porta túnel 
comutado e conexões para emulação e 
endereçamento) e SER ? Serviços de Rede 
Especializada, para ser utilizado pela Secretaria 
de Obras, Viação e Trânsito na manutenção dos 
processos de infrações de trânsito, que envolve 
condutores e veículos. 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, 
determina que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente com a 
Comissão, designados através da Portaria n° 193/2023, tomem as providências 
cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Inexigibilidade Licitação, para Locação do software SIT - Sistema de Infrações 
de Trânsito (porta túnel comutado e conexões para emulação e 
endereçamento) e SER ? Serviços de Rede Especializada, para ser utilizado 
pela Secretaria de Obras, Viação e Trânsito na manutenção dos processos de 
infrações de trânsito, que envolve condutores e veículos. Após, encaminhem-
se os autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer nos termos do 
parágrafo único do art. 53, da Lei 14.133/2021. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 30 de janeiro de 2026. 
 
 
Registre-se e Publique-se                            Gelson Miguel Scherer 
                                                                           Prefeito Municipal                       
        Data Supra                                                               
 
 
 
                  Eloy Arty Auler 
Secretário Municipal da Administração