LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2016 
 
Altera dispositivos da Lei 
Municipal Complementar n.º 
001/2009 que ?Reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência 
Social e dá outras providências?  
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 55- III da Lei Orgânica, 
sanciona a seguinte:  
  LEI 
 
Art. 1º. Altera o § 3º do Art. 13 da Lei Municipal Complementar 
nº 001/2009 que ? Reestrutura o Regi me Próprio de Previdência 
Social e dá outras providências?  passa a vigorar com a seguinte 
redação:  
?Art. 13.  [...]   
§ 3	
º  O valor anual da taxa de administração mencionada no 	
parágrafo anterior será de 1,0 % (um por cento) do valor total da 
remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do 
RPPS no exercício financeiro anterior, devendo este valor ser considerado 
no plano de custeio das avaliações atuariais para a sua cobertura 
apropriada.?  (NR) 
 
Art. 2º. Dá nova redação aos incisos III e IV do Art. 14 da Lei 
Municipal Complementar nº 001/ 2009 que ? Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social e dá outras providências? que 
passam a vigorar com a seguinte redação:  
  ?Art. 14.   [...] 
III  -  a contribuição previdenciária, de caráter comp ulsório, de 
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, na razão de 16,80%, a título de alíquota normal, incidente sobre 
a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos 
I e II com aplicação a partir de janeiro de 2016.

IV -  adicionalmente à contribuição previdenciária patronal 
prevista no inciso III, todos os órgão e poderes do Município, incluindo suas 
autarquias e fundações,  a título de recuperação do passivo atuarial e 
financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas 
nos termos do inciso I e II, na razão de 10% no ano de 2016; 11,50 % no 
ano de 2017; de 13,48 % no ano de 2018; de 16,80 de janeiro de 2019 a 
dezembro de 2042.? (NR)  
Art. 3º. Os valores devidos pelo Município a título de diferença 
da alíquota da contribuição previdenciária de caráter compulsório, relativos 
à contribui ção patronal devida pelo Município, referente às diferenças não 
pagas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.016, serão pagas em 
oito parcelas ao Fundo do Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS. 
Art. 4º. A contribuição adicional devida pelo Munic ípio a título de 
recuperação do passivo atuarial e financeiro, referente à diferença da 
alíquota não pagas dos meses de janeiro e fevereiro de 2.016, serão pagas 
em oito parcelas ao Fundo do Regime Próprio de Previdência Social ?
RPPS.  
Art. 5°. Os valores a  serem pagos pelo Município ao Fundo do 
RPPS, serão corrigidos conforme Portaria n° 402/2008 do Ministério da 
Previdência Social.  
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2.016.            
Chapada R S, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2016.  
 
 
 
              Registre- se e Publique-se                           Carlos Alzenir Catto  
                          Data Supra                                         Prefeito Municipal  
                   
                  Gustavo Stürmer  
         Secretário da Administração