CONTRATO Nº 236/2025 
 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE 
INCENTIVO INDUSTRIAL QUE O 
MUNICÍPIO DE CHAPADA 
CONCEDE PARA A EMPRESA 
LEOMAR UEBEL & CIA LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVID ÊNCIAS. 
 
 
O MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS, Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com sede na 
Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado 
do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER , portador da Cédula de 
Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF nº 373.193.530-
91, denominado CONTRATANTE, Município e de outro lado LEOMAR 
UEBEL & CIA LTDA, Empresa de Pequeno Porte, com nome fantasia 
de PESCADOS SÃO FRANCISCO, CNPJ 12.539.985/0001 -07, com 
sede em Chapada/RS, na Linha São Francisco, s/n, interior, município 
de Chapada, neste ato representado pelo sócio administrador, Sr. 
LEOMAR UEBEL, tendo em vista o disposto nas normas constantes  
Lei Municipal nº 2.346/2013 e Lei Municipal nº 4.423/2025 e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem 
celebrar o presente Contrato, sob as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA 1ª -DO OBJETO 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto 
no inciso IV do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe 
sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social 
do Município de Chapada, cria o Fundo e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências? , e 
disposições constantes na Lei Municipal nº4.423/2025 que ?Autoriza o 
município a conceder incentivo industrial para a empresa LEOMAR 
UEBEL & CIA LTDA e dá outras providências?, a conceder incentivo a 
EMPRESA, que consiste no pagamento de valor mensal destinada a 
subsidiar custos de energia elétrica.  
 
CLÁUSULA 2ª ? DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
A título de incentivo, o MUNICÍPIO nos termos da autorização 
específica constante em Lei Municipal, realizará, a partir da 
formalização do presente contrato, o incentivo financeiro para o 
custeio das tarifas de energia elétrica , limitado ao valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata esta cláusula será 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por períodos 
sucessivos, até completar 36 (trinta e seis) meses, após regular 
aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social, mediante termo aditivo. 
 
CLÁUSULA 3ª DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
Compete à Concessionária, conforme Carta de intenções firmada em 
21 de maio de 2025: 
a) Manter o número mínimo d e 25 (vinte e cinco) pessoas 
empregadas diretamente durante os primeiros 12 meses de vigência 
do contrato e ampliando em 2 colaboradores a cada ano de vigência 
do contrato.   
b) Comercializar a produção mediante a emissão da correspondente 
nota fiscal;  
c) Realizar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e 
federais de forma regular, bem como manter em dia as obrigações 
sociais e os licenciamentos perante os órgãos de segurança, saúde, 
vigilância sanitária etc. 
d) Não realizar alteração de atividade sem a prévia comunicação ao 
MUNICÍPIO; 
e) Atender à legislação ambiental vigente; 
f)Manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a 
degradação do meio ambiente; 
g)Ampliar o faturamento da empresa em 5% a cada ano durante a 
vigência do presente Contrato; 
h)Enviar relatório semestral à Secretaria de Desenvolvimento do 
Município informando faturamento da empresa , número de 
colaboradores através de relatório do FGTS ou equivalente; 
i)A Concessionária é responsável pelas obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do 
Contrato;  
j)Atender às demais disposições, no que couberem, as disposições da 
Lei Municipal n° 2.346/2013. 
 
 
CLÁUSULA 4ª O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) do 
mês seguinte ao da competência. 
  
CLÁUSULA 5ª As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 
CLÁUSULA 6ª Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para 
tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença de 
duas testemunhas, que também assinam. 
 
Chapada/RS, 27 de junho de 2025. 
 
 
 
 
Município de Chapada 
Gelson Miguel Scherer 
MUNICÍPIO 
 
Leomar Uebel & Cia Ltda 
Leomar Uebel 
COMPROMISSÁRIA  
 
Testemunhas: 
 
 
      LUCIANE VOGT         REJANE SEITENFUSS GEHLEN 
CPF: 885.700.290-04                          CPF: 499.455.640-72 
 
 
Visto e Conferido: 
 
 
Dr. Guilherme Steffen 
Procurador Geral - OAB/RS 67.892