DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/05/2022 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 260
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA/MTP Nº 1.375, DE 30 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o acesso de intérpretes e tradutores da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS no acompanhamento de pessoas
com deficiência em todas as dependências e serviços no
âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e de seus
órgãos e entidades vinculados.
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.068, de 10 de maio
de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o acesso de intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS no acompanhamento de pessoas com deficiência em todas as dependências e serviços no
âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e de seus órgãos e entidades vinculados.
Art. 2º Fica autorizado o acesso de intérprete ou tradutor de LIBRAS a todas as dependências e
serviços do Ministério do Trabalho e Previdência, desde que estejam acompanhando pessoa com
deficiência que necessite de sua assistência.
Parágrafo único. O acesso autorizado no caput inclui todos os atendimentos e serviços
prestados no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e seus órgãos e entidades vinculados,
inclusive no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.
Art. 3º A recusa de acesso do intérprete ou tradutor de LIBRAS, quando necessário à assistência
da pessoa com deficiência interessada, às dependências e serviços prestados no âmbito do Ministério do
Trabalho e Previdência e seus órgãos e entidades vinculados implicará a apuração de responsabilidade
administrativa do agente público envolvido.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.