PORTARIA Nº. 	453	/20	23 	
 
 	
NOMEIA A	 CO	MISSÃO DE SE	LEÇÃO DE 	
PROJETOS DA 	LEI COMPLEMENTAR Nº 	
195,  DE  08  DE  JULHO  DE  2022	 - LEI 	
PAULO  GUSTAVO	, 	NO  ÂMBITO 	DO 	
MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	 	E  DÁ 	
OUTRAS PROVIDÊNCIAS	. 	
 
 	
O Prefeit	o do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso	 das 	
suas atr	ibuições legais que lh	e são conferidas	; e	 	
 
CONSIDERANDO	 a 	LEI  COMPLEMENTAR  N	º  195/2022,  que 	?Disp	õe  sobre 	
apoio  financeiro  da  União  aos  Estados,  ao	 Distrito  Federal  e  aos  Municípios  para 	
garantir ações	 emergenciais direcionadas ao setor cultur	al; altera a Lei	 Complementar 	
nº  101,  de  4  de  maio  de  2000  (Lei  de	 Responsabilidade  Fiscal),  para  não  contabilizar	 	
na  metade  resultado  primário  as  transferências  federais  aos	 demais  entes  da 	
Federação  para  enfrentamento  das	 consequências  sociais  e  econômic	as  no  setor 	
cultural	 decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e	 altera a Lei nº 8.313, de 	
23 de dezembro de 1	991, para	 atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da	 	
Cultura (FNC)	?; 	
CONSIDERANDO	 o 	DECRETO  Nº 	11.453,  DE  23  DE  MARÇO  DE  2023	, que 	
?Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de	 financiamento à cultura	?; 	
CONSIDERANDO	 o 	DECRETO  Nº  11.525,  DE  11  DE  MAIO  DE  2023	, que 	
?Regulamenta  a  Lei  Complementar  nº  195,  de  8  de  julho  de2022,  que  dispõe  sobre  o 
apoio 	financeiro  da  União  aos	 Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  para 	
garantir ações	 emergenciais direcionadas ao setor cultural	?; baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
Art.  1º. 	Ficam 	nomeados 	para  compor 	a Comi	ssão  de  Seleção  de 	Projetos 	da 	
Lei Complementar nº 195	/2022 	- Lei Paulo Gustavo	, os	 seguintes membros	:  	
 	
a) Eni 	do Nascim	en	to	 ? representante 	da 	Secretaria  Municipal  de  Educaç	ão, 	
Cultura e Despo	rto	. 	
b) Luciane  Vogt	 - representante 	da 	Secretaria  Municipal  de  Educação,  Cultura  e 	
Despo	rto	. 	
c) Janaína Stürmer	 ? representante 	da 	Secretaria Municipal da 	Adminis	tração	. 	
d) Rejane  Seintenfu	ss	 Gehlen	 ? representante 	da 	Secretaria  Municipal  da 	
Adminis	traçã	. 	
e) Dirci  Ledur	 - representante 	indicado  pelo 	Conselho  Municipa	l  de  Pol	ítica	 	
Cultura	l.

Art.	2°. A  Comissão  será  coordenada  pela  representante  d	a 	Secretaria 	
Municipal de Educaç	ão, Cultura e Despo	rto	, Luci	ane	 Vogt.	 	
Art.	3°. Compete 	à Comi	ssão  de  Seleção  de 	Projetos	 da  Lei  Paulo  Gustavo	 	
selecionar 	os  projetos 	inscritos	 para  concorrer  a	os	 recursos  da	 Lei  Complementar  nº 	
195	/2022.	 	
  	Art.	4° A  participação 	na 	Comi	ssão  de  Seleção  de 	Projetos	 da  Lei  Paulo 	
Gustavo	 é considerada serviço público relevante, sem remuneração	. 	
Ar	t.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada 	- RS, 	05	 de 	outubr	o de 20	23, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 
 
 
 	
Registre	-se e Publique	-se                                     	Gelson Miguel Scherer	 	 	
Data Su	pra                           	                                    	Prefeito Municipal	 	
 
 
 
Eloy Arty A	uler	 	
Secretári	o da 	Administração