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PORTARIA Nº. 	533	/201	9 	
 
 	
?Prorroga  a  data  de  posse  de 	Técnic	a em 	
Agropecuária	 nomeada 	em	 Estágio Probatório	, 	
em  face  de  liminar  proferida  nos  autos  do 
processo 5001981	-29.2019.8.21.0009/RS	.? 	
 
 	
O 	Prefeit	o do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul	,  no 	
uso  das  suas 	atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas, 	e  considerando  a 	
decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  5001981	-	
29.2019.8.21.0009/RS, 	baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
Art.  1º.	 Prorroga  data  de  posse  de 	Debor	a  d	e  Oliveira  Strider	, 	
nomeada	 em 	Estágio Probatório,	 através de Portaria nº 512/2019, 	para assumir 	
o  cargo  de 	Técnic	a em 	Agropecuária	, em  face  de	 aprovação  no  Concurso 	
Público  objeto  do  Edital  nº. 	019/2015	,  Resultado  Final  conforme  Edital 	
037/2015	,  percebendo  mensalmente  os  vencimento	s  correspondentes  ao 	
?Padrão 	09?,  ?Classe  A?,	 de  acordo  com  o  art.  4º,  da  L	ei  Municipal  nº. 	
2.181/2010, alterado pela Lei Municipal 3.055/	2019	, para uma carga horária de 	
40	 horas  semanais,  a  serem  desempenhadas  no  horário  de  expediente  da 	
Secretaria Munici	pal da Agricultura e Meio Ambiente	. 	
§  1º	 ? A Servidor	a deverá  tomar  posse  no  prazo  de  até 	quinze	 dias 	a 	
contar  desta  data,  bem  como  deverá  entrar  em  exercício  no  prazo  de 	máximo	 	
de cinco dias após o ato de posse. 	 	
§  2º 	? A  presente  nomeação  será  tornada  se	m  efeito  se  não  ocorrer  à 	
posse  e  o  exercício  nos  prazos  acima  mencionados,  de  acordo  com  a  Lei 
Municipal Complementar 017/2016.	 	
§  3º 	? A  presente  nomeação  será  tornada  sem  efeito  caso  a  nomeada 	
não  goze  de  boa  saúde  física  ou  mental,  nos  termos  do  que  dis	põe  a  Lei 	
Municipal  Complementar  nº  005/2010,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Municipal 
Complementar nº 016/2015.	 	
 
Art.  2º.	 A  presente  nomeação  se  dá 	por  força  de  liminar 	nº  5001981	-	
29.2019.8.21.0009/RS, sujeitando	-se a decisão	 judicial	 terminativa da ação. 	 	
 
Art. 	3º. Além  da  remuneração  atribuída  ao  cargo,  a  servidora  fará  jus  a 	
adicional  de 	insalubridade  em  grau 	máximo 	de 	40	 %  (	quarenta 	por  cento)	, 	
incidente 	sobre  os	 vencimentos  do  cargo,  conforme  Laudo  Técnico  da 	
avaliação  de  Riscos  Ambientais,  Lei  Municipal	 nº.  2.846/2017,  adotado  pelo 	
Decreto  nº.  091/2017  e  com  base  nos  artigos  117  e  118  Lei  Municipal 
Complementar  005/2010,  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores  Públicos 
Municipais.

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Art. 	4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação	. 	
  
Chapa	da 	- RS, 	06	 de 	dezembro	 de  201	9,  Gabinete  do  Prefeito 	
Municipal.	 	
 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se                                        	Carlos Alzenir Catto	 	
 	Data Supra                                             	          	Prefeito 	Municipal 	 	
 
 
 
 
    	Gustavo 	Stürmer	 	
Secretário	 da Administração