DECRETO Nº 020/2025 
 
Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos 
eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da 
rede pública municipal de ensino, e dá outras 
providências. 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e 
 
Considerando a Lei Federal n] 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que ?Dispõe 
sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos 
estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica?. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos 
pelos alunos nas unidades escolares da rede pública Municipal de ensino dentro de 
todo o Ambiente Escolar, compreendendo salas de aula, bibliotecas, quadras 
esportivas, ambientes recreativos, pátios e demais dependências da escola. 
 
Parágrafo Único. Esta proibição também se aplica durante os intervalos, 
incluindo o recreio. 
 
Art. 2º Fica permitida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos 
pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, somente 
com autorização do professor regente para atividades pedagógicas e de pesquisa 
devendo ser esta atividade programada e com aviso prévio de no mínimo o dia 
anterior à atividade programada. 
 
Art. 3º Os aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos, quando de 
posse do aluno, deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, 
desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração, ou outra estratégia de 
preferência da equipe gestora da unidade escolar. 
 
Art. 4º Caso haja o descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, o 
professor poderá advertir o aluno bem como acionar a equipe gestora da unidade 
escolar que deverá recolher o dispositivo, fazendo a entrega do mesmo somente ao 
responsável legal do aluno. 
 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC editará 
ato normativo, se necessário, regulamentando este Decreto no que for omisso e no 
que entender necessário. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 14 de Fevereiro de 2025. 
 
 
   Registre-se e Publique-se                                         Gelson Miguel Scherer  
           Data       Supra                                                        Prefeito Municipal 
 
 Eloy Arty Auler  
Secretário da Administração