D EC R ETO	
N º	
1 20/2 023	
D ecla ra	
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l e g is la çã o	
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G ELS O N	
M IG U EL	
S C H ER ER ,	
P R EFE IT O	
M UN IC IP A L	
D E	
C H APA D A/R S,	
n o	
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d e	
s u as	
a tr ib u iç õ es	
l e g ais ,	
c o n fe rid as	
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L e i	
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M unic ip al	
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p elo	
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V I	
d o	
a rtig o	
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L e i	
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1 0	
d e	
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2 012,	
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C O NSID ER AN DO	
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-	
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d e	
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p re cip it a çõ es	
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d a	
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p ara	
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0 1.0 9.2 023	
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c o n co rre m	
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p re cip it a d o	
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d e	
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r e su lt a ra m	
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p re ju íz o s	
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c a u sa n do	
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c o m o,	
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q u e	
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r e co n str u çã o	
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r e su lt a ra m	
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1 º	
F ic a	
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A rt.	
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d a	
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c ir c u nstâ n cia s	
q u e	
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p ro vo ca r	
d an os	
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d e	
p esso as,	
i n sta la çõ es,	
s e rv iç o s	
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b en s	
p ú blic o s	
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p artic u la re s,

a sse g u ra n do-s e	
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p ro p rie tá rio	
i n den iz a çã o	
u lt e rio r,	
c a so	
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u so	
d a	
p ro p rie d ad e	
p ro vo q u e	
d an os	
à	
m esm a.	
P ará g ra fo	
Ú nic o .	
S erá	
r e sp on sa b iliz a d o	
o	
a g en te	
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d efe sa	
c iv il	
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a u to rid ad e	
a d m in is tr a tiv a	
q u e	
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o m it ir	
d e	
s u as	
o b rig açõ es,	
r e la cio n ad as	
c o m	
a	
s e g u ra n ça	
g lo b al	
d a	
p op u la çã o.	
A rt.	
5 º	
E m	
c a so	
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u tilid ad e	
p ú blic a ,	
a u to riz a -s e	
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i n íc io	
d e	
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c o m	
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o b se rv â n cia	
d e	
s u as	
c o n diç õ es	
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c o n se q u ên cia s.	
A rt.	
6 º	
C om	
f u ndam en to	
n a	
L e i	
1 4.1 33/2 021,	
s e m	
p re ju íz o	
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L e i	
d e	
R esp on sa b ilid ad e	
F is ca l,	
f ic a m	
d is p en sa d as	
d e	
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d os	
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q u e	
p ossa m	
s e r	
c o n clu íd as	
n o	
p ra zo	
m áxim o	
d e	
1	
( u m )	
a n o,	
c o n ta d o	
d a	
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d e	
o co rrê n cia	
d a	
e m erg ên cia	
o u	
d a	
c a la m id ad e,	
v e d ad a	
a	
r e co n tr a ta çã o	
d e	
e m pre sa s	
e	
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p ro rro g açã o	
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c o n tr a to s.	
A rt.	
7 º	
D e	
a co rd o	
c o m	
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a rtig o	
1 67,	
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3 º	
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8 º	
D e	
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c o m	
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f e d era l	
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2 18	
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2 22,	
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L e i	
n º	
1 3.1 05,	
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1 6	
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q u e	
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9 º	
D e	
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L e i	
C om ple m en ta r	
n °	
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0 4	
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d e	
2 000,	
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f in an ça s	
p ú blic a s	
v o lt a d as	
p ara	
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r e sp on sa b ilid ad e	
n a	
g estã o	
f is ca l,	
p erm it e	
a b ra n dam en to	
d e	
p ra zo s	
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d e	
l im it e s	
p or	
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f ix a d os,	
c o n fo rm e	
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6 5,	
s e	
r e co n hecid a	
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S E	
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E C P.	
A rt.	
1 0	
E ste	
D ecre to	
t e m	
v a lid ad e	
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1 80	
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p u blic a çã o.	
G ab in ete	
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2 0	
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2 023.	
G ELS O N	
M IG U EL	
S C H ER ER	
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T E LM O	
R IB EIR O	
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