CONTRATO Nº 199 /20 21 Contrato de Financiamento para reforma de Residência Própria. O Município de Chapada RS , por meio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta nº. 90, inscrita no CNPJ nº 87.613.220/0001 - 79, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gelson Miguel Scherer , brasileiro, casado, CPF nº 373.193.530 -91, residente no Município de Chapad a-RS, doravante designado Compromitente Financiador Sra. MARCELA ALINE WALKER , brasileira, solteira, caixa de mercado , RG n° 5093412913 SJS /RS, CPF n° 017.119.440 -33 , residente e domiciliada na Rua Sete de S etembro , N. 14 , na cidade de Chapada -RS, doravante denominada Compromissária Financiada e o Sr . ANILDO JOSE WALKER , brasileiro, casado, aposentado , CPF n° 219.355.990 -20 , RG n° 6025804375 SSP/ RS, cônjuge HELENA MARIA WALKER , RG,1059852011, CPF 645.247.100 -78 , residente e domiciliada na Rua Sete de S etembro , N. 14, município de Chapada RS, doravante denominados Fiadores, tem entre si justo e acordado o presente contrato de Financiamento para reforma de Residência Própria ? Único Imóvel, nos termos da Lei Municipal 2.996/2019 e das cláusulas a seguir: Cláusul a Primeira ? Do Objeto O Compromitente Financiador, por este instrumento, concede financiamento à Compromissária Financiada para a seguinte finalidade: ?Reforma de residência própria?, sobre o seguinte imóvel: terreno urbano com área de 296,61 m² (duzentos e noventa e seis metros e sessenta e um decímetros quadrados), localizado na Rua Padre Anchieta nº 1676, Bairro Santa Lúcia, constante da matrícula nº 6933. Cláusula Segunda ? Do Valor do Financiamento O Compromitente Financiador concede à Compromissári a Financiad a, financiamento na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor financiado será utilizado para despesas com reformas e melhorias de moradia própria. Cláusula Terceira ? Do Pagamento O valor financiado será pago pel a Compromissári a Financiad a em 35 (trinta e cinco prestações) mensais, consecutiv as , vencendo a primeira no dia 28 /12 /202 1, e as demais sucessivamente na data subseqüente. § 1º. O valor da prestação será de R$ 200,00 (duzentos reais), co rrigidas anualmente pelo IGPM (Í ndice Geral de Preços de Mercado) e em caso de atraso, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 5 % (cinco por cento). § 2º. É facultad o à Compromissár ia Financiad a o pagamento antecipado de parcelas ou total do preço avençado, em qualquer tempo. Cláusula Quarta ? Da Cessão e Venda Na vigência do prazo de pagamento estipulado na Cláusula Terceira, a cessão do presente Contrato ou a venda do imóvel somente poderá ser feita mediante a quitação total do saldo devedor. Cláusula Quinta ? Condição Suspensiva O imóvel objeto da presente aquisição por meio do presente contrato fica em garantia do débito. A consolidação da propriedade fica condicionada ao pagament o total do imóvel pel a Compromissári a Financiad a, com a quitação total do preço nas opções estipuladas nas cláusulas anteriores. Cláusula Sexta ? Da Rescisão Atrasando -se a Compromissári a Financiad a em cinco prestações consecutivas ou intercaladas, ou dei xando de cumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará o mesmo rescindido, autorizando o Compromitente Financiador a promover a imediata cobrança do total do saldo devedor, vencendo -se antecipadamente as parcelas vincendas. Cláusula Sétima ? Da Mu lta Se qualquer das partes, para fazer valer seus direitos, tiver que recorrer às vias judiciais, a outra ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Contrato, no momento de iniciar -se o pleito judicial, sem prejuízo de outras responsabilidades daí advindas e mais os honorários advocatícios. Cláusula Oitava ? Encargos Tributários Todos os impostos, taxas ou contribuições, inclusive de na tureza previdenciária incidente sobre o objeto, serão de conta e responsabilidade d a Compromissári a Financiad a. Cláusula Nona ? Das Restrições O financiamento, objeto do presente contrato, é de natureza habitacional e destina -se a pessoas de baixa renda, sendo vedada sua transformação em estabelecimento comercial, de prestação de serv iços ou indústria, devendo ainda qualquer alteração ou ampliação na construção obedecer a legislação municipal. Cláusula Décima ? Dos Direitos e Obrigações I - Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato transmitir -se -ão aos herdeiros d a Compromis sári a Financiad a, ficando entendido que o presente instrumento é em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o eventual inadimplemento dos valores financiados. II - Uma vez paga a última prestação, qualquer das partes tem o direito de exigir a baixa das garantias correspondentes, correndo então por conta d a Compromissári a Financiad a todas as despesas necessárias a realização do negócio, observadas as restrições do parágrafo único da Cláusula Quinta. III - O que não estiver expressamente consignado neste instrumento será regulado pelo disposto na legislação que rege a matéria. Cláusula Décima Primeira ? Da Fiança I - Os fiadores, qualificados no preâmbulo e ao final assinados, comparecem no presente instrumento, na qualidade de devedores solidários e principais pagadores das obrigações do FINANCIADO, respondendo pelo integral cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato e pelas obrigações atribuídas à FINAN CIADA , responsabilizando -se pelo pagamento pontual do principal, bem como dos juros, multas, correção monetária, encargos, tributos, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais. II - A fiança oferecida perdurará até o adimplemento integral das obrigações da FINANCIADA, ainda que denunciado, rescindido ou findo o presente contrato. III - Renuncia a FIADOR A expressamente às faculdades que lhes assegura o art. 835 do CC, e ainda desistem das faculdades previstas nos artigos 837 e 839 do CC, confessando que não lhes assiste o benefício de ordem e a exoneração da fiança, previstos no CC, em face da solidariedad e que ora assumem, inclusive . Cláusula Décima Segunda ? Da Dotação orçamentária I - As despesas do município decorrente deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 1004 16 482 00 59 10 35 45906600000000 10 18 0 52784 .0 CONCES. DE EMPR E. Cláusula Décima Terceira - Do Foro As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento, mesmo que qualquer das partes venha a mudar de domicilio, ou por mais privilegiado que qualquer outro possa ser. E por estarem às partes assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza seus efeitos legais e ju rídicos. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 19 de outu bro de 20 21 . ---------------------------------------------- Gelson Miguel Scherer Prefeito Municipal Compromitente Financiador -------------------------------------------- MARCELA ALINE WALKER Compromissária Financiada ---------------------------------------------- --------------------------------------------- ANILDO JOSE WALKER HELENA MARIA WALKER Fiador Fiador Testemunhas: PAULO JAIR COSTA CAMPANA ADEMIR ANTONIO RENNER CPF: ----------------------------------- CPF: ------------------------------------ Secretário da A dministração Secretário da A ssistência Social e Habitação