Pre sid ên cia d a R ep úblic a C asa C iv il Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DEC RETO N º 1 1 .4 53, D E 2 3 D E M ARÇO D E 2 023 Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. O PRESIDE NTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuiçõe s que lhe confere o art. 84, caput , in cisos IV e VI, alínea ?a?, da Con stituição, e tendo em vista o disp osto no a rt. 216-A, § 2º, inciso VI, da Constituição, n a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos art. 5º a art. 7º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, DECRET A : CAPÍT U LO I D IS PO SIÇ Õ ES G ER AIS A rt. 1 º tr a ta o in cis o V I d o § 2 º d o a rt. 2 16-A d a C onstit u iç ã o , in stit u íd os p ela Lei n º 8 .3 13, d e 2 3 d e d eze m bro d e 1 991 , p ela L ei n º 1 3.0 18, d e 2 2 d e ju lh o d e 2 014 , p e la Lei n º 1 4.3 99, d e 8 d e ju lh o d e 2 022 , e p ela Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 8 d e ju lh o d e 2 022 , e e sta bele ce p ro ce dim ento s p adro niz a dos d e p re sta çã o d e co nta s p ara in str u m ento s n ão pre vis to s e m le gis la çã o e sp ecífic a , n a fo rm a d o d is p osto n a Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022. A rt. 2 º I - d o P ro gra m a N acio nal d e A poio à C ult u ra - P ro nac, d e q ue tr a ta a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991; II - d a P olí tic a N acio nal d e C ult u ra V iv a , d e q u e tr a ta a Lei n º 1 3.0 18, d e 2 014; III - d a P olí tic a N acio nal A ld ir B la nc d e F om ento à C ult u ra , d e q ue tr a ta a Lei n º 1 4.3 99, d e 2 022; IV - d as a çõ es e m erg encia is d estin adas a o s e to r c u lt u ra l p re vis ta s n a Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022; e V - d e o utr a s p olí tic a s p úblic a s c u lt u ra is fo rm ula das p elo s ó rg ãos e p ela s e ntid ades d o S is te m a N acio nal d e C ult u ra . A rt. 3 º I - v a lo riz a r a c u lt u ra n acio nal, c o nsid era das s u as v á ria s m atr iz e s e fo rm as d e e xp re ssã o; II - e stim ula r a e xp re ssã o c u lt u ra l d os d if e re n te s g ru pos e c o m unid ades q ue c o m põem a s o cie dade b ra sile ir a ; III - v ia biliz a r a e xp re ssã o c u lt u ra l d e to das a s r e giõ es d o P aís e a s u a d if u sã o e m e sca la n acio nal; I V - pro m ove r o re sta uro , a pre se rv a çã o e o uso su ste ntá ve l do patr im ônio cu lt u ra l bra sile ir o em su as dim ensõ es m ate ria l e im ate ria l; V - in ce ntiv a r a a m plia çã o d o a ce sso d a p op ula çã o à fr u iç ã o e à p ro duçã o d os b ens c u lt u ra is ; V I - fo m enta r a tiv id ad es cu lt u ra is a fir m ativ a s p ara a p ro m oçã o d a cid adania cu lt u ra l, d a a ce ssib ilid ade à s ativ id ades a rtís tic a s e d a d iv e rs id ade c u lt u ra l; V II - d ese nvo lv e r a tiv id ades q ue fo rta le ça m e a rtic u le m a s c a deia s p ro dutiv a s e o s a rra njo s p ro dutiv o s lo ca is , n os d iv e rs o s s e gm ento s c u lt u ra is ; V III - fo m enta r o dese nvo lv im ento de ativ id ades artís tic a s e cu lt u ra is pelo s povo s in díg enas e pela s co m unid ades tr a dic io nais b ra sile ir a s; IX - a poia r a s a tiv id ades c u lt u ra is d e c a rá te r in ova dor o u e xp erim enta l; X - a poia r a çõ es a rtís tic a s e cu lt u ra is q ue u se m n o va s te cn olo gia s o u se ja m d is tr ib uíd as p or p la ta fo rm as dig it a is ; XI - a poia r e im puls io n ar fe ste jo s, e ve nto s e e xp re ssõ es a rtís tic o -c u lt u ra is tr a dic io nais e b ens c u lt u ra is m ate ria is o u im ate ria is a ca ute la dos o u e m p ro ce sso d e a ca ute la m ento ; X II - im puls io nar a p re para çã o e o a perfe iç o am ento d e r e cu rs o s h um anos p ara a p ro duçã o e a d if u sã o c u lt u ra is ; X III - p ro m ove r a d if u sã o e a v a lo riz a çã o d as e xp re ssõ es c u lt u ra is b ra sile ir a s n o e xte rio r e o in te rc â m bio c u lt u ra l co m o utr o s p aís e s; X IV - e stim ula r a çõ es c o m v is ta s a v a lo riz a r a rtis ta s, m estr e s d e c u lt u ra s p opula re s tr a dic io nais , té cn ic o s e e stu dio so s d a c u lt u ra b ra sile ir a ; X V - a poia r o d ese nvo lv im ento d e a çõ es q ue in te gre m c u lt u ra e e duca çã o; X VI - a poia r a çõ es d e p ro duçã o d e d ados, in fo rm açõ es e in dic a dore s s o bre o s e to r c u lt u ra l; e X VII - a poia r o utr o s p ro je to s e a tiv id ades c u lt u ra is c o nsid era dos r e le va nte s p elo M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . P ará gra fo ú nic o . a rtís tic a , in te le ctu al, c u lt u ra l e r e lig io sa , r e sp e it a da a la ic id ade d o E sta do. A rt. 4 º g esto re s c u lt u ra is , o s m estr e s d a c u lt u ra p o pula r, o s c u ra dore s, o s té cn ic o s, o s a ssis te nte s e o utr o s p ro fis sio nais d edic a dos à r e aliz a çã o d e a çõ es c u lt u ra is . P ará gra fo ú nic o . s e gm ento c u lt u ra l. A rt. 5 º d e lin has e xclu siv a s e m e dit a is , d a p re vis ã o d e co ta s, d a d efin iç ã o d e b ônus d e p ontu açã o, d a a dequaçã o d e pro ce dim ento s re la tiv o s à e xe cu çã o d e in str u m ento o u p re sta çã o d e co nta s, e ntr e o utr o s m eca nis m os sim ila re s destin ados e sp ecif ic a m ente a d ete rm in ados te rrit ó rio s, p ovo s, c o m unid ades, g ru pos o u p opula çõ es. C APÍT U LO II D O F O M EN TO D IR ETO S eção I D os m ecan is m os e d as m odalid ad es A rt. 6 º I - F undo N acio nal d a C ult u ra ; e II - d ota çõ es o rç a m entá ria s d estin adas a o M in is té rio d a C ult u ra e à s s u as e ntid ades v in cu la das. P ará gra fo ú n ic o . p ela C om is sã o d o F undo N acio nal d a C ult u ra , re sp onsá ve l p or a tiv id ades d e fo rm ula çã o e a va lia çã o té cn ic a , c u ja s re gra s d e o rg aniz a çã o e fu ncio nam ento s e rã o e sta bele cid as e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . A rt. 7 º I - e xe cu çã o d ir e ta d e p olí tic a s p úblic a s c u lt u ra is p ela U niã o o u p ela s e ntid ades v in cu la das a o M in is té rio d a C ult u ra ; II - tr a nsfe rê ncia d ir e ta d o F undo N acio nal d a C ult u ra p a ra o s F undos d e C ult u ra d o s E sta dos, d os M unic íp io s ou d o D is tr it o F edera l, c o nfo rm e o d is p osto n os a rt. 5 º e art. 6 º d a L ei n º 1 2.3 43, d e 2 d e d eze m bro d e 2 010 ; o u III - tr a nsfe rê ncia v ia c o nvê nio s, c o ntr a to s d e re passe o u in str u m ento s s im ila re s p a ra a a dm in is tr a çã o d ir e ta , autá rq uic a e fu ndacio nal d os E sta dos, d os M unic íp io s e d o D is tr it o F ed era l, o bse rv a do o r e gula m ento e sp ecífic o . § 1 º E sta dos, n os M unic íp io s e n o D is tr it o F edera l. § 2 º c re dencia r in stit u iç õ es fin ance ir a s p ara a uxil ia r a o pera cio naliz a çã o d e r e cu rs o s. § 3 º c ap ut , o e nte fe de ra tiv o in fo rm ará s e a e xe cu çã o d os re cu rs o s o co rre rá p or m eio d o p ro ce dim en to p re vis to n e ste C apítu lo o u p o r m eio d e re gim e ju ríd ic o e sp ecífic o esta bele cid o n o â m bit o d o r e fe rid o e nte . § 4 º o co rre rá p re fe re ncia lm ente p or m eio e le tr ô nic o , p or in te rm édio d a p la ta fo rm a T ra nsfe re gov.b r. § 5 º p oderá o co rre r p or m eio d e p la ta fo rm a e le tr ô nic a m antid a p elo e nte fe dera tiv o o u p or o rg aniz a çã o d a s o cie dade c iv il p arc e ir a , o u p or m eio d e p la ta fo rm a c o ntr a ta d a p ara e ssa fin alid ade, o bse rv a da a o brig ato rie dade d e fo rn ecim ento d e in fo rm açõ es p ara a a dm in is tr a çã o p úblic a fe de ra l p or in te rm édio d o T ra nsfe re gov.b r. A rt. 8 º I - fo m ento à e xe cu çã o d e a çõ es c u lt u ra is ; II - a poio a e sp aço s c u lt u ra is ; III - c o nce ssã o d e b ols a s c u lt u ra is ; IV - c o nce ssã o d e p re m ia çã o c u lt u ra l; e V - o utr a s m odalid ades p re vis ta s e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . P ará gra fo ú nic o . c ap ut p ode rã o se r ce le bra das p or quais q uer d os a gente s c u lt u ra is a q ue s e r e fe re o a rt. 4 º, in d ependente m ente d o s e u fo rm ato d e c o nstit u iç ã o ju ríd ic a . S eção II D os c h am am en to s p úblic o s A rt. 9 º n a h ip óte se d e h ave r p re vis ã o d e o utr o p ro ce dim ento e sp ecífic o e m r e gim e ju ríd ic o a p lic á ve l a o in str u m ento e sco lh id o pela a dm in is tr a çã o p úblic a . § 1 º s im plif ic a dos, c o m u so d e lin guagem s im ple s e fo rm ato s v is u ais q ue o rie nte m o s in te re ssa dos e fa cilit e m o a ce sso d os a gente s c u lt u ra is a o fo m ento . § 2 º p re m ia çã o c u lt u ra l s o m ente n o q ue fo r c o m patív e l c o m a n atu re za ju ríd ic a d e d oaçã o. A rt. 1 0. r e querim ento q ue in ic ia rá p ro ce dim ento d e m anif e sta çã o d e in te re sse c u lt u ra l, c o m a s s e guin te s e ta pas: I - r e querim ento in ic ia l, c o m id entif ic a çã o d o a g ente c u lt u ra l, d o c o nte údo d a s u gestã o e d a ju stif ic a tiv a d e s u a co erê ncia c o m m eta s d o P la no d e C ult u ra ; II - a nális e d a s u gestã o e m p are ce r té cn ic o ; III - d ecis ã o d e a rq uiv a m ento d o p ro ce sso o u d e r e aliz a çã o d o c h am am ento p úblic o ; e IV - e nvio d e r e sp osta a o a gente c u lt u ra l r e q uere nte . § 1 º c o nfo rm e a o pçã o d o a gente c u lt u ra l. § 2 º in ic ia l p artic ip e d o c h am am ento p úblic o s u b se quente , d esd e q ue o p ra zo d e in scriç ã o d e p ro posta s s e ja d e, n o m ín im o, tr in ta d ia s. A rt. 1 1 . I - d e flu xo c o ntín uo, n os c a so s e m q ue fo r p ossív e l a c e le bra çã o d e in str u m ento s à m edid a q ue a s p ro posta s fo re m r e ce bid as; o u II - d e flu xo o rd in ário , n os c a so s e m q ue a a d m in is tr a çã o p úblic a o pta r p ela c o nce ntr a çã o d o re ce bim ento , d a anális e e d a s e le çã o d e p ro posta s e m p erío d o d ete rm in ado. § 1 º § 2 º s o m ente p oderá o co rre r e m s it u açõ es e xce pcio nais p re vis ta s n a le gis la çã o e c o m ju stif ic a tiv a e xp re ssa d a a uto rid ade co m pete nte . § 3 º d eco rre nte s d a c e le bra çã o d o in str u m ento . § 4 º h ouve r e xp re ssa e xig ência n a le gis la çã o. A rt. 1 2. I - p la neja m ento ; II - p ro ce ssa m ento ; e III - c e le bra çã o. P ará gra fo ú nic o . a dapta dos d e a co rd o c o m o c ro nogra m a e c o m a s is te m átic a d e c e le bra çã o d os in str u m ento s. A rt. 1 3. I - p re para çã o e p ro sp ecçã o; II - p ro posiç ã o té cn ic a d a m in uta d e e dit a l; I II - a nális e ju ríd ic a e v e rif ic a çã o d e a dequaçã o fo rm al d a m in uta d e e dit a l; e IV - a ssin atu ra e p ublic a çã o d o e dit a l, c o m m in uta d e in str u m ento ju ríd ic o a nexa da. § 1 º d a a dm in is tr a çã o p úblic a c o m a c o m unid ad e, o s C on se lh os d e C ult u ra e d em ais a to re s d a s o cie dade c iv il, m edia nte r e uniõ es té cn ic a s c o m p ote ncia is in te re ssa d os e m p a rtic ip ar d o c h am am ento p ú blic o , s e ssõ es p úblic a s p re se ncia is , c o nsu lt a s p úblic a s o u o utr a s e str a té gia s d e p artic ip açã o s o cia l, d esd e q ue o bse rv a dos p ro ce dim ento s q ue p ro m ova m tr a nsp arê ncia e a sse gure m a im pesso alid ade. § 2 º m odalid ade d e a poio a e sp aço s c u lt u ra is , o s e le m ento s e xig id os n o te or d as p ro posta s p erm it ir ã o a c o m pre ensã o d o obje to e d a m eto dolo gia , s e m o brig ato rie dad e d e o p ro ponente a p re se nta r d e ta lh am ento d e e le m ento s q ue p oderã o se r pactu ados no m om ento de ela bora çã o do pla no de tr a balh o, co m diá lo go té cn ic o entr e agente cu lt u ra l e adm in is tr a çã o p úblic a , n a fa se d e c e le bra çã o. A rt. 1 4. fo rm ato s a ce ssív e is p ara p esso as c o m d efic iê ncia , c o m o a udio vis u al e a udio descriç ã o. A rt. 1 5. in scriç ã o d e s u as p ro posta s p or m eio d a o ra lid a de, r e duzid a a te rm o e scrit o p elo ó rg ão r e sp onsá ve l p elo c h am am ento p úblic o . P ará gra fo ú nic o . ju ríd ic a , s e rá in dic a da p esso a fís ic a c o m o re sp onsá ve l le g al p a ra o a to d a a ssin atu ra d o in str u m ento ju ríd ic o e a re pre se nta çã o s e rá fo rm aliz a da e m d ecla ra çã o a ssin ada p elo s d em ais in te gra nte s d o g ru po o u c o le tiv o . A rt. 1 6. I - in scriç ã o d e p ro po sta s, p re fe re ncia lm ente p or p la ta fo rm a e le tr ô nic a , c o m a bertu ra d e p ra zo d e, n o m ín im o, cin co d ia s ú te is ; II - a nális e d e p ro posta s p ela C om is sã o d e S ele çã o; III - d iv u lg a çã o d e re su lt a do p ro vis ó rio , c o m a b ertu ra d e p ra zo re cu rs a l d e , n o m ín im o, tr ê s d ia s ú te is e , s e n ece ssá rio , d ois d ia s ú te is p ara c o ntr a rra zõ es; IV - r e ce bim ento e ju lg am ento d e r e cu rs o s; e V - d iv u lg açã o d o r e su lt a do fin al. Art. 1 7. p ara a m plia r a c o nco rrê ncia e p ara e stim ula r a q ualid ade té cn ic a d as p ro posta s, c o m o: I - im pla nta r c a nal d e a te ndim ento d e d úvid as; II - r e aliz a r v is it a s té cn ic a s o u c o nta to s c o m p ote ncia is in te re ssa dos p ara d iv u lg ar o c h am am ento p úblic o , c o m o r e sp ectiv o r e gis tr o n o p ro ce sso a dm in is tr a tiv o ; III - r e aliz a r s e ssõ es p úblic a s p ara p re sta r e scla re cim ento s; e IV - p ro m ove r a çõ es fo rm ativ a s, c o m o c u rs o s e o fic in as d e e la bora çã o d e p ro posta s, c o m a m pla d iv u lg açã o e a berta s a q uais q uer in te re ssa dos. P ará gra fo ú nic o . in scriç ã o d e p ro posta s. A rt. 1 8. I - c o nvid ados p ela a dm in is tr a çã o p úblic a p ara a tu ar c o m o m em bro s d a C om is sã o d e S ele çã o, e m c a rá te r vo lu ntá rio ; II - co ntr a ta dos pela adm in is tr a çã o públic a pa ra atu ar co m o m em bro s da C om is sã o de Sele çã o, por in exig ib ilid ade d e lic it a çã o, m edia nte e dit a l d e c re dencia m ento o u c a ra cte riz a çã o c o m o s e rv iç o té cn ic o e sp ecia liz a do, co nfo rm e o d is p osto n a Lei n º 1 4.1 33, d e 1 º d e a bril d e 2 021 ; e III - co ntr a ta dos p ela a dm in is tr a çã o p úblic a p a ra e m it ir p a re ce re s té cn ic o s q u e su bsid ie m a s d ecis õ es d a C om is sã o d e S ele çã o, p or in exig ib ilid ade d e lic it a çã o, m edia nte e dit a l d e c re dencia m ento o u c a ra cte riz a çã o c o m o se rv iç o té cn ic o e sp ecia liz a do, c o nfo rm e o d is p osto n a Lei n º 1 4.1 33, d e 2 021. § 1º e sp ecif ic id ade da pro duçã o artís tic a e cu lt u ra l, ta is co m o orig in alid ade, in ve ntiv id ade artís tic a , sin gula rid ade, pro m oçã o d e d iv e rs id ade, c o erê ncia d a m eto dolo gia e m re la çã o a os o bje tiv o s d escrit o s, p ote ncia l d e im pacto o u outr o s p arâ m etr o s s im ila re s, c o nfo rm e e sta b ele cid o n o e dit a l. § 2 º o u o utr a s fo rm as d e d is crim in açã o s e rã o d e scla ssif ic a das, c o m fu ndam ento n o d is p osto n o in cis o IV d o c a put d o a rt. 3 º d a C onstit u iç ã o, g ara ntid os o c o ntr a dit ó rio e a a m pla d efe sa . A rt. 1 9. I - h abilit a çã o d os a gente s c u lt u ra is c o nte m pla dos n o r e su lt a do fin al; I I - c o nvo ca çã o d e n ovo s a gente s c u lt u ra is p ara h abilit a çã o, n a h ip óte se d e in abilit a çã o d e c o nte m pla dos; e III - a ssin atu ra fís ic a o u e le tr ô nic a d os in str u m ento s ju ríd ic o s c o m o s a gente s c u lt u ra is h abilit a dos. § 1 º v e dada a s u a e xig ência n a e ta pa d e in scriç ã o d e p ro posta s. § 2 º p oderã o im plic a r r e str iç õ es q ue p re ju diq uem a d em ocra tiz a çã o d o a ce sso d e a gente s c u lt u ra is à s p olí tic a s p úblic a s d e fo m ento . § 3 º § 4 º § 5 º a gente c u lt u ra l q ue s e ja c ô nju ge, c o m panheir o o u p are nte e m lin ha r e ta , c o la te ra l o u p or a fin id ade, a té o te rc e ir o g ra u, de s e rv id or p úblic o d o ó rg ão r e sp onsá ve l p elo e d it a l, n o s c a so s e m q u e o r e fe rid o s e rv id or tiv e r a tu ado n as e ta pas a q ue se re fe re o cap ut d o a rt. 2 0, se m p re ju íz o d a ve rif ic a çã o d e o utr o s im pedim ento s p re vis to s n a le gis la çã o esp ecífic a o u n o e dit a l. § 6 º c o nta s r e la tiv a s à r e sid ência o u d e d ecla ra çã o a ssin ada p elo a gente c u lt u ra l. § 7 º I - p erte nce nte s a c o m unid ade in díg ena, q uilo m bola , c ig ana o u c ir c e nse ; II - p erte nce nte s a p opula çã o n ôm ade o u it in e ra nte ; o u III - q ue s e e nco ntr e m e m s it u açã o d e r u a. § 8 º té cn ic o e ntr e a a dm in is tr a çã o p úblic a e o a ge nte c u lt u ra l p ara d efin iç ã o d e p la no d e tr a balh o. § 9 º § 1 0. e xe cu çã o d o p ro je to fo m enta do. A rt. 2 0. na e ta p a d e p ro posiç ã o té cn ic a d a m in uta d e e d it a l, n a e ta pa d e a n ális e d e p ro posta s o u n a e ta pa d e ju lg am ento d e re cu rs o s. P ará gra fo ú nic o . públic o s p ara r e ce ber r e cu rs o s d o fo m ento c u lt u ra l, e xce to q uando s e e nquadra r n a v e daçã o p re vis ta n o cap ut . A rt. 2 1. p úblic a d e fo m ento c u lt u ra l, c o nfo rm e p re vis ã o n o e dit a l d e c h am am ento p úblic o , o u q uando fo r r e la tiv o : I - à m anute nçã o: a) d e in stit u iç ã o c u lt u ra l, in clu íd as a s s u as a tiv id ades d e c a rá te r p erm anente o u c o ntin uado e a s d em ais a çõ es co nsta nte s d o s e u p la neja m ento ; b) de esp aço s cu lt u ra is , in clu íd os a su a pro gra m açã o de ativ id ades, as su as açõ es de co m unic a çã o, a aquis iç ã o d e m óve is , a a quis iç ã o d e e quip a m ento s e s o lu çõ es te cn oló gic a s, o s s e rv iç o s d e re fo rm a o u c o nstr u çã o e o s s e rv iç o s p ara g ara ntir a ce ssib ilid ade, e ntr e o utr a s n ece ssid ades d e fu ncio nam ento ; o u c) d e c o rp os a rtís tic o s e stá ve is o u o utr o s g ru pos c u lt u ra is c o m e xe cu çã o c o ntín ua d e a tiv id ades; II - à re aliz a çã o d e e ve nto s p erió dic o s e c o ntin uados, c o m o fe stiv a is , m ostr a s, s e m in ário s, b ie nais , fe ir a s e o utr o s tip os d e a çã o c u lt u ra l r e aliz a da e m e diç õ es r e co rre nte s; o u III - a o re co n hecim ento d a a tu açã o d e m estr e s d a c u lt u ra p opula r m edia nte p re m ia çã o c u jo p agam ento o co rra e m p arc e la s. S eção III D a m odalid ad e d e f o m en to à e xecu ção d e a çõ es c u lt u ra is e d a m odalid ad e d e a p oio a e sp aço s c u lt u ra is A rt. 2 2. p oderã o s e r im ple m enta das p or m eio d a c e le b ra çã o d os s e guin te s in str u m ento s: I - a co rd o d e c o opera çã o, te rm o d e fo m ento o u te rm o d e c o la bora çã o, c o nfo rm e o s p ro ce dim ento s p re vis to s n a Lei n º 1 3.0 19, d e 3 1 d e ju lh o d e 2 014 , e n o D ecre to n º 8 .7 26, d e 2 7 d e a bril d e 2 016; II - te rm o d e c o m pro m is so c u lt u ra l, c o nfo rm e o s p ro ce dim ento s p re vis to s n a Lei n º 1 3.0 1 8, d e 2 014 , e e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , n as h ip óte se s e m q ue o fo m ento e nquadra r-s e n o e sco po d a P olí tic a N acio nal d e C ult u ra V iv a , c o nfo rm e r e gula m ento e sp ecífic o ; III - te rm o d e e xe cu çã o c u lt u ra l, c o nfo rm e o s p ro ce dim ento s p re vis to s n este D ecre to , p ara a e xe cu çã o d e re cu rs o s d e q ue tr a ta a Lei n º 1 4.3 99, d e 2 022 , e a Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022; o u IV - o utr o in str u m ento p re vis to n a le gis la çã o d e fo m ento c u lt u ra l d o E sta do, d o D is tr it o F edera l o u d o M unic íp io , na h ip óte se d e o g esto r p úblic o d o e nte fe de ra tiv o o pta r p or n ão u tiliz a r o s p ro ce dim ento s a q ue s e r e fe re m o s in cis o s I a III. § 1º a dm in is tr a tiv o e m q ue fo r p la neja da a s u a c e le bra çã o, c o nfo rm e o s o bje tiv o s p re te ndid os, o bse rv a dos o s p rin cíp io s co nstit u cio nais d a e fic iê ncia e d a d ura çã o r a zo áve l d o p ro ce sso . § 2 º L ei n º 1 4.1 33, d e 2 021 , nos c a so s e m q ue n ece ssit a r a dquir ir b ens o u c o ntr a ta r s e rv iç o s, v e dada a a p lic a çã o d o d is p osto n o a rt. 1 84 d a re fe rid a L ei à s h ip óte se s p re vis ta s n o cap ut . § 3 º c ap ut d o a rt. 1 8. § 4 º c ap ut , n ão s e rá e xig ív e l a c o m ple m enta çã o d e q ue tr a ta o § 2 º d o a rt. 6 º d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991 , te ndo e m v is ta q ue a d estin açã o dos r e cu rs o s e stá e sp ecif ic a da n a o rig em . § 5 º c ap ut , a a plic a çã o d as r e gra s s o bre c h am am ento p úblic o p re vis ta s n a S eçã o II d este C ap ítu lo s e rá s u bsid iá ria e m r e la çã o a os pro ce dim ento s p re vis to s n a le gis la çã o e sp ecífic a . S ubseção I D o t e rm o d e e xecu ção c u lt u ra l A rt. 2 3. c u lt u ra l p ara o a lc a nce d o in te re sse m útu o d e p ro m ove r a re aliz a çã o d e a çõ es c u lt u ra is o u a poia r e sp aço s c u lt u ra is , n a im ple m enta çã o d as m odalid ades a q ue s e r e fe re m o s in cis o s I e II d o cap ut d o a rt. 8 º. A rt. 2 4. I - a d escriç ã o d o o bje to ; II - o c ro nogra m a d e e xe cu çã o; e III - a e stim ativ a d e c u sto s. § 1 º d eta lh am ento p or it e m d e d esp esa . § 2 º s e rá a va lia da d e a co rd o c o m ta bela s re fe re ncia is d e v a lo re s, c o m a a nális e d e e sp ecia lis ta s o u d e té cn ic o s d a adm in is tr a çã o p úblic a o u c o m o utr o s m éto do s d e id entif ic a çã o d e v a lo re s p ra tic a dos n o m erc a do. § 3 º m erc a do co nve ncio nais n a h ip óte se d e h a ve r sig nif ic a tiv a e xce pcio nalid ade n o co nte xto d e su a im ple m enta çã o, co nsid era das v a riá ve is te rrit o ria is e g eográ fic a s e s it u açõ es e sp ecífic a s, c o m o a d e p ovo s in díg enas, rib eir in hos, a tin gid os p or b arra gens e c o m unid ades q uil o m bola s e tr a dic io nais . A rt. 2 5. b ancá ria e sp ecífic a , e m d ese m bols o ú nic o o u e m p arc e la s, e o s re ndim ento s d e a tiv o s fin ance ir o s p oderã o se r aplic a dos p ara o a lc a nce d o o bje to , s e m a n ece ssid ade d e a uto riz a çã o p ré via . § 1 º c ap ut p oderá e nquadra r-s e n as s e guin te s h ip óte se s: I - c o nta b ancá ria d e in stit u iç ã o fin ance ir a p ú blic a , p re fe re ncia lm ente is e nta d e ta rif a s b ancá ria s; e II - c o nta b ancá ria d e in stit u iç ã o fin ance ir a p riv a da e m q ue n ão h aja a c o bra nça d e ta rif a s. § 2 º c re dencia do in stit u iç ã o fin ance ir a p riv a da o u e m q ue o e dit a l d e c h am am ento p úblic o fa cu lt a r a o a gente c u lt u ra l a e sco lh a d a in stit u iç ã o fin ance ir a d a c o nta b an cá ria e sp ecífic a . § 3 º c ap ut c o n te rá fu ncio nalid ade d e a plic a çã o a uto m átic a d os v a lo re s e m m odalid ades d e in ve stim ento d e b aix o ris co , a fim d e q ue h aja re ndim ento s fin ance ir o s e nquanto o s re cu rs o s n ão fo re m u tiliz a dos. § 4 º s o lic it a r q ue h aja a co nve rs ã o p ara d ese m bols o ú nic o o u a a lt e ra çã o d o cro nogra m a d e d ese m bols o s, co m o s se guin te s o bje tiv o s: I - b usca d e g anho d e e sca la ; II - o bse rv â ncia d e s a zo nalid ades; o u III - m aio r e fe tiv id ade o u e co nom ic id ade n a e xe cu çã o d o p la no d e tr a balh o. A rt. 2 6. I - p re sta çã o d e s e rv iç o s; II - a quis iç ã o o u lo ca çã o d e b ens; III - r e m unera çã o d e e quip e d e tr a balh o c o m o s r e sp ectiv o s e nca rg os; IV - d iá ria s p ara c o brir d eslo ca m ento , v ia ge m , h osp edagem , a lim enta çã o, tr a nsp orte e n ece ssid ades s im ila re s de in te gra nte s d a e quip e d e tr a balh o, in depe ndente m ente d o r e gim e d e c o ntr a ta çã o; V - d esp esa s c o m tr ib uto s e ta rif a s b ancá ria s; V I - a sse sso ria ju ríd ic a , s e rv iç o s c o ntá beis e a sse sso ria d e g estã o d e p ro je to ; V II - fo rn ecim ento d e a lim enta çã o p ara a e q uip e d e tr a balh o o u p ara a c o m unid ade e m q ue o co rre r a e xe cu çã o; V III - d ese nvo lv im ento e m anute nçã o d e s o lu çõ es d e te cn olo gia d a in fo rm açã o; IX - a sse sso ria d e c o m unic a çã o e d esp esa s c o m a d iv u lg açã o e o im puls io nam ento d e c o nte údo; X - d esp esa s c o m a m anute nçã o d e e sp aço s, in clu siv e a lu guel e c o nta s d e á gua e e nerg ia , e ntr e o utr o s it e ns de c u ste io ; X I - r e aliz a çã o d e o bra s, r e fo rm as e a quis iç ã o d e e quip am ento s r e la cio nados à e xe cu çã o d o o bje to ; e X II - o utr a s d esp esa s n ece ssá ria s p ara o c u m prim ento d o o bje to . § 1 º a dm in is tr a çã o p úblic a fe dera l a dota rã o o s m éto dos u su alm ente u tiliz a dos p elo s e to r p riv a do. § 2 º re cu rs o s r e ce bid os. § 3 º v e dada a e xig ência d e q ue s e ja m a dota do s p ro ce dim ento s s im ila re s a o s re aliz a dos n o â m bit o d a a dm in is tr a çã o públic a e m c o ntr a ta çõ es a dm in is tr a tiv a s n o p ro ce sso d ecis ó rio . § 4 º d ir ig ente s o u s ó cio s p oderã o re ce ber re cu rs o s re la tiv o s à s u a a tu açã o c o m o in te gra nte s d a e quip e d e tr a balh o o u co m o p re sta dore s d e s e rv iç o s n ece ssá rio s a o c u m prim ento d o o bje to . § 5 º te rc e ir o s, d esd e q ue, c u m ula tiv a m ente : I - p ossa m s e r c o m pro va das p or m eio d a a pre se nta çã o d e d ocu m ento s fis ca is v á lid os; e II - te nham s id o r e aliz a das e m a tiv id ades p re vis ta s n o p la no d e tr a balh o, a té o lim it e d e v in te p or c e nto d o v a lo r glo bal d o in str u m ento . § 6 º c u lt u ra l a sse gura rá a c o m patib ilid ade e ntr e o v a lo r e fe tiv o e o s n ovo s p re ço s p ra tic a dos n o m erc a do. A rt. 2 7. tr a nsfo rm ados e m d eco rrê ncia d o fo m ento s e rã o d e tit u la rid ade d o a g ente c u lt u ra l d e sd e a d ata d e s u a a quis iç ã o, n as se guin te s h ip óte se s: I - q uando a fin alid ade d o fo m ento fo r v ia biliz a r a c o nstit u iç ã o d e a ce rv o , fo rta le ce r a tr a nsm is sã o d e s a bere s e p rá tic a s cu lt u ra is , fo rn ece r m obiliá rio , via b iliz a r a quis iç ã o d e e quip am ento s, via biliz a r m odern iz a çã o, re fo rm a o u co nstr u çã o d e e sp aço s c u lt u ra is , p ro ve r re cu rs o s te cn oló gic o s p ara a gente s c u lt u ra is , p ro ve r re cu rs o s p ara g ara ntir a ce ssib ilid ade, o u o bje tiv o s im ila r; o u II - q uando a a nális e té cn ic a d a a dm in is tr a çã o p ú blic a in d ic a r q u e a a q uis iç ã o d e b e ns c o m tit u la rid ade d o agente c u lt u ra l é a m elh or fo rm a d e p ro m ove r o fo m ento c u lt u ra l n o c a so c o ncre to . P ará gra fo ú nic o . v a lo r p ago p ela a quis iç ã o s e rá c o m puta do n o c á lc u lo d e v a lo re s a d evo lv e r, c o m a tu aliz a çã o m onetá ria . A rt. 2 8. § 1 º I - p ro rro gaçã o d e vig ência re aliz a da d e o fíc io p ela a dm in is tr a çã o p úblic a q uando d er ca usa a a tr a so n a lib era çã o d e r e cu rs o s; e II - alt e ra çã o do pla no de tr a balh o se m m odif ic a çã o do va lo r glo bal do in str u m ento e se m m odif ic a çã o su bsta ncia l d o o bje to . § 2 º fim d e v ia biliz a r a c o ntin uid ade d a e xe cu çã o d o o bje to . § 3 º re aliz a das pelo agente cu lt u ra l e co m unic a das à ad m in is tr a çã o pú blic a em se guid a, se m a nece ssid ade de auto riz a çã o p ré via . § 4 º a lt e ra çã o d e v a lo r g lo bal d o in str u m ento . § 5 º p oderá se r re aliz a da pelo agente cu lt u ra l se m a ne ce ssid ade de au to riz a çã o pré via da adm in is tr a çã o públic a , obse rv a do o d is p osto n o § 3 º d o a rt. 2 5. § 6º a postila m ento . A rt. 2 9. p or m eio d as s e guin te s c a te goria s: I - p re sta çã o d e in fo rm açõ es in lo co ; II - p re sta çã o d e in fo rm açõ es e m r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to ; o u III - p re sta çã o d e in fo rm açõ es e m r e la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a . § 1º p ro ce dim ento s p re vis to s n este D ecre to . § 2 º v e rif ic a çã o o brig ató ria , s e rá e xig id a a p re sta çã o d e in fo rm açõ es e m r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to . § 3 º p ra zo d e c in co a nos, c o nta do d o fim d a v ig ên cia d o in str u m ento . A rt. 3 0. in lo co p oderá s e r r e aliz a da q uando o a poio r e ce bid o tiv e r v a lo r in fe rio r a R $ 200.0 00,0 0 (d uze nto s m il re ais ), nos ca so s em que a adm in is tr a çã o públic a co nsid era r que um a vis it a de ve rif ic a çã o s e rá s u fic ie nte p ara a fe rir o c u m prim ento in te gra l d o o bje to . § 1 º c ap ut c o ndic io na -s e a o ju íz o d e c o nve niê ncia e o portu nid ade da a dm in is tr a çã o p úblic a , c o nsid era da a v ia bilid ade o pera cio nal d a r e aliz a çã o d as v is it a s. § 2 º p ro ce dim ento s, d e a co rd o c o m o c a so c o ncre to : I - e nca m in har o p ro ce sso à a uto rid ade re sp onsá ve l p elo ju lg am ento d a p re sta çã o d e in fo rm açõ es, ca so c o nclu a q ue h ouve o c u m prim ento in te gra l d o o bje to o u o c u m prim ento p arc ia l ju stif ic a do; II - r e co m endar q ue s e ja s o lic it a da a a pre se nta çã o, p elo b enefic iá rio , d e r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to , c a so c o nsid ere q ue n ão fo i p ossív e l a fe rir n a vis it a d e ve rif ic a çã o q ue h ouve o cu m prim ento in te gra l d o o bje to o u o cu m prim ento p arc ia l ju stif ic a do; o u III - r e co m endar q ue s e ja s o lic it a da a a pre se nta çã o, p e lo b e nefic iá rio , d e r e la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a , c a so c o nsid ere q ue n ão fo i p ossív e l a fe rir o c u m prim ento in te gra l d o o bje to n o re la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to o u q ue a s ju stif ic a tiv a s a pre se nta das s o bre o c u m prim ento p arc ia l d o o bje to fo ra m in su fic ie nte s. § 3 º I - d ete rm in ar o a rq uiv a m ento , c a so c o nsid e re q ue h ouve o c u m prim ento in te gra l d o o bje to o u o c u m prim ento p arc ia l ju stif ic a do; II - s o lic it a r a a pre se nta çã o, p elo b enefic iá rio , d e re la tó rio d e e xe cu çã o d o o b je to , c a so c o nsid ere q ue n ão fo i possív e l a fe rir o c u m prim ento in te gra l d o o b je to o u q ue a s ju stif ic a tiv a s a pre se nta das s o bre o c u m prim ento p arc ia l d o obje to fo ra m in su fic ie nte s; III - s o lic it a r a a pre se nta çã o, p elo b enefic iá rio , d e re la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a , c a so c o nsid ere q ue n ão fo i possív e l afe rir o cu m prim ento in te gra l do obje to no re la tó rio de exe cu çã o do obje to ou que as ju stif ic a tiv a s apre se nta das s o bre o c u m prim ento p arc ia l d o o bje to fo ra m in su fic ie nte s; o u IV - a plic a r s a nçõ es o u d ecid ir p ela re je iç ã o d a p re sta çã o d e in fo rm açõ es, c a so v e rif iq ue q ue n ão h ouve o c u m prim ento in te gra l d o o bje to o u o c u m prim ento p a rc ia l ju stif ic a do, o u c a so id e ntif iq ue ir re gula rid ades n o r e la tó rio d e exe cu çã o fin ance ir a . A rt. 3 1. r e su lt a dos d a a çã o c u lt u ra l, p or m eio d os s e g uin te s p ro ce dim ento s: I - a pre se nta çã o d e r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to p elo b enefic iá rio n o p ra zo e sta bele cid o p elo e nte fe dera tiv o n o r e gula m ento o u n o in str u m ento d e s e le çã o; e II - a nális e d o r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to p or a gente p úblic o d esig nado. § 1 º p oderá a dota r o s s e guin te s p ro ce dim ento s, d e a co rd o c o m o c a so c o ncre to : I - e nca m in har o p ro ce sso à a uto rid ade re sp onsá ve l p elo ju lg am ento d a p re sta çã o d e in fo rm açõ es, ca so c o nclu a q ue h ouve o c u m prim ento in te gra l d o o bje to ; o u II - r e co m endar q ue s e ja s o lic it a da a a pre se n ta çã o, p elo b enefic iá rio , d e r e la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a , c a so c o nsid ere q ue n ão fo i p ossív e l a fe rir o c u m prim ento in te gra l d o o bje to n o re la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to o u q ue a s ju stif ic a tiv a s a pre se nta das s o bre o c u m prim ento p arc ia l d o o bje to fo ra m in su fic ie nte s. § 2 º I - d ete rm in ar o a rq uiv a m ento , c a so c o nsid e re q ue h ouve o c u m prim ento in te gra l d o o bje to o u o c u m prim ento p arc ia l ju stif ic a do; II - s o lic it a r a a pre se nta çã o, p elo b enefic iá rio , d e re la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a , c a so c o nsid ere q ue n ão fo i possív e l afe rir o cu m prim ento in te gra l do obje to no re la tó rio de exe cu çã o do obje to ou que as ju stif ic a tiv a s apre se nta das s o bre o c u m prim ento p arc ia l d o o bje to fo ra m in su fic ie nte s; o u III - a plic a r s a nçõ es o u d ecid ir p ela re je iç ã o d a p re sta çã o d e in fo rm açõ es, c a so v e rif iq ue q ue n ão h ouve o c u m prim ento in te gra l d o o bje to o u o c u m prim ento p a rc ia l ju stif ic a do, o u c a so id e ntif iq ue ir re gula rid ades n o r e la tó rio d e exe cu çã o fin ance ir a . A rt. 3 2. I - q uando n ão e stiv e r c o m pro va do o c u m prim ento d o o bje to , o bse rv a dos o s p ro ce dim ento s p re vis to s n os a rt. 3 0 e a rt. 3 1; o u II - q uando fo r re ce bid a, p ela a dm in is tr a çã o p úblic a , d enúncia d e ir re gula rid ade n a e xe cu çã o d a a çã o c u lt u ra l, m edia nte ju íz o d e a dm is sib ilid ade q ue a va lia rá o s e le m ento s fá tic o s a pre se nta dos. P ará gra fo ú nic o . d ia s, c o nta do d o r e ce bim ento d a n otif ic a çã o . A rt. 3 3. te rm o d e e xe cu çã o c u lt u ra l a va lia rá o p are ce r té cn ic o d e a nális e d e p re sta çã o d e in fo rm açõ es e p oderá c o nclu ir p ela : I - a pro va çã o d a p re sta çã o d e in fo rm açõ es, c o m o u s e m r e ssa lv a s; o u II - r e pro va çã o d a p re sta çã o d e in fo rm açõ es, p a rc ia l o u to ta l. A rt. 3 4. r e cu rs o s, o a gente c u lt u ra l s e rá n otif ic a do p ara q ue e xe rç a a o pçã o p or: I - d evo lu çã o p arc ia l o u in te gra l d os r e cu rs o s a o e rá rio ; II - a pre se nta çã o d e p la no d e a çõ es c o m pen sa tó ria s; o u III - devo lu çã o parc ia l dos re cu rs o s ao erá rio ju n ta m ente co m a ap re se nta çã o de pla no de açõ es co m pensa tó ria s. § 1 º p re sta çã o d e in fo rm açõ es, d esd e q ue c o m pro va da. § 2 º d e r e cu rs o s a o e rá rio , v e dada a a ce it a çã o d e p la no d e a çõ es c o m pensa tó ria s. § 3 º o p arc e la m ento d o d ébit o , n a fo rm a e n as c o n diç õ es p re vis ta s n a le gis la çã o. § 4 º c o ncre to , lim it a do à m eta de d o p ra zo o rig in a lm ente p re vis to d e v ig ência d o in str u m ento . S ubseção II D os in str u m en to s d e f in an cia m en to r e em bols á vel A rt. 3 5. fin ancia m ento r e em bols á ve l, c o nfo rm e p ro ce d im ento s p re vis to s e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . A rt. 3 6. d os fin ancia m ento s re em bols á ve is e pactu ará ta xa de adm in is tr a çã o, pra zo de ca rê ncia , lim it e pa ra ta xa de re m unera çã o, g ara ntia s e xig id as e fo rm as d e p agam ento , q ue d eve rã o s e r a pro va dos p elo B anco C entr a l d o B ra sil, c o nfo rm e o d is p osto n o art. 7 º d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991. § 1 º § 2 º d is p osto n o in cis o IX d o cap ut d o a rt. 5 º d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991. § 3 º fin ance ir o s p elo G ove rn o fe dera l s e rã o r e gis tr a dos p elo F un do N acio nal d a C ult u ra p ara c o nsta r n a le i o rç a m entá ria e e m s u as in fo rm açõ es c o m ple m enta re s. S eção IV D a m odalid ad e d e c o ncessão d e b ols as c u lt u ra is A rt. 3 7. p esq uis a , p ro m oçã o, d if u sã o, c ir c u la çã o, m anute nçã o te m porá ria , r e sid ência , in te rc â m bio c u lt u ra l e s im ila re s. A rt. 3 8. e nca rg o, d e a co rd o c o m : I - o p ro ce dim ento p re vis to n este D ecre to ; II - o p ro ce dim ento p re vis to n a Lei n º 1 3.0 18, d e 2 01 4 , e e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , n a s hip óte se s e m q ue o fo m ento e nquadra r-s e n o e sco po d a P olí tic a N acio nal d e C ult u ra V iv a ; o u III - re gra s e sp ecífic a s p re vis ta s n a le gis la çã o d e fo m ento cu lt u ra l d o E sta do, d o D is tr it o F edera l o u d o M unic íp io , q uando o g esto r p úblic o d o e nte fe dera tiv o o pta r p or n ão u tiliz a r o s p ro ce dim ento s a q ue s e re fe re m o s in cis o s I e II. § 1 º L ei n º 1 4.3 99, d e 2 022 , o u c o m o s re cu rs o s pre vis to s n a Lei C om ple m enta r n º 1 95, d e 2 022 , p o derá s e r r e aliz a da p or m eio d e q ualq uer d os p ro ce dim ento s a q ue se r e fe re o cap ut , a c rit é rio d o g esto r p úblic o . § 2 º a dm in is tr a tiv o em que fo r fo rm aliz a do o ed it a l, co nfo rm e os ob je tiv o s pre te ndid os, obse rv a dos os prin cíp io s co nstit u cio nais d a e fic iê ncia e d a d ura çã o r a zo áve l d o p ro ce sso . § 3 º tr a ta o § 2 º d o a rt. 6 º d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991 , te ndo e m v is ta q ue a d estin açã o d os re cu rs o s e stá e sp ecif ic a da n a orig em . Art. 3 9. d is p osit iv o s re la tiv o s a p la no d e tr a balh o, a n ális e d e in str u m ento ju ríd ic o e d em ais re gra s n ão a plic á ve is à n atu re za ju ríd ic a d e d oaçã o c o m e nca rg o. Pará gra fo ú nic o . d e d iá ria s, o r e ssa rc im ento d e v a lo re s r e la tiv o s a p assa gens a ére as, o p agam ento d e d esp esa s c o m a çõ es fo rm ativ a s ou q ualq uer o utr o fo rm ato a dequado à im ple m enta çã o d a m odalid ade. A rt. 4 0 . d e B ols is ta , v e dada a e xig ência d e d em onstr a çã o fin ance ir a . § 1 º fo to grá fic o , m até ria s jo rn alí s tic a s o u q uais q uer o utr o s d ocu m ento s q ue d em onstr e m o c u m prim ento d o e nca rg o, e m fo rm ato a dequado à n atu re za d a a tiv id ade f o m enta da. § 2 º c o nce ssã o d e b ols a s c u lt u ra is , e m r a zã o d a n atu re za ju ríd ic a d e d oaçã o c o m e nca rg o. § 3 º a ce rv o d a a dm in is tr a çã o p úblic a o u o utr a s d estin açõ es q ue g ara nta m d em ocra tiz a çã o d e a ce sso . § 4 º I - s u sp ensã o d a b ols a ; II - III - d ete rm in açã o d e r e ssa rc im ento d e v a lo re s. S eção V D a m odalid ad e d e c o ncessão d e p re m ia çã o c u lt u ra l A rt. 4 1. c u lt u ra is o u in ic ia tiv a s c u lt u ra is p ara a re alid ade m unic ip al, e sta dual, d is tr it a l o u n a cio nal d a c u lt u ra , c o m n atu re za ju ríd ic a d e d oaçã o s e m e nca rg o, s e m e sta bele cim ento d e o brig açõ es fu tu ra s. § 1 º in te re ssa do o u p or te rc e ir o q ue o in dic a r. § 2 º a plic á ve l n o e nte fe dera tiv o . A rt. 4 2. P ará gra fo ú nic o . m odalid ade d e c o nce ssã o d e p re m ia çã o c u lt u ra l, d ada a n atu re za ju ríd ic a d e d oaçã o s e m e nca rg o. C APÍT U LO III D O F O M EN TO IN DIR ETO P ELO M EC AN IS M O D O S F U NDO S D E IN VESTIM EN TO C ULT U RAL E A R TÍS TIC O Art. 4 3 . A rtís tic o - F ic a rt s e rã o e sta bele cid as p ela C om is sã o d e V alo re s M obiliá rio s - C VM , n o s te rm os d o d is p osto n o art. 1 0 da L ei n º 8 .3 13, d e 1 991. P ará gra fo ú nic o . r e sp ectiv o s a gente s fin ance ir o s, in clu siv e q ua nto à s s u as á re as d e a tu açã o. A rt. 4 4. I - à p ro duçã o e à d is tr ib uiç ã o in dependen te s d e b ens c u lt u ra is e à re aliz a çã o d e e sp etá cu lo s a rtís tic o s e c u lt u ra is ; II - à co nstr u çã o, à re sta ura çã o, à re fo rm a, à a q uis iç ã o e m anute nçã o d e e q uip am ento e à o pera çã o d e esp aço s d estin ados a a tiv id ades c u lt u ra is , d e p ro prie dade d e e ntid ades c o m fin s lu cra tiv o s; e III - a o utr a s a tiv id ades c o m erc ia is e in dustr ia is d e in te re sse c u lt u ra l, c o nfo rm e e sta bele cid o p elo M in is té rio d a C ult u ra . A rt. 4 5. I - c o ntr a ta çã o d e p esso as ju ríd ic a s c o m s e de n o te rrit ó rio b ra sile ir o , c o m a fin alid ade e xclu siv a d e e xe cu ta r pro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is ; II - p artic ip a çã o e m p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is r e aliz a dos p o r p e sso as ju ríd ic a s d e n atu re za c u lt u ra l co m s e de n o te rrit ó rio b ra sile ir o ; e III - a quis iç ã o d e d ir e it o s p atr im onia is p ara a e xp lo ra çã o c o m erc ia l d e o b ra s lit e rá ria s, a u dio vis u ais , fo nográ fic a s e d e a rte s c ê nic a s, v is u ais , d ig it a is e s im ila re s. A rt. 4 6. a co m panham ento e a fis ca liz a çã o d a e xe cu çã o d o s p ro gra m as, d o s p ro je to s e d a s a çõ es c u lt u ra is b enefic ia dos c o m re cu rs o s d os F ic a rt. C APÍT U LO IV D O F O M EN TO IN DIR ETO P ELO M EC AN IS M O D E IN CEN TIV O F IS C AL Seção I D a g estã o e d os p ro ced im en to s A rt. 4 7. I - in ce ntiv a d or - c o ntr ib uin te d o Im posto s o bre a R enda e P ro ve nto s d e Q ualq uer N atu re za , p esso a fís ic a o u ju ríd ic a , q ue e fe tu e d oaçã o o u p atr o cín io e m fa vo r d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is a pro va dos p elo M in is té rio d a C ult u ra , c o m v is ta s a in ce ntiv o s fis ca is , c o nfo rm e e sta bele cid o n a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991; II - d oaçã o d e c o ntr ib uin te s - tr a nsfe rê ncia d efin it iv a e ir re ve rs ív e l d e n um erá rio o u b ens d e c o ntr ib uin te s e m fa vo r d e p esso a fís ic a o u ju ríd ic a s e m fin s lu cra tiv o s c u jo p ro gra m a, p ro je to o u a çã o c u lt u ra l te nha s id o a pro va do p elo M in is té rio d a C ult u ra n o â m bit o d o m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l; I II - p atr o cín io d e c o ntr ib uin te s - tr a nsfe rê ncia d efin it iv a e ir re ve rs ív e l d e n um erá rio o u s e rv iç o s, c o m fin alid ade pro m ocio nal, c o bertu ra d e g asto s o u u tiliz a çã o d e b ens m óve is o u im óve is d o p atr o cin ador, s e m a tr a nsfe rê ncia d e dom ín io , p ara a re aliz a çã o d e p ro gra m a, p ro je to o u a çã o c u lt u ra l q ue te nha s id o a pro va do p elo M in is té rio d a C ult u ra n o â m bit o d o m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l; I V - p ro duçã o a udio vis u al d e rá dio e te le vis ã o - a q uela re aliz a da p o r e m pre sa d e rá dio e te le vis ã o p úblic a o u esta ta l, d e c a rá te r c u lt u ra l- e duca tiv o e n ão c o m erc ia l; V - p ro ce sso p úblic o d e s e le çã o d e p ro je to s - c e rta m e d e s e le çã o d e p ro je to s r e aliz a do p or in ce ntiv a dor p esso a ju ríd ic a , c o m v is ta s à d efin iç ã o d e in ve stim ento s c o m o in ce ntiv o fis ca l, n o s te rm os d o d is p osto n a Lei n º 8 .3 13, d e 1991 ; e V I - p ro ponente - p ess o a fís ic a o u ju ríd ic a c o m a tu açã o n a á re a c u lt u ra l q u e a p re se nte p ro gra m a, p ro je to o u açã o cu lt u ra l pera nte o M in is té rio da C ult u ra co m vis ta s a obte r auto riz a çã o de ca pta çã o de re cu rs o s de in ce ntiv a dore s. A rt. 4 8. fin ancia das p elo m eca nis m o d e in ce ntiv o fis c a l. § 1 º C ult u ra in fo rm ará , p re via m ente , o v o lu m e d e re cu rs o s q u e p re te nde in ve stir e a s u a á re a d e in te re sse , o bse rv a dos o m onta nte e a d is tr ib uiç ã o d os r e cu rs o s e sta be le cid os p elo M in is té rio d a C ult u ra . § 2 º ju ríd ic a , s e guir á o rie nta çõ es d o M in is té rio d a C ult u ra , c o m v is ta s à a desã o d as a çõ es p ro posta s à s p olí tic a s c u lt u ra is . A rt. 4 9. r e ce pçã o, à s e le çã o, à a nális e , à a pro va çã o, a o a co m panham ento , a o m onit o ra m ento , à p re sta çã o d e c o nta s e à a va lia çã o d e r e su lt a dos d os p ro gra m as, d os p ro je to s e d a s a çõ es c u lt u ra is s e rã o e sta bele cid os e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . § 1 º c u lt u ra is r e co nhecid os p elo P oder P úblic o c o m o p atr im ônio c u lt u ra l p or u m d os in str u m ento s p re vis to s n o § 1 º d o a rt. 2 16 d a C onstit u iç ã o , e m â m bit o fe dera l, e sta dual, d is tr it a l o u m unic ip al, s e rá o brig ató ria a a pre cia çã o p elo ó rg ão re sp onsá ve l p elo r e sp ectiv o in str u m ento p ro te tiv o , o bse rv a da a le gis la çã o a plic á ve l. § 2 º M in is té rio d a C ult u ra , p elo s s e us ó rg ãos o u e n tid ades v in cu la das, d e a co rd o c o m a s r e sp ectiv a s c o m petê ncia s. § 3 º d os cu sto s pro posto s aos pra tic a dos no m erc a do, se m pre ju íz o do s de m ais asp ecto s exig id os pela le gis la çã o aplic á ve l, v e dada a a pre cia çã o s u bje tiv a fu nda m enta da e m v a lo re s a rtís tic o s o u c u lt u ra is . § 4 º N acio nal d e In ce ntiv o à C ult u ra , q ue re co m endará a o S ecre tá rio d e E co nom ia C ria tiv a e F om ento C ult u ra l d o M in is té rio d a C ult u ra a a pro va çã o to ta l o u p arc ia l o u a n ão a pro va çã o d o p ro gra m a, d o p ro je to o u d a a çã o. § 5 º d ez d ia s, c o nta do d a c o m unic a çã o o fic ia l a o p ro ponente . A rt. 50. r e gio naliz a çã o d o in ve stim ento c u lt u ra l, c o m a çõ es a fir m ativ a s e d e a ce ssib ilid ade q ue e stim ule m a a m plia çã o d o in ve stim ento n as r e giõ es N orte , N ord este e C en tr o -O este e e m p ro je to s d e im pacto s o cia l r e le va nte . P ará gra fo ú nic o . c ap ut s e rã o e sta bele cid os e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , c o nsid era d os: I - o perfil do públic o a que a açã o cu lt u ra l é dir e cio nada, os re co rte s de vu ln era bilid ade so cia l e as esp ecif ic id ades te rrit o ria is ; II - o o bje to d a a çã o cu lt u ra l q ue a bord e lin guagens, e xp re ssõ es, m anif e sta çõ es e te m átic a s d e g ru pos his to ric a m ente v u ln era biliz a dos s o cia lm ente ; e III - m eca nis m os d e e stím ulo à p artic ip açã o e a o p ro ta gonis m o d e a gente s c u lt u ra is e e quip es c o m posta s d e fo rm a r e pre se nta tiv a p or m ulh ere s, p esso as n egra s, p e sso as o riu ndas d e p o vo s in d íg enas, c o m unid ades tr a dic io nais , in clu siv e d e te rre ir o e q uilo m bola s, p opula çõ es n ôm ades e p ovo s c ig anos, p esso as d o s e gm ento L G BTQ IA +, p esso as co m d efic iê ncia e o utr o s g ru pos m in oriz a dos. P ará gra fo ú n ic o . cap ut s e rã o im ple m enta dos p or m eio d e c o ta s, crit é rio s d if e re ncia dos d e p ontu açã o, e dit a is e sp ecífic o s o u q u alq uer o u tr a m odalid ade d e a çã o a fir m ativ a q ue g ara nta a p artic ip açã o e o p ro ta gonis m o, o bse rv a da s a re alid ade lo ca l, a o rg aniz a çã o s o cia l d o g ru po, q uando a plic á ve l, e a le gis la çã o. A rt. 5 1. c o m re cu rs o s d o m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l s e rá e sta bele cid a a p a rtir d e m atr iz d e ris co a dota da p elo M in is té rio d a C ult u ra , o bse rv a dos o s s e guin te s p ro ce d im ento s: I - n os p ro je to s cu jo m onta nte d os va lo re s ca pta dos se ja d e p equeno p orte , a d efin iç ã o d a ca te goria d e pre sta çã o d e in fo rm açõ es a plic á ve l a o c a so c o ncre to o bse rv a rá o d is p osto n os a rt. 2 9 a a rt. 3 4; II - n os p ro je to s c u jo m onta nte d os v a lo re s c a pta dos s e ja d e m édio p o rte , o r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to e o r e la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a s e rã o e xig id os e m to dos o s c a so s, v e dada a a doçã o d a c a te goria d e p re sta çã o d e in fo rm açõ es in lo co ; e III - n os p ro je to s c u jo m onta nte d os v a lo re s c a pta dos s e ja d e g ra nde p orte , o r e la tó rio d e e xe cu çã o d o o bje to e o re la tó rio d e e xe cu çã o fin ance ir a s e rã o e xig id os e m to dos o s c a so s e h ave rá p la no d e m onit o ra m ento e sp ecífic o p ara a a çã o c u lt u ra l. P ará gra fo ú nic o . C ult u ra , o bse rv a do o d is p osto n os a rt. 2 9 a a rt. 3 4. A rt. 5 2. a rt. 2 4 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991 , s e rá e xe rc id a: I - e m fa vo r d o p ró prio c o ntr ib uin te d o Im posto s o bre a R en da e P ro ve nto s d e Q ua lq uer N atu re za , q uando pro prie tá rio o u tit u la r d e p osse le gítim a d e b ens m óve is e im óve is to m bados p e la U niã o, a pós o c u m prim ento d as exig ência s le gais a plic á ve is a b ens to m bado s e m edia nte p ré via a p re cia çã o p e lo In stit u to d o P atr im ônio H is tó ric o e A rtís tic o N acio nal - Ip han o u p elo ó rg ão e sta d ual, d is tr it a l o u m unic ip al r e sp onsá ve l, n o v a lo r d as d esp esa s e fe tu adas co m o o bje tiv o d e c o nse rv a r o u r e sta ura r o s b ens; e II - e m fa vo r d e p esso a ju ríd ic a c o ntr ib uin te d o Im posto s o bre a R enda e P ro ve nto s d e Q ualq uer N atu re za , p ara c o m pra d e in gre sso s d e e sp etá cu lo s c u lt u ra is e a rtís tic o s, d esd e q ue p ara d is tr ib uiç ã o g ra tu it a c o m pro va da a s e us em pre gados e a os re sp ectiv o s d ependente s le gais , o bse rv a dos o s c rit é rio s e sta bele cid os e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . A rt. 5 3. a rt. 1 8 e art. 2 6 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991 , s e rã o e xe rc id as: I - e m fa vo r d o F undo N acio nal d a C ult u ra , c o m d estin açã o liv re o u d ir e cio nada a p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es cu lt u ra is e sp ecífic o s, s o b a fo rm a d e d oa çã o, o u c o m d estin açã o e sp ecif ic a da p elo p atr o cin ador, s o b a fo rm a d e patr o cín io ; II - e m fa vo r d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ e s c u lt u ra is a pre se nta dos p or p esso as fís ic a s o u ju ríd ic a s s e m fin s lu cra tiv o s, s o b a fo rm a d e d oaçã o, e a bra ngerã o: a) n um erá rio o u b ens p ara r e aliz a çã o d e p ro g ra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is ; e b ) n um erá rio p ara a quis iç ã o d e p ro duto s cu lt u ra is e in g re sso s p a ra e sp etá cu lo s cu lt u ra is e a rtís tic o s, d e dis tr ib uiç ã o p úblic a e g ra tu it a , c o nfo rm e o d is p osto e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra ; III - e m fa vo r d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is a pre se nta dos p or p esso as fís ic a s o u ju ríd ic a s, c o m o u se m fin s lu cra tiv o s, s o b a fo rm a d e p atr o cín io , e a bra ngerã o: a) n um erá rio o u u tiliz a çã o d e b ens p ara r e aliz a çã o d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is ; e b ) n um erá rio p ara c o bertu ra d e p arte d o v a lo r u n it á rio d e p ro duto s c u lt u ra is e in g re sso s p ara e sp etá cu lo s cu lt u ra is e a rtís tic o s, c o nfo rm e o d is p osto e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra ; IV - e m fa vo r d os p ro je to s c u lt u ra is s e le cio na dos p e lo M in is té rio d a C ult u ra p o r m eio d e p ro ce sso p úblic o d e se le çã o; e V - e m fa vo r d e p ro je to s q ue te nham p or o b je to a v a lo riz a çã o d e a rtis ta s, m estr e s d e c u lt u ra s tr a dic io nais , té cn ic o s e e stu dio so s c o m r e le va nte s s e rv iç o s p re sta dos à c u lt u ra b ra sile ir a . § 1 º p úblic a d ir e ta s o m ente p oderã o r e ce ber d oaçã o o u p atr o cín io n a fo rm a p re vis ta n o in cis o I d o cap ut . § 2 º § 3 º c o nsid era das a m esm a a tiv id ade o u o m esm o p ro duto c u lt u ra l, p ara fin s d o d is p osto n o § 2 º. A rt. 5 4. d e a tiv id ades a pre se nta dos p or p esso a ju ríd ic a s e m fin s lu cra tiv o s, p elo p erío do d e d oze , v in te e q uatr o , tr in ta e s e is o u q uare nta e o it o m ese s, c o in cid ente s c o m o s a nos fis ca is , c o m v is ta s à : I - m anute nçã o: a) d e in stit u iç ã o cu lt u ra l, in clu íd as su as a tiv id ades d e ca rá te r p erm anente e co ntin uado e d em ais a çõ es co nsta nte s d o s e u p la neja m ento ; b) d e e sp aço s c u lt u ra is , in clu íd os s u a p ro gra m açã o d e a tiv id ades, a çõ es d e c o m unic a çã o, a quis iç ã o d e m óve is , a quis iç ã o d e e quip am ento s e s o lu çõ es te cn oló gic a s, s e rv iç o s d e re fo rm a o u c o nstr u çã o e s e rv iç o s p ara g ara ntia d e ace ssib ilid ade, e ntr e o utr a s n ece ssid ades d e fu ncio nam ento ; o u c) d e c o rp os a rtís tic o s e stá ve is o u o utr o s g ru pos c u lt u ra is c o m e xe cu çã o c o ntín ua d e a tiv id ades; o u II - r e aliz a çã o d e e ve nto s p erió dic o s e c o ntin uados, c o m o fe stiv a is , m ostr a s, s e m in ário s, b ie nais , fe ir a s e o utr o s tip os d e a çã o c u lt u ra l r e aliz a da e m e diç õ es r e co rre nte s. § 1 º c ap ut p oderá s e r a plic a do p ara p ro je to s a pre se nta d os p or in stit u iç õ es q ue d ese nvo lv a m açõ es c o nsid era das e str u tu ra nte s o u r e le va nte s p ara o d ese nvo lv im ento d os s e gm ento s c u lt u ra is , p or r e co m endaçã o da C om is sã o N acio nal d e In ce ntiv o à C ult u ra , h om olo gados p elo M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . § 2 º I - a sso cia çõ es c iv is d e n atu re za c u lt u ra l, s e m fin s lu cra tiv o s, c u ja fin alid ade e sta tu tá ria p rin cip al s e ja a poia r in stit u iç õ es fe dera is , e sta duais , d is tr it a is o u m unic ip ais n o a te ndim ento a os o bje tiv o s p re vis to s n o art. 3 º d a L ei n º 8.3 13, d e 1 991 ; e II - o utr a s p esso as ju ríd ic a s d e n atu re za c u lt u ra l, s e m fin s lu cra tiv o s. § 3 º re cu rs o s a s e re m c a pta dos a títu lo d e d oaçõ es e p atr o cín io s, c o nfo rm e o c o nsta nte d a p re vis ã o a nual d e re ce it a e d esp esa a pre se nta da p elo p ro ponente . § 4 º p re sta çã o d e c o nta s a plic á ve is a os p ro gra m as, a o s p ro je to s e à s a çõ es c u lt u ra is in ce ntiv a dos, s e m p re ju íz o d as exce çõ es e sta bele cid as e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . Art. 5 5. fis ca l, p ara a e xe cu çã o d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is a p ro va dos n o â m bit o d a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991 , s e rã o deta lh adas e m p la nilh a d e c u sto s, o bse rv a do s o s lim it e s e o s c rit é rio s e sta bele cid os e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . P ará gra fo ú nic o . c o nsu lt o ria , a sse sso ria té cn ic a o u a va lia çã o d e p ro je to s p re sta dos d ir e ta m ente a os p atr o cin adore s. A rt. 5 6. e a çõ es c u lt u ra is fo m enta dos p elo m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l. A rt. 5 7. a çõ es fo m enta dos p elo m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l, c o m v is ta s a : I - to rn ar o s p re ço s d e c o m erc ia liz a çã o d e o b ra s o u d e in gre sso s m ais a ce ssív e is à p opula çã o e m g era l; I I - p ro porc io nar, q uando te cn ic a m ente p oss ív e l, c o ndiç õ es d e a ce ssib ilid ade a p e sso as id osa s, n os te rm os d o dis p osto n o art. 2 3 d a L ei n º 1 0.7 41 , d e 1 º d e o utu bro d e 2 0 03, e p orta dora s d e d efic iê ncia , n os te rm os d o d is p osto n o a rt. 4 6 d o D ecre to n º 3 .2 98, d e 2 0 d e d eze m bro d e 1 999; III - p ro m ove r d is tr ib uiç ã o g ra tu it a d e o bra s o u d e in gre sso s; e IV - d ese nvo lv e r e str a té gia s d e d if u sã o q ue a m plie m o a ce sso . § 1 º g ra tu id ade d os p ro duto s e s e rv iç o s r e su lt a nte s d os p ro je to s c u lt u ra is . § 2 º c ap ut , desd e q ue ju stif ic a das p elo p ro ponente d os p ro gra m as, d os p ro je to s e d as a çõ es c u lt u ra is . A rt. 5 8. p ro je to s c u lt u ra is a m para dos p elo d is p osto n o art. 1 8 d a L ei n º 8 .3 13 , d e 1 991 , a d eduçã o s e rá d e a té c e m p or c e nto d o v a lo r d o in ce ntiv o , o bse rv a dos o s lim it e s e sta bele cid os n a le gis la çã o d o Im posto s o bre a R enda e P ro ve nto s d e Q ualq uer N atu re za e o d is p osto n o § 4 º d o a rt. 3 º d a L ei n º 9 .2 49, d e 2 6 d e d eze m bro d e 1 9 95 , e n ão s e rá p erm it id a a u tiliz a çã o d o r e fe rid o m onta nte c o m o d esp e sa o pera cio nal p ela e m pre sa in ce ntiv a dora . A rt. 5 9. p ro je to s c u lt u ra is e nquadra dos e m u m d os s e gm ento s c u lt u ra is p re vis to s n o art. 2 5 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991 , p oderã o se r d ed uzid os d o im po sto d evid o, n a d ecla ra çã o d e r e ndim ento s r e la tiv a a o p e río do d e a pura çã o e m q ue fo r e fe tu ada a tr a nsfe rê ncia d e r e cu rs o s, o bse rv a dos o s s e guin te s lim it e s: I - o it e nta p or c e nto d o v a lo r d as d oaçõ es; e II - s e sse nta p or c e nto d o v a lo r d os p atr o cín io s. P ará gra fo ú nic o . c ap ut e sta rã o lim it a das, a in da, a s e is p or c e nto d o im posto d evid o, n os te rm os d o d is p osto n o art. 2 2 d a L ei n º 9 .5 32, d e 1 0 d e d eze m bro d e 1 997. A rt. 6 0. p ro gra m as e p ro je to s c u lt u ra is e nquadra dos e m u m d os s e gm ento s c u lt u ra is p re vis to s n o art. 2 5 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1991, p oderã o s e r d eduzid os d o im posto d evid o, a c a da p erío do d e a pura çã o, o bse rv a do o d is p osto n o § 4 º d o a rt. 3 º da L ei n º 9 .2 49, d e 1 995 , o bse rv a dos o s s e guin te s lim it e s: I - q uare nta p or c e nto d o v a lo r d as d oaçõ es; e II - tr in ta p or c e nto d o v a lo r d os p atr o cín io s. § 1 º d esp esa o pera cio nal, o v a lo r to ta l d as d oaçõ e s e d os p atr o cín io s e fe tu ados n o p erío do d e a pura çã o d e s e us tr ib uto s. § 2 º c ap ut e sta rã o lim it a das, a in da, a q uatr o p or c e nto d o im posto d e vid o, n o s te rm os d o d is p osto n o in cis o II d o cap ut d o a rt. 6 º d a L ei n º 9 .5 32, d e 1 997. A rt. 6 1. § 1 º d o a rt. 2 3 d a L ei n º 8.3 13, d e 1 991: I - a d estin a çã o a o p atr o cin ador d e a té d ez p or c e nto d os p ro duto s re su lt a nte s d o p ro gra m a, d o p ro je to o u d a açã o c u lt u ra l, c o m a fin alid ade d e d is tr ib uiç ã o g ra tu it a p ro m ocio nal, n o s te rm os d o p la no d e d is tr ib uiç ã o a pre se nta do na in scriç ã o d o p ro gra m a, d o p ro je to o u d a a çã o, d esd e q ue p re via m ente a uto riz a do p elo M in is té rio d a C ult u ra ; e II - a a plic a çã o d e m arc a s d o p atr o cin ado r e m m ate ria l d e d iv u lg açã o d as a çõ es c u lt u ra is re aliz a das c o m re cu rs o s in ce ntiv a dos, o bse rv a das a s r e gra s e sta bele cid as p elo M in is té rio d a C ult u ra . § 1 º fin ance ir a o u m ate ria l n os te rm os d o d is p osto n o § 1 º d o a rt. 2 3 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991. § 2 º e m q uantid ade p ro porc io nal a o in ve stim ento e fe tu ado, o bse rv a do o lim it e to ta l d e d ez p or c e nto p ara o c o nju nto d e in ce ntiv a dore s. A rt. 6 2. fin ance ir a d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is in te gra rã o o r e la tó rio a nual d e a tiv id ades. P ará gra fo ú nic o . c ap ut s e rá re gis tr a do a nualm ente n o d em onstr a tiv o d e benefíc io s tr ib utá rio s d a U niã o p ara in te gra r a s in fo rm açõ es c o m ple m enta re s à L ei O rç a m entá ria A nual. A rt. 6 3. in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 5 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991 , b enefic ia rã o s o m ente a s p ro duçõ es c u lt u ra is in dependente s. A rt. 6 4. U niã o e c o nte rá , n o m ín im o, o s s e guin te s d ad os: I - títu lo d o p ro je to ; II - n úm ero d e r e gis tr o n o M in is té rio d a C ult u ra ; III - n om e d o p ro ponente e r e sp ectiv o n úm ero d e in scriç ã o n o C adastr o N acio nal d a P esso a J u ríd ic a - C NPJ o u no C adastr o d e P esso as F ís ic a s - C PF; IV - e xtr a to d a p ro posta a pro va da p elo M in is té rio d a C ult u ra ; V - v a lo r e p ra zo a uto riz a dos p ara c a pta çã o d os r e cu rs o s; e V I - e nquadra m ento q uanto a o d is p osto n a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991. § 1 º p ublic a çã o d a p orta ria d e a uto riz a çã o p ara c a pta çã o d e r e cu rs o s. § 2 º p ro je to tiv e r s id o a pro va do. § 3 º o § 2 º, o s p ro gra m as, o s p ro je to s e a s a çõ es c u lt u ra is s e rã o p ro rro gados a u to m atic a m ente p or m ais v in te e q uatr o m ese s, e xce to s e h ouve r p edid o d e a rq uiv a m ento a pre se nta do p elo p ro ponente . A rt. 6 5. c u lt u ra is s e rã o e fe tu adas, d ir e ta e o brig ato ria m ente , e m c o nta b a ncá ria e sp ecífic a , a b erta e m in stit u iç ã o fin ance ir a c re dencia da p elo M in is té rio d a C ult u ra . A rt. 6 6. c a ptu ra a uto m átic a d e d ados d os d epósit o s re aliz a dos p e lo s is te m a e le tr ô nic o u tiliz a do n o â m bit o d o m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l. S eção II D os p ro duto s e d a d iv u lg ação A rt. 6 7. a pre se nta rã o, o brig ato ria m ente , p la nos d e d is tr ib uiç ã o d os p ro duto s d ele s d eco rre nte s, o bse rv a do o q ue s e gue: I - a té d ez p or c e nto d os p ro duto s p ara d is tr ib u iç ã o g ra tu it a p ro m ocio nal p elo p atr o cin ador; e II - a té d ez p or ce nto d os p ro duto s, co nfo rm e o s crit é rio s e sta bele cid os p elo M in is té rio d a C ult u ra , p ara d is tr ib uiç ã o g ra tu it a p elo b enefic iá rio . A rt. 6 8 . p ro duto s c u lt u ra is re su lt a nte s d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is fin ancia dos p elo m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l, c o nfo rm e e sp ecif ic a do n o r e sp ectiv o p ro je to c u lt u ra l. Art. 6 9. d e e xib iç ã o, u tiliz a çã o e c ir c u la çã o p úblic a s e n ão p oderã o s e r d estin ados o u re str it o s a c ir c u it o s p riv a dos o u a c o le çõ es p artic u la re s, e xce to a s h ip óte se s p re vis ta s n este D ecre to . A rt. 7 0. m anual d e u so d e m arc a d iv u lg ado p elo M in is té rio d a C ult u ra : I - n os p ro duto s m ate ria is re su lt a nte s d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is re su lt a nte s d e fo m ento p elo m eca nis m o d e in ce ntiv o fis ca l e n as a tiv id ade s r e la cio nadas c o m a s u a d if u sã o, d iv u lg açã o, p ro m oçã o e d is tr ib uiç ã o, in clu íd a a p la ca d a o bra , d ura nte s u a e xe cu çã o, e a p la ca p erm anente n a e dif ic a çã o, c o m v is ib ilid ade p elo m enos ig ual à d a m arc a d o p atr o cin ador m ajo rit á rio ; e II - n as p eça s p ro m ocio nais e c a m panhas in stit u cio nais d o s p a tr o cin adore s q u e fa ça m r e fe rê ncia a p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is b enefic ia dos c o m in ce ntiv o s fis ca is . § 1 º c ap ut , a pro va do pelo M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , o uvid a a S ecre ta ria d e C om unic a çã o S ocia l d a P re sid ência d a R epúblic a , e p ublic a do n o D iá rio O fic ia l d a U niã o. § 2 º v ig ente s n a é poca d a e xe cu çã o d o o bje to . C APÍT U LO V D A C O M IS SÃO N AC IO NAL D E IN CEN TIV O À C ULT U RA Art. 7 1. a rt. 3 2 d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991: I - s u bsid ia r, m edia nte p are ce r té cn ic o fu nda m enta do d o r e la to r d e sig nado, a s d e cis õ es d o M in is té rio d a C ult u ra q uanto a os in ce ntiv o s fis ca is e a o e nquadra m ento d os p ro gra m as, d os p ro je to s e d as a çõ es c u lt u ra is n as fin alid ades e n os o bje tiv o s p re vis to s n a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991 , o bse rv a do o p la no a nual d o P ro nac; II - su bsid ia r a defin iç ã o, pelo M in is tr o de E sta do da C ult u ra , dos se gm ento s cu lt u ra is não pre vis to s exp re ssa m ente n os C apítu lo s III e IV d a L ei n º 8 .3 13, d e 1 991; III - a nalis a r, p or s o lic it a çã o d o s e u P re sid ente , a s a çõ es c o nsid era das r e le va nte s o u n ã o p re vis ta s n o art. 3 º d a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991; IV - fo rn ece r s u bsíd io s p ara a a va lia çã o d o P ro nac e p ro por m edid as p ara o s e u a perfe iç o am ento ; V - e m it ir p are ce r s o b re re cu rs o s a pre se n ta dos c o ntr a d e cis õ es d e sfa vo rá ve is à a p ro va çã o d e p ro gra m as e p ro je to s c u lt u ra is a pre se nta dos; V I - em it ir pare ce r so bre re cu rs o s apre se nta dos co ntr a de cis õ es de sfa vo rá ve is qu anto à ava lia çã o e à pre sta çã o d e c o nta s d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is r e aliz a dos c o m r e cu rs o s d e in ce ntiv o s fis ca is ; V II - a pre se nta r s u bsíd io s p ara a e la bora çã o d e p la no d e tr a balh o a n ual d e in ce ntiv o s fis ca is , c o m v is ta s à a pro va çã o d o p la no a nual d o P ro nac; V III - a pre se nta r s u bsíd io s p ara a a pro va çã o d os p ro je to s d e q ue tr a ta o in cis o V d o cap ut d o a rt. 5 3; IX - e m it ir sú m ula s a dm in is tr a tiv a s co m o rie nta çõ es té cn ic a s p a ra o M in is té rio d a C ult u ra , co m vis ta s a o aperfe iç o am ento d o P ro nac e à u nif o rm iz a çã o d e c rit é rio s p ara a pro va çã o d e p ro je to s; e X - e xe rc e r o utr a s a tr ib uiç õ es q ue lh e fo re m c o nfe rid as p elo s e u P re sid ente . § 1 º a d r e fe re n dum d o c o le gia do, h ip óte se e m q ue a pre se nta rá p oste rio rm ente a o c o le gia do a s r a zõ es d e s u a d elib era çã o. § 2 º § 3 º A rt. 7 2. I - o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , q ue a p re sid ir á ; II - o s P re sid ente s d as e ntid ades v in cu la das a o M in is té rio d a C ult u ra ; III - o P re sid ente d e e ntid ade n acio nal q ue c o ngre ga o s S ecre tá rio s d e C ult u ra d os e nte s fe dera tiv o s; IV - u m r e pre se nta nte d o e m pre sa ria do n acio n al; e V - s e is r e pre se nta nte s d e e ntid ades a sso cia tiv a s d e s e to re s c u lt u ra is e a rtís tic o s, d e â m bit o n acio nal. § 1 º c ap ut in d ic a rã o s e us r e sp ectiv o s p rim eir o e s e gundo s u ple nte s, q ue o s s u bstit u ir ã o e m s u as a usê ncia s e s e us im pedim ento s. § 2 º c ap ut e o s re sp ectiv o s p rim eir o e s e gundo s u ple nte s te rã o m andato d e d ois a n os, p erm it id a u m a r e co nduçã o. § 3 º e sta bele cid os e m a to e sp ecífic o d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra , o bse rv a dos o s crit é rio s e sta bele cid os n este D ecre to . § 4 º c o m petê ncia s. § 5 º § 6 º o utr o s ó rg ãos e e ntid ades, p úblic o s e p riv a d os, p ara p artic ip ar d e s u as r e uniõ es, s e m d ir e it o a v o to . A rt. 7 3. c ap ut d o a rt. 7 2 c o nte m pla rá o s s e guin te s s e gm en to s: I - a rte s c ê nic a s - c ir c o , d ança , m ím ic a , ó pera , te atr o e c o ngênere s; II - a rte s v is u ais - a rte s g rá fic a s e a rte s d ig it a is , in clu íd os p in tu ra , g ra vu ra , d ese nho, e scu lt u ra , fo to gra fia , arq uit e tu ra , g ra fit e e c o ngênere s; III - a udio vis u al - p ro duçã o c in em ato grá fic a e v id eográ fic a , rá dio , te le vis ã o, d if u sã o e fo rm açã o a udio vis u al, jo gos e le tr ô nic o s e c o ngênere s; IV - h um anid ades - lit e ra tu ra , filo lo gia , h is tó ria , o bra s d e r e fe rê ncia e o bra s a fin s; V - m úsic a - m úsic a p opula r, in str u m enta l e e ru dit a e c a nto c o ra l; e V I - patr im ônio cu lt u ra l - patr im ônio his tó ric o m ate ria l e im ate ria l, pa tr im ônio arq uit e tô nic o , patr im ônio a rq ueoló gic o , b ib lio te ca s, m use us, a rq uiv o s e o utr o s a ce rv o s. P ará gra fo ú nic o . I - u m r e pre se nta nte d a a rte e c u lt u ra d os p ovo s o rig in ário s e tr a dic io nais ; II - u m r e pre se nta nte d a c u lt u ra p opula r; III - u m r e pre se nta nte d e in stit u iç ã o q ue a tu e c o m a ce ssib ilid ades a rtís tic a s; IV - u m r e pre se nta nte d e in stit u iç ã o c u lt u ra l q ue a tu e n o c o m bate a d is crim in açõ es e p re co nce it o s; e V - d ois r e pre se nta nte s e r e sid ente s d e c a da u m a d as c in co r e giõ es d o P aís . A rt. 7 4. d e p artic ip ar d a a pre cia çã o d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is d os q uais : I - te nham in te re sse d ir e to o u in dir e to n a m até ria ; II - te nham p artic ip ado c o m o c o la bora dor n a e la bora çã o o u te n ham p a rtic ip ado d a in stit u iç ã o p ro ponente n os últ im os d ois a nos; o u III - este ja m lit ig ando ju dic ia l ou adm in is tr a tiv a m ente co m o pro ponente ou o re sp ectiv o cô nju ge ou co m panheir o . § 1 º c ap ut a plic a -s e , a in da, n a h ip óte se d e o c ô nju ge, o c o m panheir o o u p are nte s c o n sa nguín eos o u a fin s a té o te rc e ir o g ra u d o m em bro te re m p a rtic ip ado c o m o c o la bora dore s n a e la bora çã o do p ro gra m a, d o p ro je to o u d a a çã o c u lt u ra l o u te re m p artic ip ado d a in stit u iç ã o p ro ponente n os ú lt im os d ois a nos. § 2 º d e a tu ar, s o b p ena d e n ulid ade d os a to s q ue p ra tic a r. A rt. 7 5. c ap ut d o a rt. 7 2 e o s re sp ectiv o s s u ple nte s fic a m im ped id os d e a tu ar n a a p re cia çã o d e p ro gra m as, p ro je to s e a çõ es c u lt u ra is d os quais a s r e sp ectiv a s e ntid ades v in cu la das te nham in te re sse d ir e to n a m até ria . A rt. 7 6. m aio ria a bso lu ta d e s e us m em bro s, o bse rv a do o d is p osto n a Lei n º 8 .3 13, d e 1 991 , e n este De cre to , e s u bm etid o à h om olo gaçã o d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . C APÍT U LO V I D IS PO SIÇ Õ ES F IN AIS E T R AN SIT Ó RIA S Art. 77. b enefic iá rio s e e ntid ades c u lt u ra is q ue s e d esta ca re m p e la c o ntr ib uiç ã o à re aliz a çã o d os o bje tiv o s d as p olí tic a s d e fo m ento c u lt u ra l, n a fo rm a e sta bele cid a e m a to d o M in is tr o d e E sta do d a C ult u ra . P ará gra fo ú nic o . c ap ut p e lo s e u d e te nto r p ara fin s pro m ocio nais . A rt. 7 8 . fu ndam ento n o d is p osto n o D ecre to n º 1 0.7 55, d e 2 6 d e ju lh o d e 2 021 , o bse rv a rã o a s n orm as s o b a s q uais fo ra m apro va dos e p erm anece rã o v á lid os a té o fin a l d e s u a e xe cu çã o. § 1 º p oderá a pre se nta r so lic it a çã o d e a dequaçã o a o d is p osto n e ste D ecre to , o q u e se rá a va lia do p elo M in is té rio d a C ult u ra . § 2 º p ro ponente poderá apre se nta r so lic it a çã o de adequaçã o ao dis p osto neste D ecre to , o que se rá ava lia do pelo M in is té rio d a C ult u ra . § 3 º I - s o lic it a r o a rq uiv a m ento e a a pre se nta çã o d e n ova p ro posta , s im ila r e a dequada a o d is p osto n este D ecre to ; ou II - s o lic it a r a a dequaçã o d o p ro je to a o d is p osto n este D ecre to a nte s d e in ic ia r a c a pta çã o d os r e cu rs o s. § 4 º c o m o bse rv â ncia a o d is p osto n este D ecre to . A rt. 79. s a ncio nató rio , n os te rm os d o d is p osto n a Lei n º 9 .8 73, d e 2 3 d e n ove m bro d e 1 999. P ará gra fo ú nic o . r e ssa rc im ento p re ce derá a s a nális e s d e d ocu m enta çã o d e p re sta çõ es d e c o nta s. A rt. 8 0. c u m prim ento d o d is p osto n este D ecre to , q ue p oderã o in clu ir : I - re gra s d e tr a nsiç ã o p ara o s p ro je to s e m e xe cu çã o, d e fo rm a a g ara ntir s u a a dequaçã o a o d is p osto n este D ecre to e s u a r e gula m enta çã o; II - p ossib ilid ade d e tr a nsfe rê ncia d e re cu rs o s c a pta dos e m p ro je to s p or in stit u iç õ es s e m fin s lu cra tiv o s q ue opte m p or u tiliz a r p la nos a nuais o u p lu ria nu ais d e a tiv id ades; III - p ossib ilid ade d e p ro rro gaçã o d e p ra zo s d e c a pta çã o e e xe cu çã o d e p ro je to s e m e xe cu çã o c u ja a nális e d e pendência s a dm in is tr a tiv a s e ste ja a tr a sa da; IV - a nális e , e m re gim e d e u rg ência , d e p la nos a nuais o u p lu ria nuais d e in stit u iç õ es c u lt u ra is q ue te nham apre se nta do s u as p ro posta s e m 2 022 e a in da n ão te nham o btid o s u a a pro va çã o p ara o e xe rc íc io d e 2 023; e V - p ossib ilid ade d e a pre se nta çã o o u d esa rq uiv a m ento d e p ro posta s d e p la nos a n uais o u p lu ria nuais p or in stit u iç õ es c u lt u ra is , p ara in íc io im edia to n o e xe rc íc io d e 2 023. Art. 8 1. N acio nal d e In ce ntiv o à C ult u ra p ara o b iê nio 2 023-2 024, d e a co rd o c o m o d is p osto n este D ecre to . P ará gra fo ú nic o . C om is sã o N acio nal d e In ce ntiv o à C ult u ra . A rt. 8 2. D ecre to n º 1 0.7 55, d e 2 021. A rt. 8 3. B ra sília , LU IZ IN ÁC IO L U LA D A S IL V A M arg are th M eneze s d a P urif ic a çã o C osta J o rg e R odrig o A ra újo M essia s Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2023 *